{"id":22193,"date":"2023-11-29T14:08:59","date_gmt":"2023-11-29T17:08:59","guid":{"rendered":"http:\/\/lawmee.com.br\/?p=22193"},"modified":"2023-11-30T11:11:53","modified_gmt":"2023-11-30T14:11:53","slug":"decreto-regulamenta-lei-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-decreto-regulamenta-lei-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre homens e mulheres"},"content":{"rendered":"

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O Decreto 11.795\/23, publicado em 24.11.2024, regulamenta a Lei 14.611\/23 ou Lei de Equidade Salarial entre Mulheres e Homens, trata da transpar\u00eancia e igualdade salarial, al\u00e9m de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As medidas se aplicam \u00e0s empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece que as empresas divulguem em suas p\u00e1ginas na internet e redes sociais um relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, que dever\u00e1 ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e p\u00fablico em geral.<\/p>\n

Esses relat\u00f3rios dever\u00e3o conter pelo menos as informa\u00e7\u00f5es de cargo ou ocupa\u00e7\u00e3o contidas na\u00a0 CBO, com as respectivas atribui\u00e7\u00f5es e o valor da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, que deve englobar as parcelas fixas e vari\u00e1veis pagas ao trabalhador.<\/p>\n

Os dados e informa\u00e7\u00f5es divulgados nos relat\u00f3rios dever\u00e3o ter car\u00e1ter an\u00f4nimo, estar de acordo com as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e devem ser enviados por meio de ferramenta digital \u00a0(ainda em constru\u00e7\u00e3o) do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. A publica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios deve ser feita nos meses de mar\u00e7o e setembro, a partir de 2024.<\/p>\n

Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e averigua\u00e7\u00e3o cadastral, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego pode solicitar \u00e0s empresas informa\u00e7\u00f5es complementares \u00e0quelas que constam no relat\u00f3rio.<\/p>\n

E em caso de descumprimento dever\u00e3o elaborar e implementar o plano de a\u00e7\u00e3o para mitiga\u00e7\u00e3o da desigualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens. Nesse plano de a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser garantida a participa\u00e7\u00e3o do representante das entidades sindicais e dos empregados, podendo ser elaborado por meio de norma coletiva de trabalho ou comiss\u00e3o de empregados.<\/p>\n

Futuramente, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego ir\u00e1 disponibilizar ferramentas informatizadas para o envio do relat\u00f3rio pelas empresas, divulga\u00e7\u00e3o destes relat\u00f3rios e outros dados relacionados ao acesso ao emprego e as remunera\u00e7\u00f5es das mulheres, sendo poss\u00edvel que o referido Minist\u00e9rio efetue as devidas notifica\u00e7\u00f5es, fiscaliza\u00e7\u00f5es e poss\u00edveis autua\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas que descumprirem a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fundamental que as empresas cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es e se engajem, a fim de promover um ambiente de trabalho justo e igualit\u00e1rio. Para isto, devem iniciar o quanto antes o levantamento de suas informa\u00e7\u00f5es, visando mitigar a desigualdade de g\u00eanero.<\/p>\n

A equipe Mattos Engelberg Echenique Advogados<\/strong> est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para falar do assunto e para\u00a0 auxiliar sua empresa no levantamento destas informa\u00e7\u00f5es, bem como a criar um plano de a\u00e7\u00e3o de mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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