{"id":1200,"date":"2016-10-18T16:55:12","date_gmt":"2016-10-18T18:55:12","guid":{"rendered":"http:\/\/box2074.temp.domains\/~lawmecom\/\/?p=1200"},"modified":"2016-10-18T16:56:49","modified_gmt":"2016-10-18T18:56:49","slug":"english-informativo-compliance-1-compliance-artes-e-lavagem-de-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/informativo-compliance-1-compliance-artes-e-lavagem-de-dinheiro\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Informativo Compliance 1 – Compliance, Artes e Lavagem de Dinheiro"},"content":{"rendered":"

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Foi publicada no dia 20.09.2016, a Portaria 396\/2016 do Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural – IPHAN que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que comercializem antiguidades e\/ou obras de arte (\u201cAgentes\u201d). A nova Portaria complementa as atribui\u00e7\u00f5es previstas no Decreto-Lei 25\/1937 que trata da preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural do pa\u00eds, e regulamenta a Lei 9.613\/1998 que trata dos crimes de \u201clavagem\u201d ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores e cria\u00e7\u00e3o do Conselho de Controle de Atividades Financeiras \u2013 COAF.<\/p>\n

Assim como as Leis 12.529\/2011 e 12.846\/2013, que versam sobre a defesa da livre concorr\u00eancia e responsabilidade civil e administrativa por atos de fraude e corrup\u00e7\u00e3o, os elementos previstos na nova Portaria reafirmam a import\u00e2ncia de uma atua\u00e7\u00e3o ativa por parte dos Agentes para evitar a incid\u00eancia de pesadas multas e penalidades \u00e0s entidades. Um programa de compliance<\/em> bem estruturado deve, assim, al\u00e9m de atender aos requisitos da normativa, controlar e monitorar os riscos espec\u00edficos da atividade que possam resultar nas condutas il\u00edcitas previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o. A Portaria 396\/2016 traz uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es aos Agentes, dentre as quais enumeramos as seguintes:<\/p>\n

\u2022 Efetuar o cadastro no Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades \/CNART do IPHAN e manter suas informa\u00e7\u00f5es atualizadas;
\n\u2022 Estabelecer e implementar seus pr\u00f3prios m\u00e9todos e mecanismos de compliance<\/em> visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo;
\n\u2022 Manter registro pr\u00f3prio de todas as opera\u00e7\u00f5es que realizarem no valor igual ou superior a R$ 10.000,00 ou equivalente em outra moeda;
\n\u2022 Comunicar ao COAF, qualquer opera\u00e7\u00e3o ou conjunto de opera\u00e7\u00f5es de um mesmo cliente que envolva o pagamento ou recebimento, em esp\u00e9cie, de valor igual ou superior a R$ 10.000,00, ou o equivalente em outra moeda, atrav\u00e9s do site do COAF no prazo de 24 horas de sua ocorr\u00eancia;
\n\u2022 Atentar \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e propostas que se enquadrem nas situa\u00e7\u00f5es listadas na norma (Art. 7\u00ba, incisos I a VII) e possam configurar ind\u00edcios da ocorr\u00eancia dos crimes previstos na Lei 9.613\/1998. Uma vez identificadas e consideradas suspeitas, dever\u00e3o ser comunicadas ao COAF, atrav\u00e9s de seu site no prazo de 24 horas de sua ocorr\u00eancia;
\n\u2022 Conservar o cadastro dos clientes e de todos os envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o, o registro das opera\u00e7\u00f5es e o hist\u00f3rico das comunica\u00e7\u00f5es feitas ao COAF ou ao IPHAN, conforme o caso, por no m\u00ednimo 5 anos contados da conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante o ano civil, n\u00e3o se identificando opera\u00e7\u00f5es ou propostas que se enquadrem nas situa\u00e7\u00f5es listadas na norma e n\u00e3o tendo havido, portanto, nenhuma comunica\u00e7\u00e3o ao COAF, os Agentes dever\u00e3o apresentar uma declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-ocorr\u00eancia ao IPHAN. A primeira comunica\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-ocorr\u00eancia relativa ao ano calend\u00e1rio de 2017, dever\u00e1 ocorrer em janeiro de 2018.<\/p>\n

Aqueles que ainda n\u00e3o se cadastraram no CNART dever\u00e3o faz\u00ea-lo at\u00e9 o dia 31.12.2016.<\/p>\n

Por fim, a norma determina que tanto os Agentes quanto seus administradores que deixarem de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es previstas na norma, estar\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei 9.613\/1998 e na Lei 9.784\/1999.<\/p>\n

A implanta\u00e7\u00e3o de programas de compliance<\/em> torna-se assim, mais uma vez, refer\u00eancia da normativa para avalia\u00e7\u00e3o e aferi\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos Agentes em crimes de lavagem de dinheiro cometidos por meio do com\u00e9rcio de antiguidades ou obras de arte, confirmando a tend\u00eancia de que a postura preventiva das entidades e a estrutura\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle s\u00e3o ferramentas atuais e estrat\u00e9gicas para o neg\u00f3cio.<\/p>\n

A equipe de Compliance<\/em> de Mattos Engelberg est\u00e1 dispon\u00edvel para assessor\u00e1-lo neste assunto (compliance<\/em>@mattosengelberg.com.br<\/a>).<\/p>\n

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