{"id":2236,"date":"2017-03-27T13:22:04","date_gmt":"2017-03-27T16:22:04","guid":{"rendered":"http:\/\/box2074.temp.domains\/~lawmecom\/\/?p=2236"},"modified":"2017-08-23T13:35:34","modified_gmt":"2017-08-23T16:35:34","slug":"governo-tera-que-ampliar-a-fiscalizacao-nas-terceirizadas-dizem-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/press\/portugues-governo-tera-que-ampliar-a-fiscalizacao-nas-terceirizadas-dizem-especialistas\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Governo ter\u00e1 que ampliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o nas terceirizadas, dizem especialistas"},"content":{"rendered":"

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Governo ter\u00e1 que ampliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o nas terceirizadas, dizem especialistas<\/h2>\n

As mudan\u00e7as nas regras da terceiriza\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios exigir\u00e1 um aumento na capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do governo, para evitar abusos e a precariza\u00e7\u00e3o em diversos setores da economia.<\/p>\n

O projeto de lei n\u00famero 4.302, aprovado no \u00faltimo dia 22, estava em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso desde 1998 e agora aguarda a confirma\u00e7\u00e3o ou veto do presidente Michel Temer.<\/p>\n

A proposta permite a terceiriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em todos os cargos, inclusive naqueles espec\u00edficos do ramo da empresa, a chamada atividade-fim, tanto no setor p\u00fablico como no privado.<\/p>\n

Por exemplo, uma escola poder\u00e1 contratar os professores por meio de empresas terceirizadas, al\u00e9m de seguran\u00e7as e faxineiros, como j\u00e1 \u00e9 hoje.<\/p>\n

Para a advogada trabalhista Tarcilla G\u00f3es, do escrit\u00f3rio Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados, se o projeto for sancionado integralmente, abrir\u00e1 possibilidades de empregabilidade no Pa\u00eds, gerando movimenta\u00e7\u00e3o na economia.<\/p>\n

\u2014 N\u00e3o haver\u00e1 precariza\u00e7\u00e3o de trabalho, mas sim a evolu\u00e7\u00e3o do nosso direito, o que j\u00e1 acontece em muitos pa\u00edses, onde h\u00e1 alto \u00edndice de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com baixa taxa de desempregabilidade.<\/p>\n

Atualmente, existem cerca de 2.800 fiscais do trabalho atuando na fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas. Em 2000, o Pa\u00eds tinha 3.131 fiscais do trabalho, portanto, houve uma redu\u00e7\u00e3o de 10,5% no efetivo da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o advogado Daniel Domingues Chiode, do escrit\u00f3rio Mattos Engelberg Advogados<\/strong>, a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es do trabalho n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a terceiriza\u00e7\u00e3o, mas sim com\u00a0a capacidade do Estado de fiscalizar terceiros.<\/p>\n

\u2014 A regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 \u00e0s empresas ter foco no seu neg\u00f3cio principal e ampliar\u00e1 as oportunidades de trabalho, o que se revela indispens\u00e1vel para a moderniza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. Mas ser\u00e1 necess\u00e1rio ter uma fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e9ria para garantir o cumprimento dos direitos.<\/p>\n

J\u00e1 para o advogado Mauricio Corr\u00eaa da Veiga, do escrit\u00f3rio Corr\u00eaa da Veiga Advogados, \u00e9 muito cedo para se fazer qualquer an\u00e1lise de impacto acerca do projeto de lei aprovado, seja em rela\u00e7\u00e3o ao aumento de emprego ou eventual precariza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

\u2014 Os direitos trabalhistas n\u00e3o est\u00e3o sendo suprimidos, pois a CLT n\u00e3o foi alterada, mas somente a lei de trabalho tempor\u00e1rio. Afinal, empregado de empresa terceirizada permanece sendo empregado. Caso haja precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho a Justi\u00e7a do Trabalho estar\u00e1 apta para coibir abusos e condi\u00e7\u00f5es degradantes.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O presidente do Sinait, Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho, Carlos Silva, avalia, no entanto, que o projeto aprovado no dia 22 \u00e9 prejudicial aos trabalhadores.<\/p>\n

\u2014 O texto isenta o tomador de m\u00e3o de obra de fiscalizar se a empresa fornecedora de empregados cumpre as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. Livra o tomador de se responsabilizar pelo pagamento dos direitos trabalhistas caso a fornecedora n\u00e3o os cumpra. O verdadeiro empregador fica desobrigado em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores. Lucro m\u00e1ximo, direitos m\u00ednimos. O texto prev\u00ea apenas a responsabilidade subsidi\u00e1ria, que \u00e9 muito leve e dificulta a cobran\u00e7a de direitos por parte dos trabalhadores.<\/p>\n

Do ponto de vista da fiscaliza\u00e7\u00e3o, Silva prev\u00ea uma mudan\u00e7a de foco que trar\u00e1 preju\u00edzo aos trabalhadores a curto prazo.<\/p>\n

\u2014 Muda o foco da fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas atualmente constitu\u00eddas, para as milhares de empresas intermediadoras de m\u00e3o de obra que certamente surgir\u00e3o. Esses agentes do Estado tentar\u00e3o garantir que os direitos correspondentes aos m\u00edseros sal\u00e1rios pagos aos empregados, cujo v\u00ednculo verdadeiro \u00e9 com outra empresa onde ele presta servi\u00e7o, sejam respeitados e garantidos. Com um efetivo extremamente reduzido para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, trabalhadores e servidores p\u00fablicos estar\u00e3o \u00e0 merc\u00ea dos empres\u00e1rios \u2013 tomadores e intermediadores.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0http:\/\/noticias.r7.com\/economia\/governo-tera-que-ampliar-a-fiscalizacao-nas-terceirizadas-dizem-especialistas-25032017<\/p>\n

#accomunicacao<\/strong><\/p>\n

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