{"id":10975,"date":"2020-09-30T12:22:10","date_gmt":"2020-09-30T15:22:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.lawmee.com.br\/?p=10975"},"modified":"2020-09-30T12:22:55","modified_gmt":"2020-09-30T15:22:55","slug":"stf-julga-atualizacao-dos-debitos-trabalhistas-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/sem-categoria\/stf-julga-atualizacao-dos-debitos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"STF julga atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas"},"content":{"rendered":"

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O Plen\u00e1rio do Superior Tribunal Federal (STF) se reuniu, em agosto, para julgar duas A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADC) 58, promovida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro, e 59, promovida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Contic), nas quais se pretende a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos artigos 879, \u00a7 7\u00ba e 899, \u00a7 4\u00ba da CLT e duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5867 e 6021, promovidas pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), nas quais se busca a inconstitucionalidade do artigo 879, \u00a77\u00ba, da CLT, ao adotar a TR como \u00edndice para atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas e que a atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais seja pela Selic, respectivamente.<\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei da Reforma Trabalhista, n\u00ba 13.467\/2017, em novembro de 2017, a CLT passou a dispor que \u201ca atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 feita pela Taxa Referencial (TR)\u201d, \u00a7 7\u00ba do artigo 879.<\/p>\n

A TR foi criada com o objetivo de servir de refer\u00eancia para as demais taxas de juros no Brasil e, de acordo com publica\u00e7\u00f5es do Banco Central, a Taxa Referencial atual est\u00e1 zerada.<\/p>\n

Al\u00e9m do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser aplicado, discute-se a corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais recursais. O artigo 899, \u00a74\u00ba, da CLT estabelece que a corre\u00e7\u00e3o destes ser\u00e1 realizada com os mesmos \u00edndices da poupan\u00e7a, o que \u00e9 defendido nas ADCs, enquanto nas ADIs, a Anamatra busca a aplica\u00e7\u00e3o da SELIC para a atualiza\u00e7\u00e3o destes dep\u00f3sitos.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, oito, dos onze ministros, votaram pela inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pelo que j\u00e1 h\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do artigo 879, \u00a7 7\u00ba da CLT. No entanto, h\u00e1 diverg\u00eancia acerca de qual \u00edndice deve ser aplicado tanto na atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas, quanto nos dep\u00f3sitos judiciais efetuados.<\/p>\n

Para os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso e C\u00e1rmen L\u00facia deve ser aplicado o IPCA-E na fase pr\u00e9-judicial, e, a partir da cita\u00e7\u00e3o, a taxa Selic, \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria vigentes para as condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral (art. 406 do C\u00f3digo Civil). J\u00e1 para os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio, o \u00edndice que mais corresponde \u00e0 infla\u00e7\u00e3o \u00e9 o IPCA-E, portanto, o que deve ser aplicado.<\/p>\n

Ap\u00f3s o voto do Ministro Gilmar Mendes, o ministro Dias Toffoli (presidente \u00e0 \u00e9poca), pediu vista dos autos, pelo que o julgamento foi suspenso.<\/p>\n

No final do m\u00eas de junho deste ano, o ministro Gilmar Mendes, deferiu o pedido liminar apresentado nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Constitucionalidade n\u00ba 58 e 59 e, determinou que os ju\u00edzes e os Tribunais Trabalhistas mantenham a aplica\u00e7\u00e3o da TR, at\u00e9 que o m\u00e9rito das ADCs seja julgado.<\/p>\n

O ministro entendeu que foram preenchidos os requisitos para concess\u00e3o da liminar, fumus boni iuris e periculum in mora e, em garantia ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o determinou a suspens\u00e3o do julgamento de todos os processos em curso no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o dos artigos arts. 879, \u00a77, e 899, \u00a7 4\u00ba, da CLT, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, e o art. 39, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.177\/91, e a intima\u00e7\u00e3o do TST, TRT\u2019s e CSJT para as providencias necess\u00e1rias.<\/p>\n

Diante da concess\u00e3o da liminar, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), interp\u00f4s agravo regimental requerendo a revoga\u00e7\u00e3o da liminar, pedido este que foi negado pelo Ministro Relator, que manteve a liminar, mas apresentou o seguinte esclarecimento quanto a extens\u00e3o dos efeitos de sua decis\u00e3o:
\n\u201c(a decis\u00e3o) n\u00e3o impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produ\u00e7\u00e3o de atos de execu\u00e7\u00e3o, adjudica\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia patrimonial no que diz respeito \u00e0 parcela do valor das condena\u00e7\u00f5es que se afigura incontroversa pela aplica\u00e7\u00e3o de qualquer dos dois \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Assim, at\u00e9 que se tenha a decis\u00e3o final acerca do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais, os processos devem seguir o curso normal, sendo que apenas nos casos em execu\u00e7\u00e3o em que a discuss\u00e3o de valor controverso seja relativa ao \u00edndice aplic\u00e1vel \u00e9 que o processo estar\u00e1 suspenso aguardando decis\u00e3o do STF.<\/p>\n

O time de advogados trabalhistas de Mattos Engelberg Echenique Advogados fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar assessoraria quanto aos efeitos da decis\u00e3o e das a\u00e7\u00f5es a serem tomadas no curso dos processos trabalhistas, bem como para quaisquer outras d\u00favidas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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