\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b01\/2021<\/strong><\/td>\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b02\/2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\nArt. 6\u00ba Para os fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta, entende-se por:<\/strong><\/td>\nArt. 6\u00ba Para os fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta, entende-se por:<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n| I – Absolvi\u00e7\u00e3o: declara\u00e7\u00e3o de improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o formulada contra o autuado, exarada por autoridade competente;<\/td>\n | XIX – Absolvi\u00e7\u00e3o: declara\u00e7\u00e3o de improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o formulada contra o autuado, desde que a autoridade competente, por exemplo, reconhe\u00e7a que est\u00e1 provada a inexist\u00eancia do fato, que n\u00e3o constitui o fato infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental, que est\u00e1 provado que o autuado n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| IV – Autoridade hierarquicamente superior: agente p\u00fablico oficialmente designado para exercer hierarquia t\u00e9cnica ou administrativa sobre determinada unidade ou equipe de servidores, possuindo as compet\u00eancias de coordenar, aprovar, convalidar, revisar e anular atos praticados por agentes p\u00fablicos a ele subordinados, nos termos do regulamento interno do \u00f3rg\u00e3o ambiental;<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| XII \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental: exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa, pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico, limita ou disciplina liberdade ou interesse e a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, mediante procedimentos pr\u00f3prios, para garantia do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de atos e procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o que podem ou n\u00e3o resultar na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa ambiental, visando a prote\u00e7\u00e3o de bens ambientais e a melhoria da qualidade ambiental;<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| XXI – Relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o: documento administrativo que formaliza a propositura de processo administrativo ambiental sancionat\u00f3rio, de car\u00e1ter preparat\u00f3rio ou concomitante ao auto de infra\u00e7\u00e3o, contra o autuado pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o ambiental, por meio do qual o agente ambiental federal relata as evid\u00eancias de autoria, de materialidade e o nexo causal entre a conduta descrita e o fato t\u00edpico administrativo imputado ao infrator que incorreu na viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental, fundamentando a imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es legalmente previstas, indicando as eventuais circunst\u00e2ncias, o elemento subjetivo verificado na conduta, atenuantes ou agravantes, devendo, ainda, constar todos os elementos probat\u00f3rios colhidos e a individualiza\u00e7\u00e3o de objetos, instrumentos e petrechos relacionados \u00e0 constatada pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/td>\n | XII – Relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o: a formaliza\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o contra o autuado acerca da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o ambiental, por meio do qual o agente ambiental federal relata as causas e circunst\u00e2ncias da viola\u00e7\u00e3o detectada e descreve, detalhadamente, o comportamento do autuado – e dos demais agentes envolvidos, o que inclui o seu elemento subjetivo, para determinar a responsabilidade administrativa e fundamentar a imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es indicadas, bem como das eventuais circunst\u00e2ncias atenuantes ou agravantes apontadas; ainda, discute os elementos probat\u00f3rios colhidos e individualiza os objetos, instrumentos e petrechos relacionados \u00e0 pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Ademais, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 1\/2021 disp\u00f5e que a autoridade competente e a hierarquia ser\u00e3o determinadas conforme o regulamento interno de cada \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \n\n\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b01\/2021<\/strong><\/td>\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b02\/2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\nArt. 7\u00ba A apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente ser\u00e1 da unidade administrativa ambiental federal competente do lugar da infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/td>\nArt. 7\u00ba A apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente ser\u00e1 da unidade administrativa ambiental federal competente do lugar da infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n| \u00a7 2\u00ba Na unidade administrativa ambiental federal do local da infra\u00e7\u00e3o, a autoridade competente e a hierarquia estabelecida ser\u00e3o determinadas conforme o regulamento interno do respectivo \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa, da mesma forma, passa a exigir a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o precedente \u00e0 lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, com crit\u00e9rios a serem observados, com o objetivo de melhor caracterizar os elementos da culpa, na linha do atual entendimento do STJ, \u00a0assim como os crit\u00e9rios aplicados na dosimetria da pena, conforme demonstrado nas tabelas comparativas a seguir:<\/p>\n \n\n\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b01\/2021<\/strong><\/td>\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b02\/2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\nArt. 14. O relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, elaborado pelo agente ambiental federal, dever\u00e1 conter:<\/strong><\/td>\nSem correspondente.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n| I – A descri\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que levaram \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da autoria.<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| II – O nexo de causalidade entre a situa\u00e7\u00e3o infracional apurada e a conduta do infrator identificado, comissiva ou omissiva;<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| III – O registro dos meios de prova, evid\u00eancias materiais, documentais ou testemunhais coletadas, aptos \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o das elementares do tipo infracional cometido e \u00e0 dosimetria da san\u00e7\u00e3o;<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| IV – Os crit\u00e9rios e a dosimetria utilizados para a fixa\u00e7\u00e3o da multa;<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| V – A identifica\u00e7\u00e3o clara e objetiva do dano ambiental;<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| VI – As circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes;<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| VII – Todos e quaisquer outros elementos considerados relevantes para a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade administrativa.<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b01\/2021<\/strong><\/td>\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b02\/2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\nArt. 15. Constatando a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental, demonstrada em relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do cap\u00edtulo anterior, o agente ambiental federal designado para atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o em termo pr\u00f3prio por meio do qual indicar\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e formalizar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de medidas administrativas cautelares, a seguir especificadas:<\/strong><\/td>\nArt. 14. Constatada a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental, o agente ambiental federal designado para atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o e termo pr\u00f3prio por meio dos quais indicar\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e formalizar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de medidas administrativas cautelares, a seguir especificadas:<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n| \u00a7 1\u00ba O auto de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 necessariamente ser lavrado pelo agente ambiental federal que elaborou o relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, o agente o encaminhar\u00e1 \u00e0 autoridade hierarquicamente superior para, sucessivamente, sanear e abrir o processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \u00a7 3\u00ba A autoridade hierarquicamente superior, ap\u00f3s o saneamento e a abertura do processo administrativo, poder\u00e1 apontar pend\u00eancias, erros, v\u00edcios ou a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou documentos complementares, solicitando ao agente autuante, caso haja justificada e fundamentada necessidade, as corre\u00e7\u00f5es e as complementa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias.<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \u00a7 4\u00ba Transcorrido o prazo estabelecido no par\u00e1grafo anterior ou n\u00e3o sendo satisfat\u00f3rio o atendimento das corre\u00e7\u00f5es e das complementa\u00e7\u00f5es requeridas, a autoridade hierarquicamente superior adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a continuidade ou n\u00e3o do processo administrativo, encaminhando para a apura\u00e7\u00e3o das devidas responsabilidades administrativas.<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \u00a7 5\u00ba Cumprido o tr\u00e2mite estabelecido pela Se\u00e7\u00e3o II, do presente Cap\u00edtulo IV, o chefe da unidade administrativa ambiental federal do local da infra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o recebimento do processo administrativo, instrumentalizado pelo auto de infra\u00e7\u00e3o regularmente emitido e a notifica\u00e7\u00e3o do autuado, dever\u00e1 envi\u00e1-lo no prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) dias ao Nucam para o in\u00edcio da fase de concilia\u00e7\u00e3o ambiental.<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n A nova normativa tamb\u00e9m trouxe regras procedimentais complementares \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental, assim como modifica\u00e7\u00f5es em seus prazos. Uma modifica\u00e7\u00e3o relevante trata-se da possibilidade de o autuado solicitar a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental, pela via eletr\u00f4nica, ou, ainda, apresentar pedido de ades\u00e3o \u00e0s solu\u00e7\u00f5es legais para o encerramento do processo, tais como pagamento da multa com desconto, parcelamento ou convers\u00e3o da multa em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente. Confira-se mais abaixo:<\/p>\n \n\n\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b01\/2021<\/strong><\/td>\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b02\/2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\nArt. 9\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental compete \u00e0s unidades do N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o Ambiental da unidade administrativa onde se originou o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/td>\nArt. 9\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental compete \u00e0s unidades do N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o Ambiental:<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n| Par\u00e1grafo \u00fanico. Independentemente de notifica\u00e7\u00e3o, o autuado poder\u00e1 solicitar a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental, a ser efetuada pela via eletr\u00f4nica, ou ainda poder\u00e1 apresentar pedido de ades\u00e3o \u00e0s solu\u00e7\u00f5es legais para o encerramento do processo estabelecidas no Cap\u00edtulo VI, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b01\/2021<\/strong><\/td>\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b02\/2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\nArt. 48. A unidade administrativa respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o notificar\u00e1 o autuado acerca do agendamento da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental:<\/strong><\/td>\nArt. 48. A unidade administrativa respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o notificar\u00e1 o autuado acerca do agendamento da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental:<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n| I – No momento da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, quando estiver presente pessoalmente ou por meio de seu representante legal<\/td>\n | I – No momento da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, quando:
\na) estiver presente pessoalmente ou por meio de seu representante legal;
\nb) recusar-se a dar ci\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o, mediante certid\u00e3o subscrita por duas testemunhas;<\/td>\n<\/tr>\n | \nII – Com anteced\u00eancia m\u00ednima de\u00a05 (cinco) dias<\/u>:
\na) por via postal com aviso de recebimento, quando estiver ausente; ou
\nb) por edital, exclusivamente nas hip\u00f3teses do art. 21<\/td>\n | II – Com anteced\u00eancia m\u00ednima de\u00a0sete dias<\/u>:
\na) por via postal com aviso de recebimento, quando evadir-se ou estiver ausente; ou
\nb) por edital, exclusivamente nas hip\u00f3teses do art. 20<\/td>\n<\/tr>\n\n| \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses do inciso II deste artigo, caber\u00e1 ao autuado manifestar concord\u00e2ncia expressa com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental por meio eletr\u00f4nico, mediante peti\u00e7\u00e3o escrita dirigida ao \u00f3rg\u00e3o ambiental, at\u00e9 o dia \u00fatil anterior \u00e0 data agendada para a audi\u00eancia.<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \u00a7 2\u00ba No prazo estabelecido no \u00a7 1\u00ba deste artigo, o autuado poder\u00e1 manifestar a sua prefer\u00eancia pela realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental na modalidade presencial, a ocorrer na mesma data e hor\u00e1rio agendados na forma do caput deste artigo.<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de aus\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o no prazo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, fica dispensada a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental, iniciando-se o prazo para o oferecimento da defesa no primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 data agendada, independentemente de nova intima\u00e7\u00e3o, devendo tal aviso constar da notifica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo.<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b01\/2021<\/strong><\/td>\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b02\/2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\nArt. 49. A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e1 agendada automaticamente para ocorrer, no m\u00e1ximo,\u00a030 (trinta) dias\u00a0<\/u>ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/td>\nArt. 49. A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e1 agendada automaticamente para, no m\u00ednimo, trinta dias ap\u00f3s a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n| \u00a7 3\u00ba O intervalo de tempo de que trata o caput destinar-se-\u00e1 \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do autuado.<\/td>\n | \u00a7 3\u00ba O intervalo de tempo m\u00ednimo de que trata o caput destinar-se-\u00e1 \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias:
\nI – Notifica\u00e7\u00e3o do autuado;
\nII – Elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nIII – Comunica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e demais \u00f3rg\u00e3os pertinentes, quando cab\u00edvel;
\nIV – Encaminhamento \u00e0 EAP do auto de infra\u00e7\u00e3o, de eventuais termos de aplica\u00e7\u00e3o de medidas administrativas cautelares, do relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o e da notifica\u00e7\u00e3o;
\nV – An\u00e1lise preliminar da autua\u00e7\u00e3o; e
\nVI – Pronunciamento da Procuradoria Federal Especializada competente sobre eventuais v\u00edcios san\u00e1veis ou insan\u00e1veis no auto de infra\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b01\/2021<\/strong><\/td>\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b02\/2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\nArt. 50. A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e1 reagendada para data n\u00e3o superior a\u00a015 (quinze) dias<\/u>, contados da data da audi\u00eancia inicialmente designada.<\/strong><\/td>\nArt. 50. A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e1 reagendada para data n\u00e3o superior a\u00a0trinta dias<\/u>, contados da data da audi\u00eancia inicialmente designada.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b01\/2021<\/strong><\/td>\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b02\/2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\nArt. 51. O autuado ser\u00e1 notificado acerca do reagendamento da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental com anteced\u00eancia m\u00ednima de\u00a05 (cinco) dias<\/u>\u00a0da data de sua realiza\u00e7\u00e3o, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/strong><\/td>\nArt. 51. O autuado ser\u00e1 notificado acerca do reagendamento da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental com anteced\u00eancia m\u00ednima de\u00a0sete dias<\/u>\u00a0da data de sua realiza\u00e7\u00e3o, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b01\/2021<\/strong><\/td>\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b02\/2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\nArt. 53. O autuado poder\u00e1 renunciar ao direito de participar de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental at\u00e9 a data agendada para sua realiza\u00e7\u00e3o, mediante declara\u00e7\u00e3o escrita ou manifesta\u00e7\u00e3o pessoal do infrator, certificada pelo agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o, no ato da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/td>\nArt. 53. O autuado poder\u00e1 renunciar ao direito de participar de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental at\u00e9 a data agendada para sua realiza\u00e7\u00e3o, mediante declara\u00e7\u00e3o escrita.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n| Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de que trata o caput, a flu\u00eancia do prazo para oferecimento de defesa contra o auto de infra\u00e7\u00e3o se inicia automaticamente na data de protocolo da declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia ou da certifica\u00e7\u00e3o conferida pelo agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o no ato da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/td>\n | Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de que trata o caput, a flu\u00eancia do prazo para oferecimento de defesa contra o auto de infra\u00e7\u00e3o se inicia automaticamente na data de protocolo da declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n \n\n\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b01\/2021<\/strong><\/td>\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b02\/2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\nArt. 66. Ultrapassada a concilia\u00e7\u00e3o ambiental, o autuado ainda poder\u00e1 optar eletronicamente por uma das solu\u00e7\u00f5es legais para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento, o parcelamento e a convers\u00e3o da multa em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.<\/strong><\/td>\nArt. 66. Ultrapassada a concilia\u00e7\u00e3o ambiental, o autuado ainda poder\u00e1 optar eletronicamente por uma das solu\u00e7\u00f5es legais para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento, o parcelamento e a convers\u00e3o da multa em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n| \u00a7 4\u00ba Nos termos dos incisos II e III do \u00a7 2\u00ba do art. 143 do Decreto n\u00ba 6.514, de 2008, o desconto aplicado poder\u00e1 ser de 50 (cinquenta) por cento, quando o requerimento for apresentado at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia ou 40 (quarenta) por cento, quando o requerimento for apresentado at\u00e9 a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/td>\n | Sem correspondente.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Outra novidade se refere ao fato de que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa estabeleceu o prazo de 5 dias para que a Equipe de Instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o da proposta de decis\u00e3o, encaminhe o processo administrativo para a autoridade julgadora competente, que, por sua vez, ter\u00e1 o prazo de 30 dias para proferir decis\u00e3o:<\/p>\n \n\n\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b01\/2021<\/strong><\/td>\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b02\/2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\nArt. 98. Ultrapassado o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais, a Equipe de Instru\u00e7\u00e3o imediatamente, ap\u00f3s elabora\u00e7\u00e3o de proposta de decis\u00e3o objetivamente justificada encaminhar\u00e1, no prazo m\u00e1ximo\u00a0<\/strong>5 (cinco) dias<\/strong><\/u>, o processo para a autoridade julgadora competente proferir decis\u00e3o.<\/strong><\/td>\n| Art. 98. Ultrapassado o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais, o integrante da Equipe de Instru\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1 relat\u00f3rio circunstanciando com proposta de decis\u00e3o objetivamente justificada e encaminhar\u00e1 o processo para a autoridade julgadora competente.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n \n\n\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b01\/2021<\/strong><\/td>\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b02\/2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\nArt. 99. A autoridade julgadora competente dever\u00e1 proferir decis\u00e3o fundamentada em no m\u00e1ximo\u00a030 (trinta) dias<\/u>\u00a0do recebimento do processo administrativo.<\/strong><\/td>\n| Art. 99. A autoridade julgadora competente proferir\u00e1 decis\u00e3o de julgamento do auto de infra\u00e7\u00e3o, em primeira inst\u00e2ncia, mediante acolhimento total ou parcial, rejei\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o da proposta elaborada pela Equipe de Instru\u00e7\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, que ser\u00e1 parte integrante do ato decis\u00f3rio.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Enfim, o que se verifica \u00e9 que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. Conjunta n\u00ba. 1\/2021 visa trazer elementos mais objetivos ao processo administrativo e limitar a discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, trazendo, com isso, maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao autuado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sorry, this entry is only available in Portugu\u00eas. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.O Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, juntamente com o IBAMA e o ICMBio, em 30.1.2020, editaram a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta n\u00b0 2, trazendo uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-13030","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13030","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13030"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13030\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13035,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13030\/revisions\/13035"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13030"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |