{"id":12915,"date":"2021-04-29T09:00:03","date_gmt":"2021-04-29T12:00:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.lawmee.com.br\/?p=12915"},"modified":"2021-04-29T10:34:06","modified_gmt":"2021-04-29T13:34:06","slug":"novo-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-renda-e-medidas-de-flexibilizacao-das-normas-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/novo-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-renda-e-medidas-de-flexibilizacao-das-normas-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda e Medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas"},"content":{"rendered":"<p class=\"qtranxs-available-languages-message qtranxs-available-languages-message-en\">Sorry, this entry is only available in <a href=\"https:\/\/lawmee.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12915\" class=\"qtranxs-available-language-link qtranxs-available-language-link-pt\" title=\"Portugu\u00eas\">Portugu\u00eas<\/a>. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.<\/p><p>Na madrugada de ontem, foram publicadas as Medidas Provis\u00f3rias que instituem as medidas trabalhistas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p>A Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1.045 traz disposi\u00e7\u00f5es sobre o Novo programa emergencial de manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda e a Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1.046 traz as alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus<\/p>\n<p>Os principais aspectos de cada uma das Medidas Provis\u00f3rias est\u00e3o a seguir descritos:<\/p>\n<p><strong><u>Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1.045<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Para enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos trazidos pelo Covid-19, a MP institui o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, cujo objetivo \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, com a continuidade das atividades laborais e empresariais, de modo a reduzir o impacto social causado pelo coronav\u00edrus:<\/p>\n<p>Para tanto, foram estabelecidas as seguintes medidas:<\/p>\n<p><strong><em>Da Redu\u00e7\u00e3o Proporcional de Jornada de Trabalho e de Sal\u00e1rios<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Poder\u00e1 ocorrer por at\u00e9 120 dias, durante o estado de calamidade, mediante acordo individual ou acordo coletivo, devendo ser observados:<\/p>\n<ul>\n<li>preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho;<\/li>\n<li>pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que ser\u00e1 encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos;<\/li>\n<li>redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, exclusivamente, nos seguintes percentuais:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>a) 25%;<\/li>\n<li>b) 50%; ou<\/li>\n<li>c) 70%.<\/li>\n<\/ol>\n<p>O valor do benef\u00edcio ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito e corresponder\u00e1 ao percentual da redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em caso de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, \u00e9 poss\u00edvel estabelecer percentuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio diversos daqueles previamente definidos na lei, sendo que o valor devido do Benef\u00edcio ser\u00e1 de:<\/p>\n<ul>\n<li>sem percep\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio inferior a 25%;<\/li>\n<li>25% do valor do seguro-desemprego para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a 25% e inferior a 50%;<\/li>\n<li>50% do valor do seguro-desemprego para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e<\/li>\n<li>70% do valor do seguro-desemprego para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio superior a 70%.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contado:<\/p>\n<ul>\n<li>da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;<\/li>\n<li>da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado; ou<\/li>\n<li>da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado, sendo esta decis\u00e3o exclusiva do empregador.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><em>Da Suspens\u00e3o Tempor\u00e1ria do Contrato de Trabalho<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Prazo m\u00e1ximo: 120 dias (podendo ser fracionada em dois per\u00edodos de 30 dias)<\/p>\n<p>Forma: acordo individual escrito (encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de dois dias) ou acordo coletivo, devendo haver a comunica\u00e7\u00e3o do respectivo sindicato laboral, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O empregado, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho:<\/p>\n<p>I \u2013 far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e<\/p>\n<p>II \u2013 ficar\u00e1 autorizado a recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo.<\/p>\n<p>O valor do benef\u00edcio ser\u00e1 de:<\/p>\n<ol>\n<li>a) equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou<\/li>\n<li>b) equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, no caso de empresas com faturamento superior a 4,8 mi.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Requisito para empresas cuja receita bruta, em 2019, tenha sido superior a R$ 4.800.000,00: pagar ajuda compensat\u00f3ria de, no m\u00ednimo, 30% do valor de seu sal\u00e1rio.<\/p>\n<p>A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contado:<\/p>\n<ul>\n<li>da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;<\/li>\n<li>da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado; ou<\/li>\n<li>da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado, sendo esta decis\u00e3o exclusiva do empregador.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia, ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, e o empregador estar\u00e1 sujeito:<\/p>\n<p>I \u2013 ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais referentes a todo o per\u00edodo;<\/p>\n<p>II \u2013 \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n<p>III \u2013 \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00e3o ou em acordo coletivo.<\/p>\n<p><strong><em>Do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e das Normas Comuns:<\/em><\/strong><\/p>\n<p>O Benef\u00edcio Emergencial, ser\u00e1 pago pela Uni\u00e3o, mensalmente e passa a ser devido da data do in\u00edcio do acordo de redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o do contrato, desde que o empregador realize a devida comunica\u00e7\u00e3o ao Min. Economia, no prazo de 10 dias da data de celebra\u00e7\u00e3o do acordo, sendo a primeira parcela paga em 30 dias.<\/p>\n<p>Caso o empregador n\u00e3o realize a devida comunica\u00e7\u00e3o do Min. Economia no prazo acima, ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, at\u00e9 a que informa\u00e7\u00e3o seja prestada.<\/p>\n<p>O valor do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ter\u00e1 como <strong>base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego<\/strong> a que o empregado teria direito e ser\u00e1 devido enquanto durar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n<p>Nos casos em que o c\u00e1lculo do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda resultar em valores decimais, o valor a ser pago dever\u00e1 ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.<\/p>\n<p>O recebimento do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda n\u00e3o impedir\u00e1 a concess\u00e3o e n\u00e3o alterar\u00e1 o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990 (Seguro-desemprego), no momento de eventual dispensa.<\/p>\n<p>Ser\u00e1 publicado Ato do Min. Economia para disciplinar como estas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o repassadas e como ocorrer\u00e1 o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial pelo mesmo Minist\u00e9rio.<\/p>\n<p>O pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda independe do: I \u2013 cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo; II \u2013 tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio; e III \u2013 n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos.<\/p>\n<p>As medidas ser\u00e3o implementadas por meio de acordo individual ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos empregados:<\/p>\n<ul>\n<li>com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.300,00 (tr\u00eas mil e trezentos reais); ou<\/li>\n<li>definidos como hipersuficientes pela CLT (portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para os demais empregados, as medidas somente poder\u00e3o ser estabelecidas por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de 25% e a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho quando do acordo n\u00e3o resultar diminui\u00e7\u00e3o do valor total recebido mensalmente pelo empregado, que poder\u00e3o ser pactuadas por acordo individual.<\/p>\n<p>O Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda <strong><u>poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal<\/u><\/strong>, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho:<\/p>\n<p>I &#8211; dever\u00e1 ter o valor definido em negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou no acordo individual escrito pactuado;<\/p>\n<p>II &#8211; ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria;<\/p>\n<p>III &#8211; n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado;<\/p>\n<p>IV &#8211; n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios;<\/p>\n<p>V &#8211; n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor dos dep\u00f3sitos no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o &#8211; FGTS, institu\u00eddo pealei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, e de que trata a lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba de junho de 2015; e<\/p>\n<p>VI &#8211; poder\u00e1 ser considerada despesa operacional dedut\u00edvel na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido &#8211; CSLL das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n<p>As medidas do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda n\u00e3o se aplicam aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, inclusive \u00e0s suas subsidi\u00e1rias, e aos organismos internacionais, bem como \u00e0queles que estejam recebendo o seguro-desemprego ou o benef\u00edcio de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n<p>A medida estabelece, ainda, <strong>garantia provis\u00f3ria de emprego (salvo justa causa ou pedido de demiss\u00e3o)<\/strong>, para os dois institutos:<\/p>\n<ul>\n<li>durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho; e<\/li>\n<li>ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o.<\/li>\n<li>no caso da empregada gestante, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou para a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, contado da data do t\u00e9rmino do per\u00edodo da garantia de emprego da gestante (desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto).<\/li>\n<\/ul>\n<p>A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o, de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de:<\/p>\n<p>I \u2013 cinquenta por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;<\/p>\n<p>II \u2013 setenta e cinco por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e<\/p>\n<p>III \u2013 cem por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual igual ou superior a setenta por cento ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n<p>Os prazos da garantia provis\u00f3ria no emprego decorrente dos acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o de contrato de trabalho de que trata o art. 10 da Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020 (Lei que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda), ficar\u00e3o suspensos durante o recebimento do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e somente retomar\u00e3o a sua contagem ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo da garantia de emprego de que trata este artigo.<\/p>\n<p>As negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho celebrados anteriormente poder\u00e3o ser renegociados para adequa\u00e7\u00e3o de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta MP<\/p>\n<p>Os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o do contrato, dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Se, ap\u00f3s a pactua\u00e7\u00e3o de acordo individual na forma prevista neste artigo, houver a celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cl\u00e1usulas conflitantes com as do acordo individual, dever\u00e3o ser observadas as seguintes regras:<\/p>\n<p>I \u2013 a aplica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no acordo individual em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior ao da negocia\u00e7\u00e3o coletiva; e<\/p>\n<p>II \u2013 a partir da data de entrada em vigor da conven\u00e7\u00e3o coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a preval\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es estipuladas na negocia\u00e7\u00e3o coletiva, naquilo em que conflitarem com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no acordo individual.<\/p>\n<p>Quando as condi\u00e7\u00f5es do acordo individual forem mais favor\u00e1veis ao trabalhador, estas prevalecer\u00e3o sobre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n<p>As regras da MP tamb\u00e9m se aplicam aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.<\/p>\n<p>O empregado com contrato de trabalho intermitente n\u00e3o faz jus ao Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n<p>Durante o estado de calamidade p\u00fablica:<\/p>\n<ul>\n<li>o curso ou o programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional de que trata o art. 476-A da CLT, poder\u00e1 ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade n\u00e3o presencial, e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a um m\u00eas e nem superior a tr\u00eas meses;<\/li>\n<li>poder\u00e3o ser utilizados meios eletr\u00f4nicos para atendimento dos requisitos formais, inclusive para convoca\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o e publicidade de conven\u00e7\u00e3o ou de acordo coletivo de trabalho; e<\/li>\n<li>os prazos previstos no T\u00edtulo VI da CLT, que tratam dos Acordo e Conven\u00e7\u00f5es Coletivas, ficam reduzidos pela metade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para os <strong><u>empregados que se encontrem em gozo do benef\u00edcio de aposentadoria<\/u><\/strong>, a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho por acordo individual escrito somente ser\u00e1 admitida quando, al\u00e9m do enquadramento em alguma das hip\u00f3teses de autoriza\u00e7\u00e3o do acordo individual de trabalho, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, e as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>I &#8211; o valor da ajuda compensat\u00f3ria mensal a que se refere este par\u00e1grafo dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, equivalente ao do benef\u00edcio que o empregado receberia se n\u00e3o houvesse a veda\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea &#8220;a&#8221; do inciso II do \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba (o Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda n\u00e3o ser\u00e1 devido ao empregado que esteja em gozo de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social); e<\/p>\n<p>II \u2013 na hip\u00f3tese, de durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho o empregado manter as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, o total pago a t\u00edtulo de ajuda compensat\u00f3ria mensal dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, igual \u00e0 soma do valor da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais referentes a todo o per\u00edodo com o valor m\u00ednimo equivalente ao do benef\u00edcio que o empregado receberia se n\u00e3o houvesse a veda\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea &#8220;a&#8221; do inciso II do \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba (o Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda n\u00e3o ser\u00e1 devido ao empregado que esteja em gozo de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social).<\/p>\n<p><strong><u>Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1.046<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Para enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos trazidos pelo Covid-19, a MP traz dispositivos que flexibilizam as normas trabalhistas:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Teletrabalho (arts. 3\u00ba e 4\u00ba)<\/strong>: o empregador poder\u00e1 implementar, inclusive para estagi\u00e1rios e aprendizes, o teletrabalho ou outro regime de trabalho a dist\u00e2ncia e determinar o retorno ao regime presencial, estando desobrigado de realizar o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato de trabalho do empregado, que poder\u00e1 ser comunicado desta altera\u00e7\u00e3o via escrita ou eletr\u00f4nica, em at\u00e9 48h do in\u00edcio da altera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, pela manuten\u00e7\u00e3o ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria poder\u00e3o ser acordados entre empregador e empregado, mediante contrato escrito (pr\u00e9vio ou em at\u00e9 30 dias da data da altera\u00e7\u00e3o), sendo permitido aquele fornecer o necess\u00e1rio, mediante comodato ou pagamento, n\u00e3o possuindo a verba natureza salarial.<\/p>\n<p>No caso de n\u00e3o ser poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o do trabalho a dist\u00e2ncia, o per\u00edodo ser\u00e1 considerado como tempo a disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O tempo de uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos e de infraestrutura necess\u00e1ria, assim como desoftwares, de ferramentas digitais ou de aplica\u00e7\u00f5es de internet utilizados para o teletrabalho fora da jornada de trabalho normal do empregado, n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso, exceto se houver previs\u00e3o em acordo individual ou em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n<p>As medidas n\u00e3o se aplicam para teleatendimento e telemarketing (art. 30).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>F\u00e9rias Individuais (arts. 5\u00ba a 10\u00ba): <\/strong>o empregador poder\u00e1 conceder ou antecipar f\u00e9rias futuras, ainda que n\u00e3o transcorrido o per\u00edodo aquisitivo, comunicando o empregado, por escrito ou meio eletr\u00f4nico, com at\u00e9 48h de anteced\u00eancia. O per\u00edodo m\u00ednimo de f\u00e9rias concedidas n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 5 dias e deve ser dada prioridade ao grupo de risco.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O adicional de 1\/3 poder\u00e1 ser pago ap\u00f3s a concess\u00e3o das f\u00e9rias, tendo como data limite a data da gratifica\u00e7\u00e3o natalina. A convers\u00e3o de 1\/3 das f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregador. O pagamento das f\u00e9rias poder\u00e1 ser at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do in\u00edcio do gozo.<\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, os valores das f\u00e9rias, individuais ou coletivas, ainda n\u00e3o adimplidos, ser\u00e3o pagos juntamente com as verbas rescis\u00f3rias devidas.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>F\u00e9rias Coletivas (arts. 11 a 13):<\/strong> o empregador poder\u00e1 conceder f\u00e9rias coletivas, informando com 48h de anteced\u00eancia ao conjunto de empregados. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia e a sindicatos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>N\u00e3o se aplicam o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na CLT permitida a concess\u00e3o por prazo superior a trinta dias.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Antecipa\u00e7\u00e3o de feriados (art. 14):<\/strong> o empregador poder\u00e1 antecipar o gozo de feriados e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados.<\/li>\n<li><strong>Banco de horas (art. 15):<\/strong> poder\u00e1 haver a institui\u00e7\u00e3o de banco de horas por acordo coletivo ou individual, para a compensa\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas no prazo de at\u00e9 dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, mediante acr\u00e9scimo de at\u00e9 duas horas na jornada, respeitado o limite de dez horas di\u00e1rias. A compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada aos fins de semana.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As empresas que desempenham atividades essenciais poder\u00e3o, durante o prazo previsto no art. 1\u00ba, constituir regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada por meio de banco de horas independentemente da interrup\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho (arts. 16 a 17): <\/strong>fica suspensa a realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares (exceto exames demissionais dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia. O exame demissional poder\u00e1 ser dispensado caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de cento e oitenta dias.<\/li>\n<li>Os exames que n\u00e3o tenham sido feitos dever\u00e3o ser realizados em at\u00e9 120 dias ap\u00f3s o enceramento de vig\u00eancia da MP (que tamb\u00e9m \u00e9 de 120 dias)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Fica suspensa pelo prazo de sessenta dias, contados de 27 de abril de 2021, a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Suspens\u00e3o do recolhimento do FGTS (art. 20):<\/strong> fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os dep\u00f3sitos referentes \u00e0s compet\u00eancias de que trata o caput ser\u00e3o realizados em at\u00e9 quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido.<\/p>\n<p>O empregador, para usufruir da prerrogativa prevista no caput, fica obrigado a declarar as informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 20 de agosto de 2021<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Outras disposi\u00e7\u00f5es (art. 27 em diante): <\/strong>Fica permitido aos estabelecimentos de sa\u00fade, por cento e vinte dias a contar de 27 de abril de 2021, por meio de acordo individual escrito, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de Descanso, prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas suplementares entre a d\u00e9cima terceira e a vig\u00e9sima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os cursos a serem ministrados em raz\u00e3o de lay off poder\u00e3o ser realizados na modalidade n\u00e3o presencial e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um m\u00eas e, no m\u00e1ximo, tr\u00eas meses.<\/p>\n<p>Os advogados trabalhistas do Mattos Engelberg Echenique Advogados ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessorar seus clientes quanto \u00e0s medidas permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista diante estado de emerg\u00eancia causado pela epidemia do Coronav\u00edrus, bem como para quaisquer outras d\u00favidas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sorry, this entry is only available in Portugu\u00eas. 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