Prezados Senhores,<\/p>\n
Em 10 de novembro de 2021 foi publicado o decreto n.\u00ba 10.854, que regulamenta disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolida\u00e7\u00e3o, Simplifica\u00e7\u00e3o e Desburocratiza\u00e7\u00e3o de Normas Trabalhistas Infralegais e o Pr\u00eamio Nacional Trabalhista.
\nO Programa em quest\u00e3o abranger\u00e1 iniciativas de revis\u00e3o, compila\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de normas trabalhistas infralegais.
\nA seguir s\u00e3o abordadas os aspectos mais relevantes do Decreto 10.854:<\/p>\n
LIVRO DE INSPE\u00c7\u00c3O DO TRABALHO ELETR\u00d4NICO<\/strong> FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO TRABALHO E DE SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A NO TRABALHO<\/strong> REGISTRO ELETR\u00d4NICO DE CONTROLE DE JORNADA<\/strong> EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVI\u00c7OS A TERCEIROS<\/strong> TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO<\/strong> GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE NATAL<\/strong> RELA\u00c7\u00d5ES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL<\/strong> VALE-TRANSPORTE<\/strong> PROGRAMA EMPRESA CIDAD\u00c3<\/strong> TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVI\u00c7OS NO EXTERIOR<\/strong> REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DO PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS<\/strong> RELA\u00c7\u00c3O ANUAL DE INFORMA\u00c7\u00d5ES SOCIAIS (RAIS)<\/strong> PROGRAMA DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O DO TRABALHADOR<\/strong> Prezados Senhores, Em 10 de novembro de 2021 foi publicado o decreto n.\u00ba 10.854, que regulamenta disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolida\u00e7\u00e3o, Simplifica\u00e7\u00e3o e Desburocratiza\u00e7\u00e3o de Normas Trabalhistas Infralegais e o Pr\u00eamio Nacional Trabalhista. O Programa em quest\u00e3o abranger\u00e1 iniciativas de revis\u00e3o, compila\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de normas trabalhistas infralegais. […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-14820","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14820","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14820"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14820\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14821,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14820\/revisions\/14821"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14820"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14820"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14820"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAssim como ocorreu com a CTPS, que agora \u00e9 eletr\u00f4nica, o livro de inspe\u00e7\u00e3o das empresa tamb\u00e9m o ser\u00e1.
\nO livro \u00e9 instrumento oficial de comunica\u00e7\u00e3o entre a empresa e a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho e conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista; ferramentas de avalia\u00e7\u00e3o de risco sobre medicina e seguran\u00e7a do trabalho; consulta e visualiza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2mite de processos administrativos; prazos para cumprimento de procedimentos administrativos; cientifica\u00e7\u00e3o da empresa dos atos e decis\u00f5es proferidas nos processos administrativos; entre outros.<\/p>\n
\nO decreto traz a j\u00e1 pol\u00eamica afirma\u00e7\u00e3o de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho compete\u00a0exclusivamente<\/u>\u00a0aos Auditores-Fiscais do Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.
\nAs den\u00fancias poder\u00e3o ser feitas pelos canais eletr\u00f4nicos por trabalhadores, entidades p\u00fablicas, privadas e sindicais, e outros interessados. A ordem de an\u00e1lise ser\u00e1 de acordo com a gravidade do caso; risco \u00e0 seguran\u00e7a do trabalhador, aus\u00eancia de pagamento de sal\u00e1rio, trabalho infantil e escravo ter\u00e3o prioridade no tr\u00e2mite.<\/p>\n
\nOs procedimentos de an\u00e1lise de conformidade dos equipamentos e sistemas considerar\u00e3o os princ\u00edpios da temporalidade, da integridade, da autenticidade, da irrefutabilidade, da pessoalidade e da auditabilidade.
\nDestaque-se aqui o \u00a72\u00ba do artigo 31:
\n\u00a7 2\u00ba Os equipamentos e os sistemas de registro eletr\u00f4nico de jornada, sem preju\u00edzo do disposto no caput, registrar\u00e3o fielmente as marca\u00e7\u00f5es efetuadas e atender\u00e3o aos seguintes crit\u00e9rios:
\nI – n\u00e3o permitir:
\naltera\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados registrados pelo empregado;
\nrestri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio \u00e0s marca\u00e7\u00f5es de ponto; e
\nmarca\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas de ponto, tais como hor\u00e1rio predeterminado ou hor\u00e1rio contratual;
\nII – n\u00e3o exigir autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para marca\u00e7\u00e3o de sobrejornada; e
\nIII – permitir:
\npr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso; e
\nassinala\u00e7\u00e3o de ponto por exce\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada regular de trabalho.
\nAinda, os registros dever\u00e3o permitir a correta identifica\u00e7\u00f5es de empregado e empregador e possibilitar a extra\u00e7\u00e3o do registro fiel das anota\u00e7\u00f5es realizadas pelo empregado.<\/p>\n
\nEste Cap\u00edtulo do decreto versa sobre a n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego entre os trabalhadores ou s\u00f3cios das empresas prestadoras de servi\u00e7os, independentemente do ramo de suas atividades, e a empresa contratante.
\nRessaltamos, aqui, que o artigo, por si s\u00f3, n\u00e3o impede o ajuizamento de demanda trabalhista para apura\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da Primazia da realidade.
\nDestacamos o par\u00e1grafo quinto, que versa sobre cadeias produtivas (o que importa em inova\u00e7\u00e3o, pois at\u00e9 ent\u00e3o o tema vinha sendo tratado apenas em decis\u00f5es judiciais):
\n\u00a7 5\u00ba A mera identifica\u00e7\u00e3o do trabalhador na cadeia produtiva da contratante ou o uso de ferramentas de trabalho ou de m\u00e9todos organizacionais e operacionais estabelecidos pela contratante n\u00e3o implicar\u00e1 a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n
\nA esse respeito, o decreto compilou as diretrizes j\u00e1 existentes, tais como a de que o tomador de servi\u00e7os\/contratante estender\u00e1 ao tempor\u00e1rio as mesmas condi\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o, atendimento m\u00e9dico e refei\u00e7\u00e3o destinados aos seus empregados registrados.
\nCom rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de jornada extraordin\u00e1ria, noturna e seus respectivos adicionais, o tratamento do empregado tempor\u00e1rio dever\u00e1 ser o mesmo aplicado ao trabalhador regular.
\nO trabalhador tempor\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ter contrato superior a 180 dias corridos, independente das atividades exercidas serem em dias consecutivos ou n\u00e3o, e n\u00e3o poder\u00e1 ser novamente contratado, coo tempor\u00e1rio, em favor da mesa empresa, antes de um lapso de pelo menos 90 dias.<\/p>\n
\nA principal novidade diz respeito ao c\u00e1lculo de reflexos de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel sobre o decimo terceiro sal\u00e1rio no m\u00eas de dezembro:
\nA gratifica\u00e7\u00e3o de Natal, para os empregados que recebem sal\u00e1rio vari\u00e1vel, a qualquer t\u00edtulo, ser\u00e1 calculada na base de um onze avos da soma dos valores vari\u00e1veis devidos nos meses trabalhados at\u00e9 novembro de cada ano e ser\u00e1 adicionada \u00e0quela que corresponder \u00e0 parte do sal\u00e1rio contratual fixo, quando houver.
\nAt\u00e9 o dia dez de janeiro de cada ano, computada a parcela do m\u00eas de dezembro, o c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o de Natal ser\u00e1 revisto para um doze avos do total devido no ano anterior, de forma a se processar a corre\u00e7\u00e3o do valor da respectiva gratifica\u00e7\u00e3o com o pagamento ou a compensa\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis diferen\u00e7as.
\nO empregador n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar o adiantamento da gratifica\u00e7\u00e3o a todo os empregados no mesmo m\u00eas.<\/p>\n
\nPara fins das disposi\u00e7\u00f5es do decreto, empregado rural \u00e9 toda pessoa natural que, em propriedade rural ou pr\u00e9dio r\u00fastico, preste servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador rural, sob a depend\u00eancia deste e mediante o pagamento de sal\u00e1rio.
\nA jornada deste trabalhador n\u00e3o poder\u00e1 exceder 8 horas di\u00e1rias, contudo o in\u00edcio e t\u00e9rmino da jornada poder\u00e1 ser determinada de acordo com cada regi\u00e3o.
\nNos servi\u00e7os intermitentes, n\u00e3o ser\u00e3o computados como de exerc\u00edcio efetivo os intervalos entre uma e outra parte da execu\u00e7\u00e3o da tarefa di\u00e1ria (m\u00ednimo de 5 horas), o que dever\u00e1 ser expressamente ressalvado nos registros referentes \u00e0 CTPS.
\nAo fim do contrato de safra. O empregador dever\u00e1 pagar ao empregado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, o valor correspondente a um doze avos do sal\u00e1rio mensal por m\u00eas de servi\u00e7o.
\nA planta\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ou intercalar a cargo do empregado, quando de interesse tamb\u00e9m do empregador, ser\u00e1 objeto de contrato em separado.<\/p>\n
\nO empregador que proporcionar, por meios pr\u00f3prios ou contratados, em ve\u00edculos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento resid\u00eancia-trabalho e vice-versa de seus trabalhadores fica desobrigado de fornecer-lhes vale-transporte.
\nTodavia, caso o empregador forne\u00e7a ao trabalhador transporte pr\u00f3prio ou fretado que n\u00e3o cubra integralmente os seus deslocamentos, o vale-transporte dever\u00e1 ser fornecido para os segmentos da viagem n\u00e3o abrangidos pelo referido transporte.
\n\u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o do vale com outra vantagem relativa ao transporte do benefici\u00e1rio.
\nSalienta-se que o vale n\u00e3o tem natureza salarial, n\u00e3o constitui base para INSS\/FGTS, n\u00e3o \u00e9 considerado no c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o de Natal e n\u00e3o configura rendimento tribut\u00e1vel.
\nO valor efetivamente pago e comprovado pelo empregador, pessoa jur\u00eddica, na aquisi\u00e7\u00e3o de vale-transporte, poder\u00e1 ser deduzido como despesa operacional.<\/p>\n
\nO programa empresa cidad\u00e3 destina-se a prorrogar por 60 dias a licen\u00e7a maternidade e por 15 dias a licen\u00e7a paternidade, mediante indentivos fiscais aos empregadores.
\nPara ser garantida a empregada dever\u00e1 requer\u00ea-la at\u00e9 o fim do primeiro m\u00eas ap\u00f3s o parto. Sendo concedida, ser\u00e1 gozada ap\u00f3s a frui\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a que trata da CF.
\nAo emprego que deseje prorrogar sua licen\u00e7a paternidade, o requerimento dever\u00e1 ser realizado at\u00e9 dois dias \u00fateis ap\u00f3s o parto. A concess\u00e3o depender\u00e1 tamb\u00e9m de comprova\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em programa ou atividade de orienta\u00e7\u00e3o sobre paternidade respons\u00e1vel.
\nTais disposi\u00e7\u00e3o abarcam os adotantes ou aqueles que obtenham guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o.
\nRessalva-se que a prorroga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser concedida em casos de parto antecipado.
\nOs empregados beneficiados com a licen\u00e7a prorrogadas, no per\u00edodo da prorroga\u00e7\u00e3o, salvo em caso de contrato de trabalho simult\u00e2neo firmado previamente, n\u00e3o poder\u00e3o exercer atividade remunerada.<\/p>\n
\nO empregado contratado no Pa\u00eds ou transferido por seus empregadores para prestar servi\u00e7os no exterior, enquanto estiver a prestar servi\u00e7os no estrangeiro, poder\u00e1 converter e remeter para o local de trabalho, no todo ou em parte, os valores correspondentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o paga em moeda nacional.
\nOs valores\u00a0 serem pagos pela empregadora, por for\u00e7a de disposi\u00e7\u00f5es da lei do local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, poder\u00e3o ser deduzidos dos dep\u00f3sitos do FGTS em nome do empregado existentes em sua conta vinculada.<\/p>\n
\nTodo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exig\u00eancias t\u00e9cnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradi\u00e7\u00e3o local.
\nExig\u00eancias t\u00e9cnicas podem ser entendidas as circunst\u00e2ncias ocorridas em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico ou das condi\u00e7\u00f5es peculiares \u00e0s atividades da empresa ou ao local onde estas atuem, tornem indispens\u00e1vel a continuidade do trabalho, em todos ou alguns de seus servi\u00e7os.
\nSer\u00e1 obrigat\u00f3rio o repouso remunerado nos dias de feriados locais, at\u00e9 o m\u00e1ximo de quatro, desde que declarados como tais por lei municipal.
\nNos servi\u00e7os em que for permitido o trabalho nos dias de repouso, a remunera\u00e7\u00e3o dos empregados que trabalharem nesses dias ser\u00e1 paga em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga.
\nO direito ao DSR poder\u00e1 ser perdido quando o empregado sem justo motivo ou por puni\u00e7\u00e3o disciplinar n\u00e3o tiver trabalhado durante a semana e cumprido integralmente o seu hor\u00e1rio.<\/p>\n
\nA RAIS conter\u00e1 elementos destinados a suprir as necessidades de controle, de estat\u00edstica e de informa\u00e7\u00f5es das entidades governamentais da \u00e1rea social, e subsidiar o pagamento do abono salarial. Ainda, conter\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es periodicamente solicitadas pelas institui\u00e7\u00f5es vinculadas ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – PIS\/Pasep; \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o de nacionaliza\u00e7\u00e3o do trabalho; ao fornecimento de subs\u00eddios para controle dos registros relativos ao FGTS; \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do pagamento do abono salarial; e \u00e0 coleta de dados indispens\u00e1veis \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos estudos t\u00e9cnicos, de natureza estat\u00edstica e atuarial, dos servi\u00e7os especializados do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n
\nCompete ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia regulamentar a ades\u00e3o e fiscalizar os aspectos trabalhistas relacionados ao PAT.
\nPara fins de execu\u00e7\u00e3o do PAT, a pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria poder\u00e1:
\nI – manter servi\u00e7o pr\u00f3prio de refei\u00e7\u00f5es;
\nII – distribuir alimentos; ou
\nIII – firmar contrato com entidades de alimenta\u00e7\u00e3o coletiva.
\nA lei ainda garante que a pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do PAT poder\u00e1 abranger todos os trabalhadores de sua empresa e atender prioritariamente aqueles de baixa renda.
\nRessalva-se que a parcela paga in natura no \u00e2mbito do PAT, ou disponibilizada na forma de instrumentos de pagamento, vedado o seu pagamento em dinheiro: n\u00e3o tem natureza salarial; n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para quaisquer efeitos; e n\u00e3o constitui base de incid\u00eancia do FGTS.
\nOs advogados trabalhistas do Mattos Engelberg Advogados ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessorar seus clientes quanto \u00e0s medidas permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista diante estado de emerg\u00eancia causado pela epidemia do Coronav\u00edrus, bem como para quaisquer outras d\u00favidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"