{"id":10435,"date":"2020-07-29T14:56:12","date_gmt":"2020-07-29T17:56:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lawmee.com.br\/?p=10435"},"modified":"2020-09-23T13:49:48","modified_gmt":"2020-09-23T16:49:48","slug":"ibama-altera-entendimento-sobre-a-natureza-da-responsabilidade-administrativa-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/sem-categoria\/ibama-altera-entendimento-sobre-a-natureza-da-responsabilidade-administrativa-ambiental\/","title":{"rendered":"IBAMA ALTERA ENTENDIMENTO SOBRE A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL"},"content":{"rendered":"

Por meio do\u00a0Parecer n\u00ba. 04\/2020\/GABIN\/PFE-IBAMA-SEDE\/PGF\/AG<\/a>\u00a0(adotado como Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Normativa n\u00ba. 53\/2020 \u2013 \u201cNova Orienta\u00e7\u00e3o\u201d), disponibilizado em 24.6. 2020, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (\u201cIBAMA\u201d), o \u00f3rg\u00e3o ambiental alterou o seu entendimento quanto a natureza da responsabilidade administrativa ambiental.<\/p>\n

A Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Normativa n\u00ba. 26\/2011, revogada pela Nova Orienta\u00e7\u00e3o, pautava-se no entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental fundava-se na responsabilidade objetiva decorrente da\u00a0Teoria do Risco Criado<\/strong>, segundo a qual admite-se a aplica\u00e7\u00e3o das excludentes de responsabilidade (caso fortuito, for\u00e7a maior ou fato de terceiro), de forma a demonstrar que o comportamento do agente n\u00e3o contribuiu para a ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental.<\/p>\n

Vale destacar que no \u00e2mbito da responsabilidade civil ambiental aplica-se a\u00a0Teoria do Risco Criado Integral<\/strong>, que, embora igualmente fundada na responsabilidade objetiva, n\u00e3o admite a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer excludentes de responsabilidade.
\nDiante da diverg\u00eancia que passou a existir entre o entendimento dado ao tema pela autarquia ambiental federal e pelos Tribunais Superiores, notadamente pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito do ERESP n\u00ba. 1.318.051\/RJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, julgado em 8.5.2019, e com o objetivo de oferecer a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica, o IBAMA entendeu por bem proceder \u00e0 revis\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Normativa n\u00ba. 26\/2011.<\/p>\n

Assim \u00e9 que a Nova Orienta\u00e7\u00e3o determina que a\u00a0responsabilidade administrativa ambiental \u00e9 subjetiva<\/strong>, baseada na comprova\u00e7\u00e3o do dolo ou da culpa do agente pela ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o.
\nNa Nova Orienta\u00e7\u00e3o, o IBAMA utilizou o conceito de dolo e culpa previstos nos artigos 13 e 18, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal, cabendo ao agente fiscalizador e \u00e0s demais autoridades julgadoras a tarefa de examinar os elementos que integram a infra\u00e7\u00e3o, amoldando-a \u00e0 conduta do agente e ao tipo infracional.<\/p>\n

A Nova Orienta\u00e7\u00e3o traz igualmente hip\u00f3teses de excludente de culpabilidade, a cargo do autuado demonstrar, a saber: (i) inimputabilidade administrativa, que representa a inaptid\u00e3o do agente em discernir o que \u00e9 certo do que \u00e9 errado; (ii) inexigibilidade de conduta diversa, quando o ato il\u00edcito \u00e9 praticado sob amea\u00e7a concreta, exequ\u00edvel, grave e iminente; e (iii) aus\u00eancia da potencial consci\u00eancia da ilicitude (ou erro de proibi\u00e7\u00e3o), que se d\u00e1 quando uma determinada situa\u00e7\u00e3o causa uma falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade, incidindo sobre os elementos estruturais da ilicitude da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Nova Orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre os reflexos da responsabilidade subjetiva ambiental no concurso de pessoas, de modo que a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o se dar\u00e1, de forma individualizada ou m\u00faltipla, em rela\u00e7\u00e3o ao autor imediato da infra\u00e7\u00e3o (ou quem possui dom\u00ednio da a\u00e7\u00e3o, conforme aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Dom\u00ednio do Fato), e tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao autor mediato, isto \u00e9, aquele que instigou o autor imediato a praticar o ato il\u00edcito.<\/p>\n

Por fim, a Nova Orienta\u00e7\u00e3o trata dos efeitos intertemporais da revis\u00e3o do entendimento da Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Normativa anterior (a de n\u00ba. 26\/2011), de modo que os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados e julgados sobre a vig\u00eancia desta \u00faltima n\u00e3o ser\u00e3o objeto de modifica\u00e7\u00e3o, com base na interpreta\u00e7\u00e3o conjunta dos artigos 21, 24 e 30 da\u00a0Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro<\/a>, especialmente em raz\u00e3o da proximidade, para a grande maioria das infra\u00e7\u00f5es, da tese ora adotada, fundada na responsabilidade subjetiva, com a Teoria do Risco Criado, que, embora pautada na responsabilidade objetiva, permite a aplica\u00e7\u00e3o das excludentes de responsabilidade.<\/p>\n

QUER SABER MAIS?<\/strong>\u00a0Entre em contato:<\/p>\n

Ambiental – Louise Emily Bosschart<\/strong>
\nlouise.bosschart@lawme.com.br<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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