{"id":14306,"date":"2021-09-17T12:44:17","date_gmt":"2021-09-17T15:44:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.lawmee.com.br\/?p=14306"},"modified":"2021-09-17T13:02:33","modified_gmt":"2021-09-17T16:02:33","slug":"a-lei-14-195-de-26-de-agosto-de-2021e-seus-impactos-na-lei-das-s-a","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-a-lei-14-195-de-26-de-agosto-de-2021e-seus-impactos-na-lei-das-s-a\/","title":{"rendered":"A Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021 e seus impactos na Lei das S.A."},"content":{"rendered":"<p class=\"qtranxs-available-languages-message qtranxs-available-languages-message-en\">Sorry, this entry is only available in <a href=\"https:\/\/lawmee.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14306\" class=\"qtranxs-available-language-link qtranxs-available-language-link-pt\" title=\"Portugu\u00eas\">Portugu\u00eas<\/a>. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.<\/p><p>Conhecida como Lei de Ambiente de Neg\u00f3cios, a Lei 14.195\/2021, resultante da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.040\/2021, foi publicada no \u00faltimo dia 27 de agosto.<\/p>\n<p>Dentre a multiplicidade de assuntos tratados pela nova Lei, destacaremos abaixo as principais altera\u00e7\u00f5es trazidas para a Lei 6.404\/1976 (Lei das S.A.).<\/p>\n<p><strong>Cria\u00e7\u00e3o de Classes de A\u00e7\u00f5es Ordin\u00e1rias e Preferenciais: <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O \u00a71 do art. 15 da Lei das S.A. foi alterado de forma a possibilitar que tanto as companhias fechadas quanto as companhias abertas possam criar a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e a\u00e7\u00f5es preferenciais de uma ou mais classes. A reda\u00e7\u00e3o anterior previa que somente as a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da companhia fechada e as a\u00e7\u00f5es preferenciais da companhia aberta \u00e9 que poderiam ser de uma ou mais classes.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Voto Plural:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O art. 110-A da Lei da S.A. foi incluindo para estabelecer que uma ou mais classes de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias poder\u00e3o ter a atribui\u00e7\u00e3o do voto plural, n\u00e3o superior a 10 (dez) votos por a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Com este mecanismo, o titular de a\u00e7\u00f5es com voto plural poder\u00e1 manter o controle da companhia mesmo tendo um percentual de a\u00e7\u00f5es reduzido.<\/li>\n<li>A cria\u00e7\u00e3o de uma ou mais classes de ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o de voto plural \u00e9 admitida tanto na companhia fechada quanto na companhia aberta, desde que\u00a0a cria\u00e7\u00e3o da classe ocorra previamente \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es ou valores mobili\u00e1rios convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es em mercados organizados de valores mobili\u00e1rios. Portanto, empresas abertas que j\u00e1 tenham suas a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsa n\u00e3o poder\u00e3o adotar esse mecanismo.<\/li>\n<li>Exceto se qu\u00f3rum maior for previsto no estatuto social, a cria\u00e7\u00e3o de classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o do voto plural depende do voto favor\u00e1vel de acionistas que representem:(i) metade, no m\u00ednimo, do total de votos conferidos pelas a\u00e7\u00f5es com direito a voto; e\u00a0(ii) metade, no m\u00ednimo, das a\u00e7\u00f5es preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito.\u00a0\u00a0Os acionistas dissidentes poder\u00e3o exercer seu direito de retirada na forma da lei, salvo se a cria\u00e7\u00e3o da classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o de voto plural j\u00e1 estiver prevista ou autorizada pelo estatuto social.<\/li>\n<li>O prazo de vig\u00eancia inicial do voto plural atribu\u00eddo \u00e0s a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias \u00e9 de 7 (sete) anos, podendo ser prorrogado por qualquer prazo mediante delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral, sendo que os titulares das a\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o participar da vota\u00e7\u00e3o e assegurado o direito de retirada aos acionistas dissidentes.<\/li>\n<li>As a\u00e7\u00f5es de classe com voto plural ser\u00e3o automaticamente convertidas em a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias sem voto plural na hip\u00f3tese de: (i) transfer\u00eancia dessas a\u00e7\u00f5es para um terceiro, exceto\u00a0(a) se o alienante permanecer indiretamente como \u00fanico titular de tais a\u00e7\u00f5es e no controle dos direitos pol\u00edticos por elas conferidos; (b) o terceiro for titular da mesma classe de a\u00e7\u00f5es com voto plural a ele alienadas; ou (c) a transfer\u00eancia ocorrer no regime de titularidade fiduci\u00e1ria para fins de constitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito centralizado; ou (ii) o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de a\u00e7\u00f5es com voto plural e acionistas que n\u00e3o sejam titulares de a\u00e7\u00f5es com voto plural, dispor sobre exerc\u00edcio conjunto do direito de voto. Com essas restri\u00e7\u00f5es, a lei assegura o car\u00e1ter personal\u00edssimo da a\u00e7\u00e3o com voto plural.<\/li>\n<li>Importante ressaltar ainda que o voto plural n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado nas vota\u00e7\u00f5es em assembleia das seguintes mat\u00e9rias: (i) remunera\u00e7\u00e3o de administradores; e (ii) celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas que atendam aos crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia a serem definidos pela CVM.<\/li>\n<li>Foram vedadas as seguintes opera\u00e7\u00f5es: (i) de incorpora\u00e7\u00e3o, de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e de fus\u00e3o de companhia aberta que n\u00e3o adote voto plural, e cujas a\u00e7\u00f5es ou valores mobili\u00e1rios convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es sejam negociados em mercados organizados, em companhia que adote voto plural; e (ii) de cis\u00e3o de companhia aberta que n\u00e3o adote voto plural, e cujas a\u00e7\u00f5es ou valores mobili\u00e1rios convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es sejam negociados em mercados organizados, para constitui\u00e7\u00e3o de nova companhia com ado\u00e7\u00e3o do voto plural, ou incorpora\u00e7\u00e3o da parcela cindida em companhia que o adote.<\/li>\n<li>Por fim, a lei determina ainda que as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao voto plural n\u00e3o se aplicam \u00e0s empresas p\u00fablicas, \u00e0s sociedades de economia mista, \u00e0s suas subsidi\u00e1rias e \u00e0s sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Mat\u00e9rias de Compet\u00eancia da Assembleia Geral:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Quanto ao art. 122 da Lei das S.A., que traz a lista de mat\u00e9rias de compet\u00eancia privativa da assembleia geral, foi inclu\u00eddo um novo inciso, passando a assembleia geral das <u>companhias abertas<\/u> a deliberar sobre a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas, a aliena\u00e7\u00e3o ou a contribui\u00e7\u00e3o para outra empresa de ativos, caso o valor da opera\u00e7\u00e3o corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do \u00faltimo balan\u00e7o aprovado.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Prazo de Convoca\u00e7\u00e3o de Assembleias Gerais:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O prazo para a primeira convoca\u00e7\u00e3o das assembleias gerais das <u>companhias abertas<\/u> passou a ser de 21 (vinte e um) dias de anteced\u00eancia (antes eram 30 dias).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Acumula\u00e7\u00e3o de Cargos e Conselheiro Independente:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Com a inclus\u00e3o do \u00a73 do art. 138, foi vedada, nas <u>companhias abertas<\/u>, a acumula\u00e7\u00e3o do cargo de presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia. A CVM poder\u00e1 editar ato normativo que excepcione as companhias de menor porte desta veda\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>No que se refere \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o das <u>companhias abertas<\/u>, o \u00a73 do art. 138 incluiu a obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela CVM.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Diretores N\u00e3o Residentes no Brasil:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O <em>caput<\/em> do art. 146 da Lei das S.A. foi alterado para prever que apenas pessoas naturais poder\u00e3o ser eleitas para membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, retirando, portanto, o requisito de resid\u00eancia no pa\u00eds que havia apenas para os diretores.<\/li>\n<li>Com isso, a posse de administrador residente ou domiciliado no exterior fica condicionada \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de representante residente no pa\u00eds, com poderes para, at\u00e9, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de gest\u00e3o do administrador, receber:(i) cita\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es contra ele propostas com base na legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria; e\u00a0\u00a0\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2021\/Lei\/L14195.htm#art5\">(ii)<\/a> cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es em processos administrativos instaurados pela CVM, no caso de exerc\u00edcio de cargo de administra\u00e7\u00e3o em companhia aberta.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Livros Sociais Mecanizados ou Eletr\u00f4nicos:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>De acordo com o \u00a73 do art. 100 da Lei das S.A, nas <u>companhias fechadas<\/u>, os livros de Registro de A\u00e7\u00f5es Nominativas, de Transfer\u00eancia de A\u00e7\u00f5es Nominativas, de Registro de Partes Benefici\u00e1rias Nominativas, de Transfer\u00eancia de Partes Benefici\u00e1rias Nominativas, de Atas das Assembleias Gerais e de Presen\u00e7a dos Acionistas poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por registros mecanizados ou eletr\u00f4nicos. Para as <u>companhias abertas<\/u>, a Lei das S.A. j\u00e1 previa no \u00a72 do art. 100 a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o dos mesmos livros sociais por registros mecanizados ou eletr\u00f4nicos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Nossa equipe societ\u00e1ria fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sorry, this entry is only available in Portugu\u00eas. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. 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