{"id":11718,"date":"2020-12-21T19:17:10","date_gmt":"2020-12-21T22:17:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.lawmee.com.br\/?p=11718"},"modified":"2020-12-21T19:43:30","modified_gmt":"2020-12-21T22:43:30","slug":"stf-julga-acoes-em-que-se-discutem-os-indices-de-correcao-monetaria-e-de-atualizacao-dos-depositos-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-stf-julga-acoes-em-que-se-discutem-os-indices-de-correcao-monetaria-e-de-atualizacao-dos-depositos-judiciais\/","title":{"rendered":"STF julga a\u00e7\u00f5es em que se discutem os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais"},"content":{"rendered":"

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No dia 18\/12, o Plen\u00e1rio do Superior Tribunal Federal (STF) julgou as duas A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADC) 58 \u2013 promovida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro – e 59 \u2013 promovida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Contic), nas quais se pretendia a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos artigos 879, \u00a7 7\u00ba e 899, \u00a7 4\u00ba da CLT e duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5867 e 6021, promovidas pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), nas quais se buscava a inconstitucionalidade do artigo 879, \u00a77\u00ba, da CLT, ao adotar a TR como \u00edndice para atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas e que a atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais seja pela Selic, respectivamente.<\/p>\n

A TR foi criada com o objetivo de servir de refer\u00eancia para as demais taxas de juros no Brasil e, de acordo com publica\u00e7\u00f5es do Banco Central, atualmente, a Taxa Referencial encontra-se zerada.<\/p>\n

O IPCA-e mede a varia\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os para o consumidor final e foi considerado o principal indicador da taxa de infla\u00e7\u00e3o o pa\u00eds. No m\u00eas de novembro de 2020, o acumulado dos \u00faltimos 12 meses foi de 4,31%.<\/p>\n

Em sentido contr\u00e1rio as decis\u00f5es dos Tribunais Trabalhistas, que determinavam a aplica\u00e7\u00e3o do IPCA-e (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial), com a edi\u00e7\u00e3o da Lei da Reforma Trabalhista, n\u00ba 13.467\/2017, em novembro de 2017, a CLT passou a dispor que \u201ca atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 feita pela Taxa Referencial (TR)\u201d, \u00a7 7\u00ba do artigo 879.<\/p>\n

Al\u00e9m do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser aplicado, as ADIs e ADCs discutiam a corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais recursais. O artigo 899, \u00a74\u00ba, da CLT estabelece que a corre\u00e7\u00e3o destes ser\u00e1 realizada com os mesmos \u00edndices da poupan\u00e7a, o que era defendido nas ADCs, enquanto nas ADIs, a Anamatra buscava a aplica\u00e7\u00e3o da SELIC para a atualiza\u00e7\u00e3o destes dep\u00f3sitos.<\/p>\n

Por seis votos a quatro, os ministros, votaram pela inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme definido no \u00a7 7\u00ba, artigo 879, da CLT e, determinaram que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00e9bitos trabalhistas e dos dep\u00f3sitos judiciais, deve ser feita pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pr\u00e9-judicial, e, a partir da cita\u00e7\u00e3o, a taxa Selic, \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria v\u00e1lido para as condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis.<\/p>\n

O artigo 406 do C\u00f3digo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece que “quando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.”, que, atualmente \u00e9 a taxa SELIC.<\/p>\n

Desta feita, ao decidir pela utiliza\u00e7\u00e3o da SELIC como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser aplicado na fase judicial, o STF acabou por afastar a validade do artigo 833 da CLT, que determinava a incid\u00eancia de juros de mora de 1% ao m\u00eas e devidos desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, eis que a taxa SELIC j\u00e1 compreende juros de mora em sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio, vencidos, entendiam pela aplica\u00e7\u00e3o do IPCA-e tamb\u00e9m na fase judicial, sob o fundamento de que este seria o \u00edndice mais adequado na preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo do trabalhador.<\/p>\n

A decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal produz efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e do Poder Executivo, de modo que apenas Lei Federal espec\u00edfica sobre o tema poder\u00e1 alterar o entendimento.<\/p>\n

Ademais, para evitar-se a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, por nove votos a um (vencido o Min. Marco Aur\u00e9lio), os ministros modularam os efeitos da decis\u00e3o para reconhecer a validade dos pagamentos j\u00e1 realizados e das decis\u00f5es transitadas em julgado, independentemente do \u00edndice utilizado, TR, IPCA-E ou qualquer outro \u00edndice. Em contrapartida, aos processos em curso que estejam sobrestados, na fase de conhecimento ou recursal, logo, sem decis\u00e3o transitada em julgado, dever\u00e3o ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic.<\/p>\n

Ao nos aprofundarmos na decis\u00e3o identificamos que os efeitos por ela causados nas provis\u00f5es trabalhistas, ir\u00e3o variar de acordo com o tempo de dura\u00e7\u00e3o do processo (5, 4, 3, 2 ou 1 ano), a t\u00edtulo de exemplo, considerando um processo com dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, com a aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic, verificamos que:<\/p>\n