{"id":23582,"date":"2024-04-04T15:16:44","date_gmt":"2024-04-04T18:16:44","guid":{"rendered":"http:\/\/lawmee.com.br\/?p=23582"},"modified":"2024-04-04T15:21:43","modified_gmt":"2024-04-04T18:21:43","slug":"domicilio-judicial-eletronico-termina-em-30-de-maio-o-prazo-para-medias-e-grandes-empresas-se-cadastrarem-na-plataforma-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-domicilio-judicial-eletronico-termina-em-30-de-maio-o-prazo-para-medias-e-grandes-empresas-se-cadastrarem-na-plataforma-digital\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico: termina em 30 de maio o prazo para m\u00e9dias e grandes empresas se cadastrarem na plataforma digital"},"content":{"rendered":"

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O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) anunciou que m\u00e9dias e grandes empresas dever\u00e3o se cadastrar no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico no prazo de 90 dias, contados a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024, para o recebimento de comunica\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n

As empresas que n\u00e3o se cadastrarem voluntariamente at\u00e9 o dia 30 de maio de 2024 ter\u00e3o o seu cadastro formalizado de forma compuls\u00f3ria pelo pr\u00f3prio CNJ, a partir de informa\u00e7\u00f5es que constam na base de dados da Receita Federal do Brasil, e estar\u00e3o sujeitas a problemas com penalidades e riscos processuais.<\/p>\n

O cadastro na plataforma \u00e9 obrigat\u00f3rio para Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, empresas p\u00fablicas e privadas, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n

Mesmo n\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio para pessoas f\u00edsicas, empresas de pequeno porte e microempresas que possuem endere\u00e7o eletr\u00f4nico registrado na Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (REDESIM), criada pelo Governo Federal, o CNJ recomenda o seu cadastro na plataforma.<\/p>\n

O estabelecimento do cronograma de cadastro foi estabelecido na Portaria CNJ n\u00ba 46\/2022 e anunciado pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso durante a abertura do Ano Judici\u00e1rio do CNJ.<\/p>\n

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O que \u00e9 o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico?<\/strong><\/p>\n

Como parte da iniciativa do Programa Justi\u00e7a 4.0, o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico \u00e9 uma ferramenta digital e gratuita criada pelo CNJ para centralizar, em uma \u00fanica plataforma, todas as comunica\u00e7\u00f5es processuais, como cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, de todos os tribunais brasileiros.<\/p>\n

O cadastro e acesso \u00e0 plataforma do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico pode ser feito no site do CNJ (Plataforma Digital do Poder Judici\u00e1rio)<\/a>.<\/p>\n

O CNJ desenvolveu tutoriais espec\u00edficos para auxiliar no cadastro e acesso \u00e0 plataforma e um manual do usu\u00e1rio explicativo, que podem ser acessados nos seguintes links:<\/p>\n