{"id":1309,"date":"2016-11-16T15:42:13","date_gmt":"2016-11-16T17:42:13","guid":{"rendered":"http:\/\/box2074.temp.domains\/~lawmecom\/\/?p=1309"},"modified":"2017-08-22T17:58:43","modified_gmt":"2017-08-22T20:58:43","slug":"itbi-nao-precisa-estar-quitado-para-registro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/press\/portugues-itbi-nao-precisa-estar-quitado-para-registro\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) ITBI n\u00e3o precisa estar quitado para registro"},"content":{"rendered":"

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ITBI n\u00e3o precisa estar quitado para registro<\/h2>\n

Uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo abre precedentes para que as empresas parcelem o pagamento do imposto em vez de desembolsar tudo na hora da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo – O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo im\u00f3vel apesar dela n\u00e3o ter quitado o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI).<\/p>\n

No caso, a companhia participava do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de S\u00e3o Paulo e conseguiu incluir o valor do ITBI no programa. Contudo, o cart\u00f3rio n\u00e3o permitiu o registro do im\u00f3vel, justificando que s\u00f3 aceitaria se o imposto devido tivesse sido pago em sua totalidade.<\/p>\n

Para o s\u00f3cio da Mattos Engelberg Advogados<\/em><\/strong>, Gabriel Abujamra Nascimento<\/em><\/strong>, que representou a empresa na quest\u00e3o, o ju\u00edzo abriu um enorme precedente para as empresas. “O ITBI pesa na conta principalmente para terrenos de valor alto. Ent\u00e3o \u00e9 uma economia e um avan\u00e7o no planejamento tribut\u00e1rio fant\u00e1stico”, conta o advogado.<\/p>\n

Nascimento<\/em><\/strong> acredita que a decis\u00e3o n\u00e3o beneficia apenas as grandes empresas, mas vai refletir na vida de todos. “N\u00e3o precisa nem ser uma grande incorporadora. Por que n\u00e3o parcelar esse imposto se a Prefeitura aceita isso? Estou pagando algo dentro de uma autoriza\u00e7\u00e3o legal do munic\u00edpio, e o parcelamento me deixa em uma condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel. O problema \u00e9 s\u00f3 meu, o cart\u00f3rio n\u00e3o pode reclamar. O ITBI deve ser exigido depois do registro e n\u00e3o antes”, acrescenta o especialista.<\/p>\n

J\u00e1 o s\u00f3cio da banca Boccuzzi Advogados Associados, Rog\u00e9rio Pires da Silva, v\u00ea a cobran\u00e7a realizada pelo cart\u00f3rio como o sintoma de uma tend\u00eancia maior, a de cobran\u00e7as pouco ortodoxas de impostos pela Fazenda Municipal. Segundo ele, apesar da decis\u00e3o nesse caso ter sido in\u00e9dita, h\u00e1 uma vasta jurisprud\u00eancia no sentido de impedir o fisco de cobrar tributos fora dos meios naturais.<\/p>\n

“A Receita tem expedientes legais como a execu\u00e7\u00e3o fiscal, ela n\u00e3o precisa ir atr\u00e1s de mecanismos obl\u00edquos para isso. O fisco n\u00e3o pode proibir que o contribuinte que n\u00e3o pagou o ITBI fa\u00e7a a averba\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel”, avalia. A legisla\u00e7\u00e3o mais importante sobre isso, na opini\u00e3o do advogado, \u00e9 a S\u00famula 547 do Supremo Tribunal Federal (STF). “N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 autoridade proibir que o contribuinte em d\u00e9bito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\u00e2ndegas e exer\u00e7a suas atividades profissionais”, aponta o dispositivo.<\/p>\n

Silva conta que por ter a jurisprud\u00eancia a seu favor, a empresa que for obrigada a pagar tributos por qualquer via que n\u00e3o seja aquela expressamente determinada pela legisla\u00e7\u00e3o deve entrar na Justi\u00e7a para se desobrigar ao pagamento. “Isso \u00e9 o que se chamava no passado de cobran\u00e7a pol\u00edtica. \u00c9 diferente da cobran\u00e7a jur\u00eddica, que est\u00e1 garantida pela Lei.”<\/p>\n

Cobran\u00e7a antecipada<\/p>\n

O s\u00f3cio do setor Tribut\u00e1rio da Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Junior, diz que outro grande problema da cobran\u00e7a da totalidade do ITBI antes do registro do im\u00f3vel \u00e9 que essa exig\u00eancia de pagamento surge antes do chamado “fato gerador” do imposto. “Nos termos do C\u00f3digo Civil, a transfer\u00eancia de uma propriedade ocorre do momento do registro. Os cart\u00f3rios j\u00e1 exigem o ITBI na lavratura da escritura, e isso \u00e9 uma antecipa\u00e7\u00e3o do fato gerador.”<\/p>\n

Na opini\u00e3o do especialista, essa antecipa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser realizada se houver autoriza\u00e7\u00e3o por parte de um dispositivo constitucional espec\u00edfico. “No ICMS existe substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mesmo antes da comercializa\u00e7\u00e3o do produto, mas isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel porque esse expediente \u00e9 permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o”, conclui.<\/p>\n

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