{"id":2129,"date":"2017-08-22T15:02:03","date_gmt":"2017-08-22T18:02:03","guid":{"rendered":"http:\/\/box2074.temp.domains\/~lawmecom\/\/?p=2129"},"modified":"2017-08-22T17:19:58","modified_gmt":"2017-08-22T20:19:58","slug":"justica-afasta-necessidade-de-valor-de-imovel-ser-devolvido-ao-comprador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/press\/portugues-justica-afasta-necessidade-de-valor-de-imovel-ser-devolvido-ao-comprador\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Justi\u00e7a afasta necessidade de valor de im\u00f3vel ser devolvido ao comprador"},"content":{"rendered":"

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Justi\u00e7a afasta necessidade de valor de im\u00f3vel ser devolvido ao comprador<\/span><\/h2>\n
Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDF) reverteu decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia e entendeu que a lei que trata de aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias \u00e9 mais forte que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span><\/h5>\n

S\u00e3o Paulo – O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDF) contrariou a jurisprud\u00eancia dominante e afastou a necessidade de uma incorporadora devolver valores ao comprador de um im\u00f3vel, que estava inadimplente e j\u00e1 detinha a escritura do bem.<\/p>\n

Segundo o s\u00f3cio do Mattos Engelberg Advogados<\/em>, Gustavo Penna Marinho<\/strong>, respons\u00e1vel pelo processo, o ju\u00edzo foi importante para as construtoras, incorporadoras e imobili\u00e1rias, que frequentemente s\u00e3o obrigadas a devolver valores por conta da inadimpl\u00eancia dos compradores.<\/p>\n

“H\u00e1 diversas decis\u00f5es que acabam aplicando o CDC [C\u00f3digo de Defesa do Consumidor]. \u00c9 um entendimento que n\u00e3o est\u00e1 pacificado”, explica o advogado.<\/p>\n

De acordo com Marinho, essas decis\u00f5es estavam prejudicando os neg\u00f3cios no setor imobili\u00e1rio porque a empresa tinha que devolver o dinheiro sem comprometer a obra, j\u00e1 que os outros apartamentos tinham que ser entregues no prazo. “As construtoras acabam precisando de um caixa muito elevado para conseguir operar”, comenta.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, o comprador adquiriu um terreno por R$ 84.565,27, pagando R$ 37.469,09 por entrada, corretagem, registro de escritura e cinco parcelas de financiamento. Contudo, ele n\u00e3o conseguiu pagar todas as presta\u00e7\u00f5es, de modo que o im\u00f3vel, pelo contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria celebrado, acabou voltando \u00e0s m\u00e3os da incorporadora.<\/p>\n

O consumidor foi, ent\u00e3o, \u00e0 Justi\u00e7a para reaver os valores pagos mesmo o contrato n\u00e3o prevendo reembolso. Na primeira inst\u00e2ncia, o juiz da Comarca de Cidade Ocidental (GO) entendeu pela nulidade da cl\u00e1usula que estabelece perda das presta\u00e7\u00f5es pagas, de acordo com o artigo 53 do CDC. “Nos contratos de compra e venda de m\u00f3veis ou im\u00f3veis mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, bem como nas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas […]”, aponta o texto da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, a incorporadora foi condenada a devolver ao consumidor o montante de R$ 30.521,79, descontados os 10% de cl\u00e1usula penal.<\/p>\n

A companhia entrou com recurso no TJDF, onde o desembargador F\u00e1bio Eduardo Marques colocou a Lei 9.514\/1997 acima do CPC e reverteu a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia. Para o magistrado, o c\u00f3digo s\u00f3 se aplica em contratos imobili\u00e1rios quando h\u00e1 promessa de compra, enquanto nesse processo o im\u00f3vel j\u00e1 estava at\u00e9 escriturado, de forma que a lei que trata de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria seria mais adequada para regular o acordo em quest\u00e3o.<\/p>\n

“Enfim, inaplic\u00e1vel o art. 53 do CDC, \u00e0 medida que a norma especial contida na Lei 9.514\/97, inclusive posterior \u00e0 Lei 8.078\/90, prevalece quando do inadimplemento do devedor fiduciante”, defendeu o desembargador.<\/p>\n

Distin\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Na opini\u00e3o do s\u00f3cio do VBD Advogados, Olivar Vitale J\u00fanior, o mais importante do julgamento foi a distin\u00e7\u00e3o que o desembargador fez entre im\u00f3vel com promessa de compra e im\u00f3vel cuja posse j\u00e1 foi para o comprador. “No caso houve uma venda definitiva em que o comprador deu em garantia o pr\u00f3prio im\u00f3vel comprado para o credor. Aplicou-se o procedimento que est\u00e1 na lei”, expressa o advogado.<\/p>\n

Vitale J\u00fanior acredita que se fosse, por outro lado, uma decis\u00e3o relativa \u00e0 distratos, quando o im\u00f3vel ainda n\u00e3o foi entregue pela construtora e o comprador desiste da aquisi\u00e7\u00e3o, o entendimento do tribunal seria diferente.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado, a decis\u00e3o na primeira inst\u00e2ncia foi um erro, t\u00edpico de casos em que o juiz confunde esses conceitos de promessa de compra e aquisi\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n

Gustavo Penna Marinho opina que a decis\u00e3o do TJDF trouxe mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para as incorporadoras, melhorando o ambiente de neg\u00f3cios no setor. “O tribunal reafirmou a validade das disposi\u00e7\u00f5es que permitem a execu\u00e7\u00e3o da garantia e trouxe estabilidade para todo o financiamento imobili\u00e1rio, o que pode at\u00e9 manter os juros em um patamar satisfat\u00f3rio”, conclui o especialista.<\/p>\n

Ricardo Bomfim<\/p>\n

Fonte:<\/p>\n

http:\/\/www.dci.com.br\/capa\/justica-nega-devolucao-de-valor-de-imovel-a-comprador-em-debito-id643174.html<\/p>\n

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