{"id":1392,"date":"2016-12-15T12:03:39","date_gmt":"2016-12-15T14:03:39","guid":{"rendered":"http:\/\/box2074.temp.domains\/~lawmecom\/\/?p=1392"},"modified":"2016-12-15T12:05:05","modified_gmt":"2016-12-15T14:05:05","slug":"informativo-portuario-15-a-portaria-no-409-seppr-e-a-sua-aplicacao-recente-no-porto-de-vila-do-conde-para-a-exploracao-de-unidade-industrial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-informativo-portuario-15-a-portaria-no-409-seppr-e-a-sua-aplicacao-recente-no-porto-de-vila-do-conde-para-a-exploracao-de-unidade-industrial\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Informativo Portu\u00e1rio 15 – A Portaria n\u00ba 409-SEP\/PR e a sua aplica\u00e7\u00e3o recente no Porto de Vila do Conde para a explora\u00e7\u00e3o de unidade industrial"},"content":{"rendered":"

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A Portaria n\u00ba 409-SEP\/PR e a sua aplica\u00e7\u00e3o recente no Porto de Vila do Conde para a explora\u00e7\u00e3o de unidade industrial<\/h2>\n

Em 2015, o Poder Concedente do setor portu\u00e1rio, a ent\u00e3o Secretaria de Portos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 SEP\/PR, publicou a Portaria n\u00ba 409, com o objetivo de regulamentar o art. 19 da Lei n\u00ba 12.815\/2013, que prev\u00ea a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o do Porto explorar diretamente ou indiretamente \u00e1reas n\u00e3o afetas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.<\/p>\n

A Portaria passou a dar um tratamento diferenciado com rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos necess\u00e1rios para se promover uma licita\u00e7\u00e3o visando permitir que um particular explore uma determinada \u00e1rea n\u00e3o afeta \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias dentro do Porto Organizado. Passou a prever um procedimento mais simples se comparado com os que precedem os arrendamentos de \u00e1reas operacionais.<\/p>\n

Um arrendamento portu\u00e1rio, para ser promovido hoje em dia, depende muito da iniciativa do governo, salvo na hip\u00f3tese prevista em lei que permite a delega\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es \u00e0s Administra\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias, o que nunca ocorreu desde o advento do marco regulat\u00f3rio atual. Al\u00e9m disso, antes do certame licitat\u00f3rio, necessita-se passar por uma s\u00e9rie de procedimentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o atualmente vigente que dependem da atua\u00e7\u00e3o da ANTAQ, TCU e Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil.<\/p>\n

A Portaria n\u00ba 409, por sua vez, encurta todo o caminho a ser percorrido para se promover a licita\u00e7\u00e3o. Ela descentraliza as atribui\u00e7\u00f5es e assim faz com que a Administra\u00e7\u00e3o do Porto, quando autorizada pelo Poder Concedente, adote todos os procedimentos necess\u00e1rios at\u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o do instrumento contratual que permite a explora\u00e7\u00e3o de \u00e1rea n\u00e3o afeta \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.<\/p>\n

Em que pese a Portaria estar vigente j\u00e1 h\u00e1 algum tempo, pouco foi aplicada at\u00e9 hoje. Isso devido a subjetividade do conceito por ela trazido de \u00e1rea n\u00e3o afeta \u00e0 opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

O art. 2\u00ba da Portaria \u00e9 claro ao prever que n\u00e3o s\u00e3o \u00e1reas afetas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias \u201caquelas destinadas a atividades diversas na movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros e da movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem de mercadorias destinados ou provenientes de transporte aquavi\u00e1rio, incluindo as de car\u00e1ter cultural, social, recreativo, comercial e industrial<\/u>\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, o art. 3\u00ba deixa margem \u00e0 diversas interpreta\u00e7\u00f5es, no momento em que prev\u00ea que \u201ca caracteriza\u00e7\u00e3o de quaisquer das atividades previstas no art. 2\u00ba considerar\u00e1 a atividade fim desenvolvida na \u00e1rea<\/u>\u201d, seguido do seu Par\u00e1grafo \u00danico, que prev\u00ea que \u201ca movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros ou a movimenta\u00e7\u00e3o ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquavi\u00e1rio, realizados de forma acess\u00f3ria \u00e0 atividade fim desenvolvida na \u00e1rea n\u00e3o necessariamente a caracteriza como \u00e1rea afeta \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias<\/u>\u201d.<\/p>\n

Ou seja, o art. 3\u00ba e seu Par\u00e1grafo \u00danico possibilitam que uma \u00e1rea destinada a movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros ou a movimenta\u00e7\u00e3o e\/ou armazenagem de cargas provenientes e\/ou destinadas do transporte aquavi\u00e1rio seja considerada como n\u00e3o afeta \u00e0 atividade portu\u00e1ria, caso a atividade fim tiver destina\u00e7\u00e3o diversa. \u00c9 o caso, por exemplo, de uma ind\u00fastria localizada dentro da poligonal do Porto Organizado que se utiliza do transporte aquavi\u00e1rio (atividade meio) para importar mat\u00e9ria prima com o objetivo de industrializ\u00e1-la (atividade fim).\u00a0<\/span><\/p>\n

Todavia, de acordo com a Portaria, quem decide se determinada \u00e1rea poder\u00e1 ou n\u00e3o ser considerada como n\u00e3o afeta \u00e0 atividade portu\u00e1ria \u00e9 o Poder Concedente do setor portu\u00e1rio, atualmente exercido pelo Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil, a requerimento da Administra\u00e7\u00e3o do Porto Organizado. Eis a\u00ed a subjetividade dita acima.<\/p>\n

O que se tem visto ultimamente \u00e9 que o Poder Concedente vem gerando alguns precedentes interessantes, que permitem compreender a extens\u00e3o da aplicabilidade da Portaria.\u00a0<\/span><\/p>\n

O mais recente deles ocorreu no Porto Organizado de Vila do Conde, onde a sua Administradora Portu\u00e1ria, ora a Companhia Docas do Par\u00e1 \u2013 CDP, foi autorizada, por interm\u00e9dio da\u00a0<\/span>Portaria n\u00ba 693<\/a>\u00a0<\/span>do MTPAC a adotar os procedimentos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de certame licitat\u00f3rio voltado a permitir a explora\u00e7\u00e3o de \u00e1rea n\u00e3o afeta \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, para o desenvolvimento de atividades industriais de fertilizantes.\u00a0<\/span><\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 409 tem, portanto, se demonstrado muito interessante para permitir que empreendimentos como f\u00e1bricas, distribuidoras de combust\u00edvel, ou qualquer outro semelhante, explorem \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas dentro de poligonal de Porto Organizado sem a necessidade de ter que se aguardar a iniciativa do Governo para a realiza\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Trata-se de uma solu\u00e7\u00e3o que pode ser dada para muitas situa\u00e7\u00f5es em \u00e1reas que anteriormente foram arrendadas mesmo sendo atualmente consideradas como n\u00e3o afetas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, cujos contratos de arrendamento estejam perto do fim, ou para aqueles que desejam iniciar alguma atividade dentro de poligonal de Porto Organizado, sem que tenham que se submeter ao arrendamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Frise-se, por fim, que para as ind\u00fastrias, estar perto do Porto pode caracterizar grande ganho log\u00edstico e, por conseguinte, queda no custo de produ\u00e7\u00e3o, haja vista que a mat\u00e9ria prima chegaria direto do navio para o p\u00e1tio industrial, cortando caminhos rodovi\u00e1rios e outros custos log\u00edsticos.<\/p>\n

Para maiores esclarecimentos e\/ou debate sobre o tema, o Escrit\u00f3rio Mattos Engelberg Advogados coloca a sua equipe da \u00e1rea de Portos \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Autor: Felipe de Assis Serra<\/p>\n

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