{"id":1953,"date":"2017-07-12T11:36:12","date_gmt":"2017-07-12T14:36:12","guid":{"rendered":"http:\/\/box2074.temp.domains\/~lawmecom\/\/?p=1953"},"modified":"2017-07-13T11:54:17","modified_gmt":"2017-07-13T14:54:17","slug":"informativo-trabalhista-5-senado-aprova-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-informativo-trabalhista-5-senado-aprova-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Informativo Trabalhista 5 – Senado aprova reforma trabalhista"},"content":{"rendered":"

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Senado aprova reforma trabalhista<\/h2>\n

Foi aprovada ontem, no Senado, a Reforma Trabalhista (PLC 38\/2017), a qual ainda depende da san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer para que entre em vigor.<\/p>\n

Ainda est\u00e3o sendo discutidas mudan\u00e7as \u00e0 Reforma, por meio de vetos e Medidas Provis\u00f3rias, conforme autorizado pelo pr\u00f3prio presidente Michel Temer e articulado pelo senador Romero Juc\u00e1, mormente no que diz respeito \u00e0:<\/p>\n

(i) possibilidade de trabalho, em ambiente insalubre (com exce\u00e7\u00e3o aos de grau m\u00e1ximo), por gr\u00e1vidas e lactantes, eis que o texto aprovado prev\u00ea que nos ambientes insalubres em grau m\u00e9dio ou m\u00ednimo ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico para afastar-se e o acordo alterar\u00e1 tal previs\u00e3o, para que o trabalho em ambiente insalubre seja expressamente autorizado por atestado m\u00e9dico;<\/p>\n

(ii) no que diz respeito \u00e0 figura do trabalho intermitente, criada na Reforma (que seria aquele prestado de forma n\u00e3o cont\u00ednua, exceto por aeronautas, a ser pago por hora, respeitando-se o valor hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou do que \u00e9 pago aos demais empregados que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o \u00e0quele empregador), admitiu-se a \u201cnecessidade de adotar crit\u00e9rios mais claros e objetivos\u201d, sem, contudo, prever uma alternativa. De todo modo, o Pal\u00e1cio do Planalto comprometeu-se a retirar a previs\u00e3o de pagamento de multa de 50% da remunera\u00e7\u00e3o que seria devida pelo empregado que confirmou sua presen\u00e7a, ap\u00f3s a convoca\u00e7\u00e3o para o trabalho, e n\u00e3o compareceu. Ainda, acordou-se a previs\u00e3o de quarentena, de 18 meses, entre a dispensa de empregados contratados por prazo indeterminado, para que sejam recontratados na modalidade de intermitentes;<\/p>\n

(iii) com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada 12X36, tamb\u00e9m foi negociada a altera\u00e7\u00e3o do texto aprovado, para que n\u00e3o possa ser ajustada por acordo individual, mas apenas por meio de conven\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n

(iv) outra altera\u00e7\u00e3o, prevista no acordo, seria no sentido de retirar a autonomia conferida \u00e0 comiss\u00e3o de empregados, voltando a tornar obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas disputas judiciais ou administrativas;<\/p>\n

(v) al\u00e9m disto, quanto \u00e0 indexa\u00e7\u00e3o dos danos extrapatrimoniais, atrelados, no texto aprovado na Reforma, ao sal\u00e1rio do empregado lesado, o governo se comprometeu a rever tal m\u00e9trica, para conceder \u201crepara\u00e7\u00e3o justa ao ofendido\u201d, de modo a n\u00e3o criar desvios entre os que recebem diferentes sal\u00e1rios. Na mesma esteira, prev\u00ea a Reforma a indeniza\u00e7\u00e3o em dobro, no caso de reincid\u00eancia da les\u00e3o, com identidade de partes, ao passo que o acordo prev\u00ea a indeniza\u00e7\u00e3o em dobro, em caso de reincid\u00eancia do empregador, independentemente do empregado lesado;<\/p>\n

(vi) no que diz respeito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical, que deixaria de ser obrigat\u00f3ria pelo texto aprovado, o senador Romero Juc\u00e1 prop\u00f4s sua extin\u00e7\u00e3o gradual, para \u201cassegurar o planejamento financeiro e o adequado funcionamento das entidades sindicais e patronais\u201d;<\/p>\n

(vii) quanto ao ambiente insalubre, prev\u00ea o texto aprovado a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o da jornada, sem licen\u00e7a pr\u00e9via do Minist\u00e9rio do Trabalho, ao passo que o acordo prev\u00ea altera\u00e7\u00e3o em tal regra, de modo que ser\u00e1 necess\u00e1ria a negocia\u00e7\u00e3o com o sindicato em tal sentido;<\/p>\n

(viii) finalmente, quanto ao trabalhador aut\u00f4nomo, tem-se a inten\u00e7\u00e3o de alterar o texto aprovado, para que n\u00e3o se permita exigir exclusividade quando da sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No que toca \u00e0s demais mudan\u00e7as aprovadas na Reforma, no que diz respeito a direitos materiais, pode-se resumi-las da seguinte forma:<\/p>\n

    \n
  1. Haver\u00e1 preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, ainda que sem previs\u00e3o de contrapartida quanto aos direitos negociados;<\/li>\n
  2. Foi assegurada a cria\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de representantes dos empregados nas empresas com mais de 200 empregados;<\/li>\n
  3. A ajuda de custo, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o (vedado seu pagamento em dinheiro), di\u00e1rias para viagem, pr\u00eamios e abonos n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorporam ao contrato de trabalho e n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio;<\/li>\n
  4. O PDV dar\u00e1 quita\u00e7\u00e3o geral ao contrato de trabalho, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio;<\/li>\n
  5. N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a dispensa em massa;<\/li>\n
  6. Ser\u00e1 poss\u00edvel a rescis\u00e3o por m\u00fatuo acordo entre as partes, cabendo ao empregado metade do valor devido quanto ao aviso pr\u00e9vio e multa do FGTS, podendo o empregado movimentar at\u00e9 80% do valor depositado em sua conta vinculada;<\/li>\n
  7. A depender da natureza do dano extrapatrimonial (de leve \u00e0 grav\u00edssima), seu pagamento ser\u00e1 devido, \u00e0 propor\u00e7\u00e3o de 3, 5, 20 ou 50 vezes o sal\u00e1rio do ofendido;<\/li>\n
  8. No que diz respeito \u00e0s f\u00e9rias, ser\u00e1 poss\u00edvel seu parcelamento, em at\u00e9 3 vezes, sendo um per\u00edodo superior a 14 dias corridos, e n\u00e3o mais dez;<\/li>\n
  9. Com rela\u00e7\u00e3o ao trabalhador tempor\u00e1rio, que hoje pode ser contratado por at\u00e9 180 dias no total (com prorroga\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 90 dias), a Reforma estipula um prazo m\u00e1ximo de contrata\u00e7\u00e3o, no total, de 120 dias (com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o pelo dobro do per\u00edodo inicial);<\/li>\n
  10. Quanto ao \u201cbanco de horas\u201d, este poder\u00e1 ser negociado individualmente, mas o prazo para compensa\u00e7\u00e3o cai para 6 meses;<\/li>\n
  11. Em que pese ser permitida a terceiriza\u00e7\u00e3o, irrestrita, h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o de recontrata\u00e7\u00e3o, por 18 meses, ap\u00f3s dispensa do empregado, e ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o do terceirizado nos servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, seguran\u00e7a e atendimento m\u00e9dico da contratante;<\/li>\n
  12. Al\u00e9m da possibilidade de exclusividade, na contrata\u00e7\u00e3o do aut\u00f4nomo, que, como dito acima, poder\u00e1 ainda sofrer altera\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel contrat\u00e1-lo de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o, sendo afastado seu reconhecimento como empregado, nos moldes do art. 3\u00ba da CLT;<\/li>\n
  13. Ser\u00e1 poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada, para 30 minutos;<\/li>\n
  14. A redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio ou jornada implicar\u00e1 na prote\u00e7\u00e3o no emprego, pelo prazo de vig\u00eancia do acordo;<\/li>\n
  15. No caso de empregado portador de diploma de n\u00edvel superior e que perceba sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, o quanto pactuado diretamente entre ele e o empregador prevalecer\u00e1 sobre a lei e negocia\u00e7\u00f5es coletivas, podendo este pactuar, inclusive, cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem;<\/li>\n
  16. N\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1ria a assist\u00eancia do sindicato na homologa\u00e7\u00e3o dos empregados com mais de um ano de trabalho na empresa;<\/li>\n
  17. N\u00e3o ser\u00e3o mais computados como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador: lazer, alimenta\u00e7\u00e3o, estudo, descanso, pr\u00e1ticas religiosas, atividades de relacionamento social, higiene pessoal e troca de roupa\/uniforme, quando n\u00e3o for obrigat\u00f3ria que ocorra na empresa;<\/li>\n
  18. A higieniza\u00e7\u00e3o do uniforme \u00e9 de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hip\u00f3teses em que forem necess\u00e1rios procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higieniza\u00e7\u00e3o das vestimentas de uso comum;<\/li>\n
  19. N\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio o pagamento relativo ao traslado resid\u00eancia-posto de trabalho e retorno, mesmo quando seja fornecido transporte pelo empregador;<\/li>\n
  20. Foi inclu\u00edda, como justa causa, a perda da habilita\u00e7\u00e3o ou outro requisito para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, de forma dolosa;<\/li>\n
  21. Ser\u00e1 poss\u00edvel a quita\u00e7\u00e3o anual, com assist\u00eancia sindical, das verbas trabalhistas;<\/li>\n
  22. Caber\u00e1 negocia\u00e7\u00e3o quanto ao enquadramento do grau de insalubridade a ser pago pela empresa;<\/li>\n
  23. A jornada parcial passa de 25 para 26 semanais, admitida a prorroga\u00e7\u00e3o, por 6 horas, ou para 30, sem prorroga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  24. A identidade de s\u00f3cios n\u00e3o bastar\u00e1, para caracteriza\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico.<\/li>\n<\/ol>\n

    A equipe do Consultivo Trabalhista se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o esclarecimento de eventuais d\u00favidas que se fa\u00e7a necess\u00e1rio.<\/p>\n

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