{"id":1438,"date":"2017-01-09T13:02:51","date_gmt":"2017-01-09T15:02:51","guid":{"rendered":"http:\/\/box2074.temp.domains\/~lawmecom\/\/?p=1438"},"modified":"2017-01-09T13:04:36","modified_gmt":"2017-01-09T15:04:36","slug":"informativo-tributario-5-medida-provisoria-no-766","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-informativo-tributario-5-medida-provisoria-no-766\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Informativo Tribut\u00e1rio 5 – Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 766"},"content":{"rendered":"

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Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 766<\/h2>\n

Por meio da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 766, publicada do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 05\/01\/2017, o Executivo federal veiculou a possibilidade de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas quitarem, inclusive atrav\u00e9s de parcelamento, os d\u00e9bitos contra\u00eddos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos at\u00e9 30\/11\/2016, que tenham sido, inclusive, objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos; em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da MP, desde que o requerimento de ades\u00e3o ao PRT se d\u00ea no prazo de at\u00e9 cento e vinte dias contado a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida pela RFB e PGFN.<\/p>\n

No \u00e2mbito da RFB, o sujeito passivo que aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – PRT poder\u00e1 liquidar seus d\u00e9bitos mediante o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o pelo pagamento \u00e0 vista de no m\u00ednimo 20% do valor total da d\u00edvida consolidada, ou de 24% da d\u00edvida consolidada em 24 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas. O saldo remanescente poder\u00e1 ser liquidado com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal (IRPJ) e\/ou de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela RFB.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser utilizados saldos de preju\u00edzos fiscais e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31\/12\/2015 e declarados at\u00e9 30\/06\/2016, pr\u00f3prios ou do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou correspons\u00e1vel pelo d\u00e9bito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31\/12\/2015.<\/p>\n

Ser\u00e1 poss\u00edvel, ainda, optar pelo pagamento \u00e0 vista de no m\u00ednimo 20% do valor da d\u00edvida consolidada, com parcelamento do restante da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 96 parcelas mensais.<\/p>\n

Outra op\u00e7\u00e3o outorgada pela MP 766\/17 consiste em efetuar o pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 parcelas mensais calculadas de acordo com os seguintes percentuais m\u00ednimos aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada:<\/p>\n

a) da primeira \u00e0 d\u00e9cima segunda presta\u00e7\u00e3o – 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento);<\/p>\n

b) da d\u00e9cima terceira \u00e0 vig\u00e9sima quarta presta\u00e7\u00e3o – 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento);<\/p>\n

c) da vig\u00e9sima quinta \u00e0 trig\u00e9sima sexta presta\u00e7\u00e3o – 0,7% (sete d\u00e9cimos por cento); e<\/p>\n

d) da trig\u00e9sima s\u00e9tima presta\u00e7\u00e3o em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em at\u00e9 oitenta e quatro presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n

No \u00e2mbito da PGFN, o sujeito passivo que aderir ao PRT poder\u00e1 liquidar os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o com observ\u00e2ncia, basicamente, das mesmas condi\u00e7\u00f5es previstas para liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no \u00e2mbito da RFB, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o (n\u00e3o prevista) mediante utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de saldos de preju\u00edzos fiscais e\/ou de base negativa de CSLL.<\/p>\n

O parcelamento de d\u00e9bitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 fica condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de carta de fian\u00e7a ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato emanado da PGFN.<\/p>\n

A exemplo dos programas de regulariza\u00e7\u00e3o anteriores, o contribuinte que optar pela inclus\u00e3o no PRT de d\u00e9bitos que se encontrem em discuss\u00e3o administrativa ou judicial dever\u00e1 manifestar desist\u00eancia previamente das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais correlatas, e renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundem as referidas impugna\u00e7\u00f5es e recursos ou a\u00e7\u00f5es judiciais. A desist\u00eancia e a ren\u00fancia sob comento n\u00e3o exime o autor da a\u00e7\u00e3o do pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos ao patrocinador da demanda.<\/p>\n

Vale ressaltar que, ao contr\u00e1rio dos programas especiais de parcelamento e regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria editados anteriormente, o PRT n\u00e3o veicula a possibilidade de pagamento \u00e0 vista dos d\u00e9bitos existentes com a aplica\u00e7\u00e3o de descontos substanciais sobre multa de juros, o mesmo se observando em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento efetuado de maneira parcelada.<\/p>\n

Observe-se que, para desist\u00eancia parcial, somente ser\u00e1 objeto de inclus\u00e3o no PRT d\u00e9bito pass\u00edvel de individualiza\u00e7\u00e3o, nos termos de norma j\u00e1 existente editada pela PGFN.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos objeto de dep\u00f3sito judicial ou administrativo que venham a ser inclu\u00eddos no PRT, restou autorizada a convers\u00e3o autom\u00e1tica do dep\u00f3sito em renda da Uni\u00e3o. Efetuada a convers\u00e3o em renda ou a transforma\u00e7\u00e3o em pagamento definitivo, havendo saldo remanescente, o contribuinte poder\u00e1 requerer o seu levantamento.<\/p>\n

A MP 766 prescreve, ainda, que ser\u00e1 exclu\u00eddo do PRT o contribuinte que (i) deixar de efetuar o pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas; (ii) a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas; (iii) a constata\u00e7\u00e3o, pela RFB ou PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; (iv) a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica optante pelo PRT; (v) a concess\u00e3o de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n\u00ba 8.397\/1992; (vi) a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ; (vii) ou irregularidades no pagamento da d\u00edvida consolidada ou no FGTS.<\/p>\n

A RFB e a PGFN regulamentar\u00e3o os procedimentos previstos no PRT em 01\/02\/2017.<\/p>\n

Para esclarecimentos adicionais sobre o tema, a equipe tribut\u00e1ria de Mattos Engelberg Advogados\u00a0<\/strong>est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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