{"id":1349,"date":"2016-11-25T18:39:38","date_gmt":"2016-11-25T20:39:38","guid":{"rendered":"http:\/\/box2074.temp.domains\/~lawmecom\/\/?p=1349"},"modified":"2016-11-25T18:39:38","modified_gmt":"2016-11-25T20:39:38","slug":"informativo-societario-6-nova-lei-complementar-regula-o-investimento-anjo-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-informativo-societario-6-nova-lei-complementar-regula-o-investimento-anjo-no-brasil\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Informativo Societ\u00e1rio 6 – Nova Lei Complementar regula o investimento-anjo no Brasil"},"content":{"rendered":"

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Em 27 de outubro de 2016 foi sancionada a Lei Complementar n\u00ba 155 (\u201cLC 155\u201d) que altera dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006 (\u201cLei do Simples Nacional\u201d) e introduz, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a figura do investidor-anjo nas microempresas (\u201cME\u201d) e empresas de pequeno porte (\u201cEPP\u201d).<\/p>\n

Com o intuito de fomentar essa modalidade de investimento, que j\u00e1 existia no mercado ainda que realizada mediante outros instrumentos jur\u00eddicos, e incentivar a inova\u00e7\u00e3o, a LC 155 incluiu os artigos 61-A a 61-D na Lei do Simples Nacional, estabelecendo que:<\/p>\n

(i) O investidor-anjo poder\u00e1 ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica (inclusive fundos de investimento) e realizar\u00e1 aportes que n\u00e3o integrar\u00e3o o capital social das sociedades investidas nem ser\u00e3o contabilizados como receita destas para fins de enquadramento como ME ou EPP. Ademais, a titularidade de referidos aportes especiais pelo investidor-anjo n\u00e3o impedir\u00e1 a frui\u00e7\u00e3o, por este, do Simples Nacional.<\/p>\n

(ii) A rela\u00e7\u00e3o entre a sociedade investida e o investidor-anjo, no \u00e2mbito da Lei do Simples Nacional, dever\u00e1 ser formalizada via contrato de participa\u00e7\u00e3o, o qual, necessariamente, ter\u00e1 objeto de fomento a inova\u00e7\u00e3o e investimentos produtivos e vig\u00eancia limitada a 7 (sete) anos.<\/p>\n

(iii) O investidor-anjo n\u00e3o ser\u00e1 considerado s\u00f3cio da sociedade investida e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer d\u00edvida (ressalta-se que eventual desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade investida n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel para atingir os bens particulares do investidor-anjo); em contrapartida, o investidor-anjo n\u00e3o ter\u00e1 qualquer direito a ger\u00eancia ou voto na administra\u00e7\u00e3o da sociedade investida.\u00a0<\/span><\/p>\n

(iv) Os aportes ser\u00e3o remunerados, conforme estabelecido no contrato de participa\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos; tal remunera\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 aos resultados distribu\u00eddos n\u00e3o podendo ser superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade investida.<\/p>\n

(v) O direito de resgate poder\u00e1 ser exercido ap\u00f3s, no m\u00ednimo, 2 (dois) anos contados do aporte de capital ou prazo superior convencionado entre as partes. Os haveres do investidor-anjo ser\u00e3o pagos na forma prevista no artigo 1.031 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, limitados ao valor investido corrigido.<\/p>\n

(vi) A titularidade do aporte poder\u00e1 ser transferida pelo investidor-anjo para terceiros, se os s\u00f3cios da sociedade consentirem; referido consentimento, no entanto, poder\u00e1 ser dispensado pelas partes contratualmente.<\/p>\n

(vii) Na hip\u00f3tese de venda da sociedade investida, o investidor-anjo ter\u00e1 direito de prefer\u00eancia em sua aquisi\u00e7\u00e3o, bem como direito de venda conjunta da titularidade de seu aporte, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es que forem ofertadas aos s\u00f3cios da sociedade.<\/p>\n

Importante frisar, ainda, que a tributa\u00e7\u00e3o sobre a retirada do capital investido ainda dever\u00e1 ser regulamentada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

Por fim, as modifica\u00e7\u00f5es trazidas pela LC 155 a respeito do investimento-anjo produzir\u00e3o efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017<\/strong>.<\/p>\n

A equipe societ\u00e1ria de Mattos Engelberg est\u00e1 dispon\u00edvel para assessor\u00e1-lo neste assunto (societario@mattosengelberg.com.br<\/a>).<\/p>\n

Esta comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente informativa e n\u00e3o \u00e9 uma opini\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n

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