{"id":1081,"date":"2016-09-20T12:04:43","date_gmt":"2016-09-20T15:04:43","guid":{"rendered":"http:\/\/box2074.temp.domains\/~lawmecom\/\/?p=1081"},"modified":"2016-09-20T12:04:43","modified_gmt":"2016-09-20T15:04:43","slug":"informativo-mercado-de-capitais-1-nova-regulamentacao-sobre-os-fundos-de-investimento-em-participacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-informativo-mercado-de-capitais-1-nova-regulamentacao-sobre-os-fundos-de-investimento-em-participacoes\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Informativo Mercado de Capitais 1 – Nova Regulamenta\u00e7\u00e3o sobre os Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

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Nova Regulamenta\u00e7\u00e3o sobre os Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Com o objetivo de unificar e aprimorar a regulamenta\u00e7\u00e3o existente sobre os Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (\u201cFIPs\u201d), a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (\u201cCVM\u201d) editou, em 30.08.2016, a Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 578 (\u201cInstru\u00e7\u00e3o 578\u201d), que disp\u00f5e sobre a constitui\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a administra\u00e7\u00e3o dos FIPs e revogou, entre outras, as Instru\u00e7\u00f5es CVM n\u00ba 391, n\u00ba 209, n\u00ba 406 e n\u00ba 460, e a Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 579 (\u201cInstru\u00e7\u00e3o 579\u201d), que trata da elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis de referidos fundos.<\/span><\/p>\n

Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es, destacam-se:<\/span><\/p>\n

(i) Classifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos FIPs conforme a composi\u00e7\u00e3o de suas carteiras e indica\u00e7\u00e3o da respectiva categoria em sua denomina\u00e7\u00e3o: FIP \u2013 Capital Semente, FIP \u2013 Empresas Emergentes, FIP \u2013 Infraestrutura (FIP – IE), FIP \u2013 Produ\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o (FIP \u2013 PD&I) e FIP \u2013 Multiestrat\u00e9gia.<\/span><\/p>\n

(ii) Flexibiliza\u00e7\u00e3o do requisito de influ\u00eancia na companhia investida, dispensando-se a participa\u00e7\u00e3o do FIP em seu processo decis\u00f3rio (a) quando o investimento do FIP for reduzido a menos da metade do percentual originalmente investido e representar parcela inferior a 15% do capital da investida, ou (b) quando o valor cont\u00e1bil do investimento tiver sido reduzido a zero e haja aprova\u00e7\u00e3o dos cotistas representantes da maioria das cotas do FIP em assembleia.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

(iii) Possibilidade de investimento em deb\u00eantures simples, limitado a 33% do capital subscrito do FIP e sem limita\u00e7\u00e3o para os FIP – IE e FIP – PD&I.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

(iv) Possibilidade de investimento em sociedades limitadas, desde que observado, entre outros itens, o limite de faturamento bruto anual de R$ 16 milh\u00f5es e haja influ\u00eancia do FIP no processo decis\u00f3rio da sociedade investida.<\/span><\/p>\n

(v) Realiza\u00e7\u00e3o de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) nas companhias que comp\u00f5em sua carteira, desde que cumpridas determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

(vi) Possibilidade de investimento em ativos no exterior, conforme defini\u00e7\u00e3o prevista na Instru\u00e7\u00e3o 578, limitado a 20% do seu capital subscrito (sem limita\u00e7\u00e3o para o FIP – Multiestrat\u00e9gia) e que possuam a mesma natureza econ\u00f4mica dos demais ativos do FIP.<\/span><\/p>\n

(vii) Obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos junto a organismos de fomento que apoiem financeiramente o fundo, limitados ao montante equivalente a 30% dos ativos do FIP e com possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos para integraliza\u00e7\u00e3o de cotas subscritas por cotistas inadimplentes.<\/span><\/p>\n

(viii) Extin\u00e7\u00e3o dos Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FICFIP), permitindo a qualquer FIP investir em cotas de outros fundos da mesma categoria.<\/span><\/p>\n

(ix) Autoriza\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de classes de cotas com direitos pol\u00edticos e econ\u00f4mico-financeiros distintos dependendo do tipo de investidor.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

(x) Amplia\u00e7\u00e3o das responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es do gestor do FIP referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados ao investimento ou desinvestimento, bem como quanto a sua atua\u00e7\u00e3o na precifica\u00e7\u00e3o dos investimentos do fundo.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

(xi) Desobriga\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de solidariedade no contrato firmado entre o administrador e o gestor do FIP.<\/span><\/p>\n

(xii) Aumento do prazo para divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es semestrais e anuais de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, para 150 (cento e cinquenta) dias.<\/span><\/p>\n

(xiii) Cria\u00e7\u00e3o de requisitos espec\u00edficos para qualifica\u00e7\u00e3o dos FIPs em entidades de investimentos e aplica\u00e7\u00e3o das normas cont\u00e1beis e mensura\u00e7\u00e3o de ativos de acordo com referida qualifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os FIPs dever\u00e3o se adaptar \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o 578 (a) em at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o ou (b) imediatamente, na hip\u00f3tese de o FIP em funcionamento iniciar uma oferta p\u00fablica de cotas. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o 579, suas modifica\u00e7\u00f5es aplicar-se-\u00e3o aos per\u00edodos cont\u00e1beis iniciados em ou ap\u00f3s 1\u00ba.01.2017.<\/span><\/p>\n

Ressalta-se que os Fundos de Investimento em Empresas Emergentes j\u00e1 existentes poder\u00e3o continuar funcionando sem a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras, sendo, no entanto, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o de seu prazo de dura\u00e7\u00e3o (exceto se houver o atendimento \u00e0 nova regulamenta\u00e7\u00e3o pelas investidas).<\/span><\/p>\n

As Instru\u00e7\u00f5es entraram em vigor no dia 31.08.2016, data da respectiva publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esta comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente informativa e n\u00e3o \u00e9 uma opini\u00e3o legal.<\/strong><\/span><\/p>\n

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