{"id":13680,"date":"2021-07-09T12:18:56","date_gmt":"2021-07-09T15:18:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.lawmee.com.br\/?p=13680"},"modified":"2021-07-12T10:09:35","modified_gmt":"2021-07-12T13:09:35","slug":"uma-critica-ao-projeto-de-lei-n4-198-2012-que-recategoriza-a-rebio-arvoredo-em-parque-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-uma-critica-ao-projeto-de-lei-n4-198-2012-que-recategoriza-a-rebio-arvoredo-em-parque-nacional\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Uma cr\u00edtica ao Projeto de Lei n\u00b04.198\/2012, que recategoriza a REBIO Arvoredo em Parque Nacional"},"content":{"rendered":"

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Em 12.3.1990, o Decreto Federal n\u00ba. 99.142 criou a Reserva Biol\u00f3gica Marinha do Arvoredo (\u201cREBIO Arvoredo\u201d)<\/strong>, com o objetivo de proteger amostra representativa dos ecossistemas<\/strong> da regi\u00e3o costeira ao norte da ilha de Santa Catarina, suas ilhas e ilhotas, \u00e1guas e plataforma continental, com todos os recursos naturais associados.<\/p>\n

Nos termos do art. 3\u00ba, do Decreto Federal n\u00ba. 99.142, a REBIO Arvoredo encontra-se subordinada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA (\u201cIBAMA\u201d), respons\u00e1vel pela ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua ent\u00e3o implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n

Ainda, nos termos do art. 4\u00ba, restou proibida a \u201cpesca de indiv\u00edduos jovens de qualquer esp\u00e9cie na regi\u00e3o limitada ao norte, pelo paralelo 27\u00b000′ lat. sul, ao sul pelo paralelo 27\u00b030′ lat. sul, a leste pela linha costeira do continente e a oeste pelo meridiano 48\u00ba18′ long. WGr.\u201d<\/p>\n

Passados 14 anos, o Plano de Manejo da REBIO Arvoredo foi institu\u00eddo pela Portaria IBAMA n\u00ba. 81N\/2004 e, com a sua expira\u00e7\u00e3o, acabou sendo renovado pela Portaria ICMBio n\u00ba. 91\/2014, prevendo, em seu artigo 3\u00ba, uma proposta de Zona de Amortecimento – que se trata da \u00e1rea ao entorno da Reserva, onde as atividades humanas est\u00e3o sujeitas a normas e restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas -, com uma abrang\u00eancia total de 850 mil hectares. Desse total, 99,3% se tratam de \u00e1rea marinha e 0,07% de \u00e1rea terrestre, onde as atividades humanas est\u00e3o sujeitas a normas e restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, visando minimizar os impactos negativos sobre a unidade, nos termos do art. 2\u00b0, XVIII, da Lei n.\u00b0 9.985\/2000.<\/p>\n

Segundo consta do Plano de Manejo, o estabelecimento da zona de amortecimento com tal abrang\u00eancia se deu com o intuito de fazer valer novas normas espec\u00edficas de pesca, alternativas ao art. 4\u00ba, do Decreto Federal n\u00ba. 99.142, de forma a resguardar os objetivos da Reserva, mas sobretudo com o intuito de frear a expans\u00e3o das atividades de prospec\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de hidrocarbonetos na regi\u00e3o.<\/p>\n

A despeito de tal fato, e objetivando preservar a intensa atividade pesqueira nas \u00e1reas costeiras pr\u00f3ximas \u00e0 Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, foi criada uma sub-zona, denominada de \u201c\u00c1rea de Normatiza\u00e7\u00e3o de Pesca e Turismo\u201d, com aproximadamente 91 mil hectares, abrangendo cerca de 10% da \u00e1rea total da Zona de Amortecimento. Nessa \u00e1rea espec\u00edfica, o Plano de Manejo prev\u00ea a possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o das atividades de pesca embarcada, em embarca\u00e7\u00f5es menores que 10 (dez) TAB\u2019s (toneladas de arquea\u00e7\u00e3o bruta).<\/p>\n

Nesse interim, no ano de 2012, os Deputados Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a, do Partido do Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (PMDB), e Esperidi\u00e3o Amin, do Partido Progressista (PP), apresentaram o Projeto de Lei n\u00b0. 4.198 de 2012 (\u201cPL n\u00ba. 4198\/2012\u201d), com o objetivo de recategorizar<\/strong> a REBIO Arvoredo em Parque Nacional<\/strong>, passando-se a denominar Parque Nacional Marinho do Arvoredo.<\/p>\n

Tanto a \u201cReserva Biol\u00f3gica\u201d, quanto o \u201cParque Nacional\u201d, classificam-se como Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da classe das Unidades de Prote\u00e7\u00e3o Integral, nos termos do artigo 8\u00b0, da Lei n\u00b0 9.985\/2000 (\u201cLei do SNUC\u201d), que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (\u201cSNUC\u201d). O objetivo b\u00e1sico das Unidades de Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e9 preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos nesta Lei.<\/p>\n

A \u201cReserva Biol\u00f3gica\u201d \u00e9 uma Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o que visa a preserva\u00e7\u00e3o integral da biota e dos demais atributos naturais ali presentes, sem a interfer\u00eancia humana direta ou modifica\u00e7\u00f5es ambientais, conforme o disposto no artigo 10, da Lei do SNUC. \u00a0\u00c9 uma das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o com regime mais restritivo do grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, sendo considerada como um \u201csantu\u00e1rio ecol\u00f3gico\u201d. Essa categoria de unidade de conserva\u00e7\u00e3o \u00e9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos, sendo vedada a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto com objetivo educacional, assim como a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas, que dependem de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade. Seus tamanhos s\u00e3o bastante variados, a depender dos espa\u00e7os necess\u00e1rios para os objetivos cient\u00edficos a que se prop\u00f5em.<\/p>\n

J\u00e1 o \u201cParque Nacional\u201d constitui a mais antiga e popular modalidade de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, possuindo como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o de ecossistemas naturais de grande relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica e beleza c\u00eanica, a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas e o desenvolvimento de atividades de educa\u00e7\u00e3o e recrea\u00e7\u00e3o, de acordo com o disposto no artigo 11, da Lei do SNUC. O \u201cParque Nacional\u201d, a exemplo da \u201cReserva Biol\u00f3gica\u201d, \u00e9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos, sendo permitida a visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observadas as normas do respectivo Plano de Manejo, assim como a pesquisa cient\u00edfica mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ambas as Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Integral, sendo a principal diferen\u00e7a entre elas a possibilidade de visita\u00e7\u00e3o tur\u00edstica. Com a recategoriza\u00e7\u00e3o da Reserva Biol\u00f3gica do Arvoredo em Parque Nacional, nos termos do PL n\u00ba. 4198\/2012, ser\u00e1 poss\u00edvel o aproveitamento do potencial tur\u00edstico da \u00e1rea de forma controlada, assim como o desenvolvimento sustent\u00e1vel dos munic\u00edpios que se encontram ao redor do parque, com a gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda para a popula\u00e7\u00e3o local, em harmonia com a preserva\u00e7\u00e3o da fauna e da flora da \u00e1rea sob prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Embora o PL n\u00ba. 4198\/2012 apresente pontos positivos representados justamente pela possibilidade de abrir a \u00e1rea \u00e0 visita\u00e7\u00e3o tur\u00edstica e, com isso, trazer o incremento econ\u00f4mico aos munic\u00edpios que circunvizinham a regi\u00e3o, o fato \u00e9 que a consolida\u00e7\u00e3o da Zona de Amortecimento na abrang\u00eancia pretendida, de 850 mil hectares, com a delimita\u00e7\u00e3o da \u201c\u00c1rea de Normatiza\u00e7\u00e3o de Pesca e Turismo\u201d a um percentual de apenas 10% do total dessa \u00e1rea, trar\u00e1 severas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 aquicultura e \u00e0 pesca, inviabilizando as atividades em todo o litoral centro-norte do Estado de Santa Catarina (Florian\u00f3polis, Governador Celso Ramos, Tijucas, Porto Belo, Bombinhas, Itapema, Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, Itaja\u00ed, Navegantes, Penha, Pi\u00e7arras e o sul de Barra Velha), retirando a subsist\u00eancia de todo um setor, com preju\u00edzos incomensur\u00e1veis e qui\u00e7\u00e1 transp\u00f4-lo para a ilegalidade.<\/p>\n

O PL n\u00b0 4.198\/2012 j\u00e1 passou pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (CMADS) e o Deputado Relator Rodrigo Agostinho, do Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou parecer no \u00faltimo dia 18.5.2021, concluindo pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

No dia 9.6.2021, o Deputado Relator Darci de Matos, do Partido Social Democr\u00e1tico (PSD), da Comiss\u00e3o de Constitucionalidade e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC), apresentou parecer opinando pela igual constitucionalidade e juridicidade do projeto. Atualmente, o Projeto de Lei encontra-se aguardando aprova\u00e7\u00e3o do parecer do Relator da CCJC.<\/p>\n

Tratando-se de um projeto de lei que visa a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei ordin\u00e1ria, h\u00e1 a possibilidade de apresentar Tramita\u00e7\u00e3o Conclusiva, esp\u00e9cie de tramita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o requer que o projeto passe pelo Plen\u00e1rio, quando as Comiss\u00f5es a ele designadas houverem emitido pareceres com opini\u00f5es semelhantes.<\/p>\n

In casu<\/em>, considerando que tanto a CMADS, quanto a CCJC, emitiram pareceres opinando pela aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00b0 4.198\/2012, a pr\u00f3xima etapa, ap\u00f3s a devida aprova\u00e7\u00e3o do parecer do Relator da CCJC, ser\u00e1 o encaminhamento ao Senado Federal.<\/p>\n

Tem-se not\u00edcia de que essa semana representantes dos setores atingidos pelo PL n\u00b0 4.198\/2012 estiveram em Bras\u00edlia em reuni\u00e3o com os autores do projeto, a fim de discutir a propositura de emenda ao projeto de lei, suprimindo o art. 2\u00ba, que trata do estabelecimento da Zona de Amortecimento, bem como o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 4\u00ba, que estabelece que \u201ca pesca na zona de amortecimento do Parque Nacional Marinho do Arvoredo ser\u00e1 regulamentada pelo Plano de Manejo da unidade.\u201d<\/p>\n

Ainda que a emenda seja aprovada, n\u00e3o se pode perder de vista que o art. 25, \u00a7 1\u00ba, da Lei do SNUC, determina que \u201co \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade estabelecer\u00e1 normas espec\u00edficas regulamentando a ocupa\u00e7\u00e3o e o uso dos recursos da zona de amortecimento\u201d, o que significa que, no caso, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo estabelecimento da Zona de Amortecimento ser\u00e1 o ICMBio, por for\u00e7a do disposto no\u00a0 art. 3\u00ba, do projeto de Lei.<\/p>\n

Assim, entendemos que a solu\u00e7\u00e3o para o caso, al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o da emenda ao PL n\u00ba 4.198\/201, passa necessariamente por uma ampla discuss\u00e3o em torno da abrang\u00eancia da Zona de Amortecimento, o que demandar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas nos munic\u00edpios atingidos pela zona de amortecimento, com ampla participa\u00e7\u00e3o dos setores econ\u00f4micos impactados, e tratativas com o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, no caso, o ICMBio. S\u00f3 assim os setores atingidos diretamente pelo PL estar\u00e3o seguros da continuidade de suas atividades.<\/p>\n

Para maiores esclarecimentos sobre o referido tema a \u00e1rea ambiental do escrit\u00f3rio se encontra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Louise Emily Bosschart<\/strong><\/p>\n

Linkedin<\/a><\/p>\n

+55 11 3750-3600<\/p>\n

Louise.Bosschart@lawmee.com.br<\/a><\/p>\n

Ernesto S\u00e3o Thiago<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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