{"id":16273,"date":"2022-05-05T09:37:20","date_gmt":"2022-05-05T12:37:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.lawmee.com.br\/?p=16273"},"modified":"2022-05-06T09:39:35","modified_gmt":"2022-05-06T12:39:35","slug":"publicada-medida-provisoria-que-cria-programa-emprega-mulheres-e-jovens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-publicada-medida-provisoria-que-cria-programa-emprega-mulheres-e-jovens\/","title":{"rendered":"Publicada Medida Provis\u00f3ria que cria Programa Emprega + Mulheres e Jovens"},"content":{"rendered":"

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Em 05 de maio de 2022 foi publicada a Medida Provis\u00f3ria 1.116, a qual cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, que prev\u00ea medidas como a libera\u00e7\u00e3o dos recursos da conta vinculada ao FGTS para pagamento de creche e a flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para m\u00e3es com filhos pequenos (ou pais, em alguns casos), com ado\u00e7\u00e3o de per\u00edodo parcial e compensa\u00e7\u00e3o por banco de horas.<\/p>\n

A MP tamb\u00e9m permite que as mulheres possam usar o FGTS para pagar cursos de qualifica\u00e7\u00e3o e abre possibilidade para a suspens\u00e3o do contrato de trabalho para que elas possam fazer cursos oferecidos pelos empregadores, por exemplo. A suspens\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 abranger pais com filhos pequenos, em alguns casos (como no fim do per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade da esposa ou companheira).<\/p>\n

Para estimular a contrata\u00e7\u00e3o de jovens aprendizes, o governo tamb\u00e9m elevou com a MP o limite de dura\u00e7\u00e3o do contrato de dois anos para tr\u00eas anos. No caso de o contratado ter 14 anos e de jovens em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, o per\u00edodo pode chegar a quatro anos. As empresas que contratarem esses jovens poder\u00e3o contabilizar a cota em dobro.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em 05 de maio de 2022 foi publicado do Decreto 11.061, tem como objetivo modernizar as regras de aprendizagem profissional, estabelecendo mecanismos que aumentem o n\u00famero de aprendizes, a empregabilidade de jovens e a efetividade da inclus\u00e3o de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.<\/p>\n

A seguir ser\u00e3o abordados os principais pontos de cada um dos diplomas:<\/p>\n

-MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 1.116<\/strong><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria institui o\u00a0 Programa Programa Emprega + Mulheres e Jovens, que tem por objetivo a inser\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de mulheres e jovens no mercado de trabalho, sendo utilizadas as seguintes medidas:<\/p>\n

I – Apoio \u00e0 parentalidade na primeira inf\u00e2ncia:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. a) pagamento de reembolso-creche, sem incid\u00eancia de encargos previdenci\u00e1rios (desde que comprovadas as despesas e condicionado \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de acordo individual, acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho).<\/li>\n
  2. b) libera\u00e7\u00e3o de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS para aux\u00edlio no pagamento de despesas com creche de filhos, enteados ou crian\u00e7as sob guarda judicial, mediante regulamenta\u00e7\u00e3o pelo conselho curador do FGTS; e<\/li>\n
  3. c) manuten\u00e7\u00e3o ou subven\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o infantil pelos servi\u00e7os sociais, para empregados destes servi\u00e7os;<\/li>\n<\/ol>\n

    II – Flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime de trabalho para apoio \u00e0 parentalidade ( medidas a serem adotadas no primeiro ano, contados do nascimento, ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial):<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. a) Prioriza\u00e7\u00e3o de teletrabalho para empregados com filhos, enteado ou crian\u00e7as sob guarda judicial;<\/li>\n
    2. b) trabalho em tempo parcial;<\/li>\n
    3. c) Compensa\u00e7\u00e3o por banco de horas;<\/li>\n
    4. d) Jornada 12\/36, quando a atividade permitir;<\/li>\n
    5. e) antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais (com pagamento do ter\u00e7o de f\u00e9rias at\u00e9 a data de pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao de in\u00edcio das f\u00e9rias. Per\u00edodo m\u00ednimo de f\u00e9rias de cinco dias e possibilidade de desconto das f\u00e9rias em verbas rescis\u00f3rias caso o per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o tiver sido completo at\u00e9 a frui\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias); e<\/li>\n
    6. f) hor\u00e1rio de entrada e de sa\u00edda flex\u00edveis, desde que a atividade permita e haja \u201cjanela\u201d de entrada e sa\u00edda previamente estabelecidas;<\/li>\n<\/ol>\n

      III Qualifica\u00e7\u00e3o de mulheres, em \u00e1reas estrat\u00e9gicas para a ascens\u00e3o profissional<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. a) libera\u00e7\u00e3o de valores do FGTS para aux\u00edlio no pagamento de despesas com qualifica\u00e7\u00e3o, mediante resolu\u00e7\u00e3o do conselho curador do FGTS. O minist\u00e9rio do trabalho e Emprego estabelecer\u00e1 as \u00e1reas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional priorit\u00e1rias;<\/li>\n
      2. b) suspens\u00e3o do contrato de trabalho para fins de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, em curso oferecido pelo empregador em \u00e1reas que priorizem a ascens\u00e3o profissional da empregada ou \u00e1reas com baixa participa\u00e7\u00e3o feminina, tais como ci\u00eancia, tecnologia, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o. A empregada receber\u00e1 bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o para pelo Governo Federal e o empregador poder\u00e1 conceder ajuda compensat\u00f3ria mensal, tal qual ocorre com o lay off<\/em>.<\/li>\n
      3. c) est\u00edmulo \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o das vagas de gratuidade dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos por mulheres e prioriza\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica;<\/li>\n<\/ol>\n

        IV Apoio ao retorno ao trabalho das mulheres ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a-maternidade:<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. a) suspens\u00e3o do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos. Nessa hip\u00f3tese o empregado participar\u00e1 de programa de qualifica\u00e7\u00e3o oferecido pelo empregador e receber\u00e1 bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o, tal qual ocorre com o lay off (as regras a ser seguidas s\u00e3o as do artigo 476 -A da CLT);<\/li>\n
        2. b) flexibiliza\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade, que poder\u00e1 ser compartilhada entre a empregada e o empregado requerente (o empregado usufrui do per\u00edodo ap\u00f3s a licen\u00e7a de 120 dias), desde que ambos sejam empregados de pessoa jur\u00eddica aderente ao programa, que a decis\u00e3o seja adotada conjuntamente.<\/li>\n<\/ol>\n

          V\u00a0 Reconhecimento de boas pr\u00e1ticas na promo\u00e7\u00e3o da empregabilidade das mulheres: institui\u00e7\u00e3o do Selo Emprega + Mulher;<\/strong><\/p>\n

          VI – Incentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de jovens por meio da aprendizagem profissional:<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. institui\u00e7\u00e3o do Projeto Nacional de Incentivo \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Aprendizes: as empresas poder\u00e3o aderir ao programa mediante a assinatura de termo de compromisso com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de dois anos. As empresas aderentes ter\u00e3o prazos para regulariza\u00e7\u00e3o da cota de aprendizes e n\u00e3o ser\u00e3o autuadas durante o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o. Eventuais processos administrativos para imposi\u00e7\u00e3o de multa que estejam em curso ter\u00e3o seus prazos suspensos. Eventual autua\u00e7\u00e3o lavrada antes da ades\u00e3o ao projeto ser\u00e1 reduzida em 50%.<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. altera\u00e7\u00f5es na aprendizagem profissional, quais sejam: eleva\u00e7\u00e3o do limite de dura\u00e7\u00e3o do contrato de aprendizagem de dois anos para tr\u00eas anos. No caso de o aprendiz ter entre 14 e 15 anos incompletos, ou no caso de contrata\u00e7\u00e3o de jovens em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade (egressos de sistema socioeducativo, em cumprimento de pena no sistema prisional, integrantes de fam\u00edlias que recebam o aux\u00edlio Brasil, em regimento de acolhimento institucional, protegidos por programas de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes amea\u00e7ados de morte, egressos de trabalho infantil ou sejam deficientes), o prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia \u00e9 de at\u00e9 quatro anos.<\/li>\n<\/ol>\n

              As empresas que contratarem esses jovens poder\u00e3o contabilizar a cota em dobro (v\u00e1lido para contratos de aprendizagem celebrados ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da MP).<\/p>\n

              Caso o aprendiz venha a ser contratado como empregado, continuar\u00e1 a\u00a0 integrar a cota de aprendizes pelos doze meses subsequentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o (v\u00e1lido para contratos de aprendizagem celebrados ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da MP).<\/p>\n

              O contrato de aprendizagem profissional poder\u00e1 ser prorrogado, por meio de aditivo contratual e anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, respeitado o prazo m\u00e1ximo de quatro anos, na hip\u00f3tese de continuidade de itiner\u00e1rio formativo, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n

              Para aprendizes que j\u00e1 tenham completado o ensino m\u00e9dio, a jornada di\u00e1ria poder\u00e1 ser de at\u00e9 oito horas de trabalho.<\/p>\n

              DECRETO 11.061<\/strong><\/p>\n

              O Decreto 11.061 altera o Decreto n\u00ba 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto n\u00ba 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional, trazendo em seu texto diversas das disposi\u00e7\u00f5es da MP 1.116.<\/p>\n

              Os advogados trabalhistas do Mattos Engelberg Echenique Advogados ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessorar seus clientes quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es aqui trazidas, assim como para prestar os esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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