{"id":10914,"date":"2020-09-24T15:32:49","date_gmt":"2020-09-24T18:32:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.lawmee.com.br\/?p=10914"},"modified":"2020-09-24T15:36:53","modified_gmt":"2020-09-24T18:36:53","slug":"novas-normas-envolvendo-a-regularizacao-de-imoveis-rurais-e-criterios-sobre-restauracao-ecologica-no-estado-de-sao-paulo-sao-publicadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/novas-normas-envolvendo-a-regularizacao-de-imoveis-rurais-e-criterios-sobre-restauracao-ecologica-no-estado-de-sao-paulo-sao-publicadas\/","title":{"rendered":"Novas normas envolvendo a regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais e crit\u00e9rios sobre restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica no Estado de S\u00e3o Paulo s\u00e3o publicadas"},"content":{"rendered":"

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A primeira norma publicada refere-se ao Decreto Estadual n\u00ba. 65.182\/2020, de 16.9.2020, que institui o Programa Agro Legal, envolvendo a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de im\u00f3veis rurais no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo e altera o <\/strong>Decreto n\u00ba. 64.842\/2020, que disp\u00f5e sobre o tema.<\/p>\n

As principais diretrizes do Programa Agro Legal s\u00e3o: (i) ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental da reserva legal das propriedades rurais no Estado de S\u00e3o Paulo, de modo a preservar as \u00e1reas rurais produtivas j\u00e1 convertidas para uso alternativo do solo; (ii)\u00a0o estabelecimento de mecanismos de facilita\u00e7\u00e3o da\u00a0compensa\u00e7\u00e3o da reserva legal, por meio da doa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas em unidades de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico estadual; (iii) \u00a0a promo\u00e7\u00e3o de mecanismos de fomento da regulariza\u00e7\u00e3o de passivos ambientais, mediante a capta\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e privados, nacionais e internacionais, que favore\u00e7am a preserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas protegidas no Estado de S\u00e3o Paulo; e (iv) \u00a0o estabelecimento de mecanismos simplificados de\u00a0monitoramento da recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e nas reservas legais, considerando prazos e diretrizes compat\u00edveis com as atividades agropecu\u00e1rias.<\/p>\n

Nos termos do art. 32, da Lei n\u00ba. 15.684\/2015, est\u00e3o dispensados de <\/strong>promover a regenera\u00e7\u00e3o, a recomposi\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o da reserva legal, os\u00a0propriet\u00e1rios e os possuidores de im\u00f3veis rurais com \u00e1rea de at\u00e9 4 m\u00f3dulos fiscais em 22.7.2008.<\/p>\n

Da mesma forma, nos termos do artigo 27, da Lei n\u00ba. 15.684\/2015, os propriet\u00e1rios ou possuidores de im\u00f3veis rurais que realizaram supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa est\u00e3o dispensados de promover a recomposi\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o ou regenera\u00e7\u00e3o para os percentuais de reserva legal exigidos\u00a0pelo art. 12 da Lei Federal n\u00ba 12.651\/2012 (\u201cC\u00f3digo Florestal\u201d).<\/p>\n

Em ambas as situa\u00e7\u00f5es a dispensa ser\u00e1 reconhecida no SICAR-SP \u2013 Sistema de Cadastro Ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo, de of\u00edcio, independentemente de formula\u00e7\u00e3o de pedido pelo interessado.<\/p>\n

Independentemente da an\u00e1lise pela Secretaria\u00a0de Agricultura e Abastecimento, o propriet\u00e1rio ou possuidor\u00a0do im\u00f3vel rural poder\u00e1 demonstrar o seu enquadramento no\u00a0artigo 27, da Lei n\u00ba. 15.684\/2015, mediante\u00a0a apresenta\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos,\u00a0dispensada a comprova\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ambiental\u00a0competente da \u00e9poca.<\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos por parte do interessado dever\u00e1 ser feita mediante requerimento endere\u00e7ado \u00e0 Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel \u2013 CDRS, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, independentemente de ades\u00e3o ao\u00a0PRA \u2013 Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental, cabendo \u00e0\u00a0Secretaria de Agricultura e Abastecimento a sua avalia\u00e7\u00e3o, para\u00a0fins de homologa\u00e7\u00e3o do pedido de dispensa de regenera\u00e7\u00e3o, de
\nrecomposi\u00e7\u00e3o ou de compensa\u00e7\u00e3o da reserva legal.<\/p>\n

A segunda norma publicada refere-se \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SAA\/SIMA n\u00ba. 3, de 16.9.2020<\/strong>, que disp\u00f5e sobre as medidas de regenera\u00e7\u00e3o, recomposi\u00e7\u00e3o e acompanhamento da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, bem como as de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, nos Projetos de Recomposi\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas e Alteradas \u2013 PRADA\u2019s, no \u00e2mbito do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental dos im\u00f3veis rurais no Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 PRA.<\/p>\n

As medidas de regenera\u00e7\u00e3o, de recomposi\u00e7\u00e3o e de acompanhamento da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, bem como as de compensa\u00e7\u00e3o da reserva legal, devem constar do PRADA, que ser\u00e1 elaborado no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de S\u00e3o Paulo – SICAR-SP, e dever\u00e3o conter os seguintes requisitos: (i) individualiza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas rurais consolidadas; (ii) as obriga\u00e7\u00f5es assumidas para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental do im\u00f3vel rural, com a descri\u00e7\u00e3o detalhada do projeto de recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, incluindo-se os servi\u00e7os e as obras necess\u00e1rios e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o, com metas bianuais a serem atingidas; (iii) a forma de compensa\u00e7\u00e3o da Reserva Legal, quando for o caso. O PRADA poder\u00e1 ser apresentado pelo propriet\u00e1rio ou pelo possuidor do im\u00f3vel rural independentemente de contrata\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico respons\u00e1vel.<\/p>\n

O acompanhamento das medidas de regenera\u00e7\u00e3o e de recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa previstas no PRADA dar-se-\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio, que dever\u00e1 ser apresentado no SICAR-SP, no prazo de 90 dias, a contar da conclus\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da respectiva fase do projeto.<\/p>\n

Durante o monitoramento da recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, o propriet\u00e1rio ou possuidor rural dever\u00e1, sempre que necess\u00e1rio, indicar eventual frustra\u00e7\u00e3o do PRADA, podendo, independentemente de qualquer penalidade, indicar as a\u00e7\u00f5es corretivas ou modificativas que sejam necess\u00e1rias para a conclus\u00e3o do projeto.<\/p>\n

As Secretarias de Agricultura e de Abastecimento e de Infraestrutura e Meio Ambiente poder\u00e3o instituir programas pr\u00f3prios para fomento e financiamento da execu\u00e7\u00e3o dos PRADA\u2019s, bem como manter Banco de \u00c1reas pass\u00edveis de recupera\u00e7\u00e3o vinculadas a PRADA\u2019s \u201cem an\u00e1lise\u201d, \u201caprovado\u201d ou \u201cem execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

As Secretarias de Agricultura e Abastecimento e de Infraestrutura e Meio Ambiente dever\u00e3o criar banco de dados a partir das informa\u00e7\u00f5es obtidas no acompanhamento e no monitoramento dos PRADA\u2019s com vistas \u00e0 defini\u00e7\u00e3o e ao ajuste das pol\u00edticas p\u00fablicas de fomento e apoio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais.<\/p>\n

Os projetos de recupera\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais apresentados antes da vig\u00eancia do C\u00f3digo Florestal, e da Lei Estadual n\u00ba. 15.684\/2015, ser\u00e3o adequados aos termos da referida Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta e dos atos normativos dela decorrentes e passar\u00e3o a ser acompanhados pela Secretaria respectiva no \u00e2mbito de sua atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O propriet\u00e1rio ou possuidor rural poder\u00e1 requerer a n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o do projeto de recupera\u00e7\u00e3o ambiental aos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta no requerimento de ades\u00e3o ao PRA.<\/p>\n

A terceira e \u00faltima norma publicada trata-se da Resolu\u00e7\u00e3o SIMA n\u00ba. 73, tamb\u00e9m de 16.9.2020, <\/strong>que altera dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o SMA n\u00ba. 32\/2014, que estabelece as orienta\u00e7\u00f5es, diretrizes e crit\u00e9rios sobre restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

A norma, em s\u00edntese, traz altera\u00e7\u00f5es na Resolu\u00e7\u00e3o SMA n\u00ba. 32\/2014, para o efeito de excluir o inciso III, do art. 3, bem como os incisos III e IV, da referida Resolu\u00e7\u00e3o, que tratavam das hip\u00f3teses de cabimento dos Projetos de Restaura\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica, bem como dos \u00f3rg\u00e3os competentes para sua respetiva valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por Louise Emily Bosschart, s\u00f3cia de Mattos Engelberg Echenique<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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