{"id":2226,"date":"2017-04-30T18:40:54","date_gmt":"2017-04-30T21:40:54","guid":{"rendered":"http:\/\/box2074.temp.domains\/~lawmecom\/\/?p=2226"},"modified":"2017-08-22T18:57:16","modified_gmt":"2017-08-22T21:57:16","slug":"tst-fixa-marco-temporal-para-aplicacao-do-ipca-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/press\/portugues-tst-fixa-marco-temporal-para-aplicacao-do-ipca-e\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) TST fixa marco temporal para aplica\u00e7\u00e3o do IPCA-e"},"content":{"rendered":"

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TST fixa marco temporal para aplica\u00e7\u00e3o do IPCA-e<\/h2>\n

Decis\u00e3o recente do pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou a inseguran\u00e7a sobre a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00e9bitos trabalhistas. A Corte e o Supremo Tribunal Federal (STF) t\u00eam passado sinais trocados sobre o tema, com alto impacto para trabalhadores e empresas.<\/p>\n

Por maioria de votos, o pleno do tribunal trabalhista determinou que a d\u00edvida seja atualizada pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) a partir do dia 25 de mar\u00e7o de 2015. A data \u00e9 a mesma usada pelo Supremo Tribunal Federal no ac\u00f3rd\u00e3o que determinou a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice para os precat\u00f3rios (ADI 4.357). A decis\u00e3o do tribunal trabalhista vale apenas para um caso.<\/p>\n

O TST havia determinado, em agosto de 2015, a corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA-e em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Taxa Referencial Di\u00e1ria (TRD). O objetivo era resguardar o direito \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito trabalhista reconhecido por senten\u00e7a transitada em julgado. A decis\u00e3o retroagiria a junho de 2009, ou seja, o novo \u00edndice deveria ser aplicado\u00a0nas execu\u00e7\u00f5es em andamento a partir daquele ano.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os ministros haviam decidido\u00a0que o\u00a0\u00edndice seria utilizado pelo Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da Justi\u00e7a do Trabalho (tabela \u00fanica). Dessa forma, determinaram que os ju\u00edzes trabalhistas observassem o novo \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o em todos os casos.<\/p>\n

Agora, o TST modulou os efeitos dessa decis\u00e3o para que o novo \u00edndice seja aplicado a partir de mar\u00e7o de 2015 \u2013 n\u00e3o mais retroagindo\u00a0a 2009.<\/p>\n

No meio do caminho entre as duas manifesta\u00e7\u00f5es do tribunal do trabalho, por\u00e9m, o STF suspendeu os efeitos da primeira decis\u00e3o do TST \u2013 que determinou a substitui\u00e7\u00e3o dos \u00edndices.\u00a0Na liminar, concedida em outubro de 2015 a pedido da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bancos (Febraban), o ministro Dias Toffoli considerou que o tribunal trabalhista extrapolou o entendimento do STF fixado no julgamento sobre a constitucionalidade do regime de pagamento dos precat\u00f3rios (ADIs 4357 e 4425).<\/p>\n

Toffoli ressaltou que a altera\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria determinada pela Corte trabalhista atingiu n\u00e3o s\u00f3 o caso concreto, mas todas as execu\u00e7\u00f5es em curso na Justi\u00e7a trabalhista. Isso porque o TST acionou o CSJT para providenciar a ratifica\u00e7\u00e3o da \u201ctabela \u00fanica\u201d da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Decis\u00f5es similares tamb\u00e9m foram proferidas pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.<\/p>\n

E agora?<\/strong><\/p>\n

Do cen\u00e1rio complexo gerado pelas decis\u014des, advogados trabalhistas t\u00eam extra\u00eddo conclus\u00f5es diferentes.<\/p>\n

Para o advogado Daniel Chiode, do Mattos Engelberg Advogados, a decis\u00e3o mais recente do pleno do TST est\u00e1 em desconformidade com a decis\u00e3o do Supremo. Isso porque, segundo ele, o STF\u00a0n\u00e3o permitiu a fixa\u00e7\u00e3o de qualquer \u00edndice diverso da TR ainda que caso a caso. \u201cE isto foi feito pelo TST\u201d, afirma.<\/p>\n

De acordo com Chiode, n\u00e3o se pode \u2018por arrastamento\u2019 achar que pode declarar inconstitucional aquilo que ainda est\u00e1 vigente. \u201cO pr\u00f3prio ministro Dias Toffoli reconhece nas diversas reclama\u00e7\u00f5es que s\u00e3o submetidas ao STF, que o Supremo\u00a0s\u00f3 deve autorizar outro \u00edndice quando tiver lei neste sentido.\u201d, explica.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o divergente do TST, o Supremo deve ser provocado para decidir novamente a quest\u00e3o. Na opini\u00e3o de Chiode, isto deve for\u00e7ar o STF\u00a0a fixar de novo algo que vincule as demais decis\u00f5es sobre o assunto. At\u00e9 l\u00e1, a quest\u00e3o continua sendo decidida caso a caso, o que pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica j\u00e1 que nem o STF, nem o TST s\u00e3o uniformes quanto ao tema.<\/p>\n

O advogado Andr\u00e9 Torres, do Pinheiro Neto Advogados, entende o contr\u00e1rio.\u00a0\u201cAo definir a data de 25 de mar\u00e7o de 2015 como marco temporal do in\u00edcio da incid\u00eancia do IPCA-e, o TST se adequou ao entendimento\u00a0do STF na ADI 4357 e, ao mesmo tempo, cumpriu a decis\u00e3o liminar proferida pelo ministro Dias Toffoli na Reclama\u00e7\u00e3o 2202, decotando do ac\u00f3rd\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o de que fosse reeditada a tabela \u00fanica de c\u00e1lculo de d\u00e9bitos trabalhistas\u201d, afirma.<\/p>\n

Marco<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o de fixar um marco temporal \u2013 mar\u00e7o de 2015 \u2013 para a aplica\u00e7\u00e3o do IPCA-e veio depois de intenso debate entre os 27 ministros do pleno. Prevaleceu o voto do ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, relator do ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231.<\/p>\n

Ao analisar embargos de declara\u00e7\u00e3o em incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, o pleno conferiu efeito modificativo para modular a decis\u00e3o proferida em mar\u00e7o de 2015, que declarou inconstitucional, por arrastamento, a express\u00e3o \u201cequivalentes \u00e0 TRD\u201d, contida no artigo 39 da Lei 8.177\/91, e acolheu o IPCA-e como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os ministros decidiram cancelar a ordem de reedi\u00e7\u00e3o da Tabela \u00danica de c\u00e1lculo de d\u00e9bitos trabalhistas, para que fosse adotado o \u00edndice IPCA-e, \u201cvisto que tal comando poderia significar a concess\u00e3o de efeito\u00a0erga\u00a0ornes\u00a0<\/em>[a\u00a0decis\u00e3o], o que n\u00e3o \u00e9 o caso\u201d.<\/p>\n

Ficaram vencidos as ministras ministros Maria de Assis Calsing, Maria Cristina Peduzzi, Dora Maria da Costa e os ministros Antonio Jos\u00e9 de Barros Levenhagen e Ives Gandra Martins Filho. Eles julgaram prejudicados os embargos de declara\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da liminar deferida por Toffoli.<\/p>\n

O ministro Brito Pereira, por sua vez, acolheu os embargos de declara\u00e7\u00e3o para prestar esclarecimentos, sem modular os efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n

Segundo Ricardo Calcini, assessor de desembargador e professor da Escola Judicial no Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), o\u00a0TST decidiu n\u00e3o s\u00f3 aplicar o \u00edndice IPCA-e ao caso concreto, como tamb\u00e9m modular os efeitos da decis\u00e3o para produzir efeitos a partir do dia 25 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n

\u201cMesmo sem dar efic\u00e1cia\u00a0erga omnes<\/i>, para n\u00e3o conflitar com o entendimento esposado pelo STF, parece que o TST sinalizou pela possibilidade de, no caso em concreto, ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice IPCA-e como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas a partir de 25 de mar\u00e7o de 2015\u2033, explicou.<\/p>\n

Precat\u00f3rios\u00a0<\/b><\/p>\n

No julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, em mar\u00e7o de 2013, o STF declarou inconstitucional, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es da EC 62\/2009, o uso da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, por n\u00e3o representar fielmente a evolu\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria.<\/p>\n

Ap\u00f3s ter sido informado pelo Conselho Federal da OAB sobre a paralisa\u00e7\u00e3o do pagamento de precat\u00f3rios por alguns Estados e munic\u00edpios, o ministro Luiz Fux, redator do ac\u00f3rd\u00e3o das ADIs, determinou que os tribunais de justi\u00e7a continuassem a efetuar o pagamento de precat\u00f3rios na forma da EC 62\/2009, at\u00e9 que o STF decida\u00a0em definitivo sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.\u00a0A decis\u00e3o foi proferida na\u00a0A\u00e7\u00e3o Cautelar (AC 3764).<\/p>\n

No caso do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o aplicado aos precat\u00f3rios federais, Fux entendeu que deve ser utilizado o \u00edndice previsto nas Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o de 2014 e 2015, que institu\u00edram o IPCA-e em substitui\u00e7\u00e3o ao \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da poupan\u00e7a (TR).<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0https:\/\/jota.info\/trabalho\/tst-fixa-marco-temporal-para-aplicacao-do-ipca-e-27042017<\/p>\n

#accomunicacao<\/p>\n

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