{"id":15931,"date":"2022-03-31T10:42:23","date_gmt":"2022-03-31T13:42:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.lawmee.com.br\/?p=15931"},"modified":"2022-05-06T09:56:47","modified_gmt":"2022-05-06T12:56:47","slug":"15931","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/medidas-provisorias-1-108-e-1-109\/","title":{"rendered":"Medidas Provis\u00f3rias 1.108 e 1.109"},"content":{"rendered":"

Ref.: Medidas Provis\u00f3rias 1.108 e 1.109 <\/strong><\/p>\n

Prezados Senhores,
\nEm 28 de mar\u00e7o de 2021 foram publicadas as medidas provis\u00f3rias n.\u00ba 1.108 e 1.109, que versam sobre pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e teletrabalho e sobre medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas de estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional ou em \u00e2mbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal, respectivamente.
\nA seguir s\u00e3o abordados os aspectos mais relevantes de cada uma das Medidas Provis\u00f3rias:<\/p>\n

– MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N.\u00ba 1.108:<\/u><\/strong><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.108 traz, em suma, disposi\u00e7\u00f5es sobre o pagamento de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e sobre teletrabalho.<\/p>\n

Aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A respeito do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.108 prev\u00ea que as import\u00e2ncias pagas pelo empregador a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser utilizadas exclusivamente para o pagamento de refei\u00e7\u00f5es em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em estabelecimentos comerciais.<\/p>\n

Os contratos firmados entre o empregador e a empresa que forne\u00e7a o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, a partir da edi\u00e7\u00e3o da MP, n\u00e3o poder\u00e3o prever a imposi\u00e7\u00e3o de des\u00e1gios ou descontos, tampouco impor prazos de repasse que desnaturem a natureza pr\u00e9 paga dos valores a serem disponibilizados).
\nNa seara trabalhista, a execu\u00e7\u00e3o inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do aux\u00edlio- alimenta\u00e7\u00e3o pelos (i) empregadores, (ii) empresas emissoras de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, (iii)\u00a0 estabelecimentos que comercializam produtos n\u00e3o relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador e (iv)\u00a0 empresa que credenciou o estabelecimento, acarretar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada em dobro em caso de reincid\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades cab\u00edveis pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.
\nNa seara previdenci\u00e1ria, sem preju\u00edzo da multa prevista na seara trabalhista, a execu\u00e7\u00e3o inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do aux\u00edlio- alimenta\u00e7\u00e3o pelas pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias ou pelas empresas registradas no Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia acarretar\u00e1 (i) no cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria ou do registro das empresas vinculadas aos programas de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador (PAT) \u00a0cadastradas no Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, desde a data da primeira irregularidade pass\u00edvel de cancelamento e (ii) na perda do incentivo fiscal da pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria, em consequ\u00eancia do cancelamento previsto no item anterior.
\nNa hip\u00f3tese do cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o no PAT, nova inscri\u00e7\u00e3o ou registro junto ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia somente poder\u00e1 ser pleiteado decorrido o prazo a ser definido em regulamento.<\/p>\n

Teletrabalho
\nAs inova\u00e7\u00f5es da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.108 a respeito do teletrabalho s\u00e3o as seguintes:
\nFicam excetuados das previs\u00f5es relativas \u00e0 jornada de trabalho os em teletrabalho ou trabalho remoto que prestem servi\u00e7os por produ\u00e7\u00e3o ou por tarefa<\/strong>.<\/p>\n

Esse \u00e9 a grande altera\u00e7\u00e3o trazida pela Medida Provis\u00f3ria, pois a vers\u00e3o anterior do artigo 62 da CLT previa, pura e simplesmente, que os empregados em teletrabalho (independentemente da forma da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) estariam exclu\u00eddos do regime de controle de jornada.
\nA caracteriza\u00e7\u00e3o do teletrabalho ou trabalho remoto<\/strong> \u2013 essa segunda express\u00e3o n\u00e3o constava da CLT- independe da preponder\u00e2ncia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do empregador, sendo que o comparecimento, ainda que de modo habitual<\/strong>, \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas, que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento, n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
\nA Medida Provis\u00f3ria deixa claro, ainda que<\/p>\n

    \n
  1. O regime de teletrabalho ou trabalho remoto n\u00e3o se confunde e nem se equipara \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de operador de telemarketing;<\/li>\n
  2. O tempo de uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos, softwares, ferramentas digitais ou de aplica\u00e7\u00f5es de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso, exceto se houver previs\u00e3o em acordo individual ou em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho;<\/li>\n
  3. \u00c9 permitida a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagi\u00e1rios e aprendizes;<\/li>\n
  4. Devem ser aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o local e nas conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho relativas \u00e0 base territorial do estabelecimento de lota\u00e7\u00e3o do empregado;<\/li>\n
  5. Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho fora do territ\u00f3rio nacional, aplica-se a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, excetuadas as da Lei n\u00ba 7.064 (que versa sobre a situa\u00e7\u00e3o de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar servi\u00e7os no exterior), salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada entre as partes<\/strong> e<\/li>\n
  6. Acordo individual poder\u00e1 dispor sobre os hor\u00e1rios e os meios de comunica\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legai.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    – MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N.\u00ba 1.109:<\/u><\/strong><\/p>\n

    A Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.109, por sua vez, autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a ado\u00e7\u00e3o, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas de estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional ou em \u00e2mbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
    \nOs objetivos da MP s\u00e3o:<\/p>\n

    I – Preservar o emprego e a renda;<\/p>\n

    II – Garantir a continuidade das atividades laborais, empresariais e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos; e<\/p>\n

    III – reduzir o impacto social decorrente das consequ\u00eancias de estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional ou em \u00e2mbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n

    Tais medidas poder\u00e3o ser adotadas exclusivamente para trabalhadores em grupos de risco; e para trabalhadores de \u00e1reas espec\u00edficas dos entes federativos atingidos pelo estado de calamidade p\u00fablica.
    \nAs medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica s\u00e3o:<\/p>\n

    I – O teletrabalho;<\/p>\n

    II – A antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais;<\/p>\n

    III – a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;<\/p>\n

    IV – o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados;<\/p>\n

    V – O banco de horas; e<\/p>\n

    VI – A suspens\u00e3o da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS.<\/p>\n

    A ado\u00e7\u00e3o de tais medidas demandar\u00e1 ato do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, que estabelecer\u00e1 o prazo (de at\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1vel enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica) em que as medidas trabalhistas alternativas poder\u00e3o ser adotadas.<\/p>\n

    PRAZO DE VIG\u00caNCIA DAS MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

    O prazo inicial de vig\u00eancia da MP \u00e9 26 de maio, prorrog\u00e1vel automaticamente por mais 60 dias caso a vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido conclu\u00edda nas duas Casas do Congresso Nacional. Se n\u00e3o for votada em at\u00e9 45 dias, entra em regime de urg\u00eancia, trancando a pauta da Casa em que se encontrar (C\u00e2mara ou Senado).<\/p>\n

    Os advogados trabalhistas do Mattos Engelberg Advogados ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessorar seus clientes quanto \u00e0s medidas permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista diante estado de emerg\u00eancia causado pela epidemia do Coronav\u00edrus, bem como para quaisquer outras d\u00favidas.<\/p>\n

    Atenciosamente,
    \nMattos Engelberg Echenique Advogados Associados<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ref.: Medidas Provis\u00f3rias 1.108 e 1.109 Prezados Senhores, Em 28 de mar\u00e7o de 2021 foram publicadas as medidas provis\u00f3rias n.\u00ba 1.108 e 1.109, que versam sobre pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e teletrabalho e sobre medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"nf_dc_page":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-15931","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15931","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15931"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15931\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16279,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15931\/revisions\/16279"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15931"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}