{"id":23781,"date":"2024-05-02T09:58:59","date_gmt":"2024-05-02T12:58:59","guid":{"rendered":"http:\/\/lawmee.com.br\/?p=23781"},"modified":"2024-05-02T10:02:37","modified_gmt":"2024-05-02T13:02:37","slug":"obrigatoriedade-e-funcionalidades-do-domicilio-eletronico-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-obrigatoriedade-e-funcionalidades-do-domicilio-eletronico-trabalhista\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Obrigatoriedade e Funcionalidades do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista"},"content":{"rendered":"

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A partir de 01\/05 passa a ser mandat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista para todas as empresas, exceto MEIs.<\/p>\n

O domic\u00edlio eletr\u00f4nico trabalhista n\u00e3o se confunde com o domic\u00edlio judicial eletr\u00f4nico.<\/p>\n

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Objetivo do DET<\/b><\/p>\n

Por meio do DET, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) cientificar\u00e1 o empregador de atos administrativos, a\u00e7\u00f5es fiscais, intima\u00e7\u00f5es e avisos em geral. O empregador, por outro lado, dever\u00e1 utilizar o DET para envio de documenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica exigida no curso das a\u00e7\u00f5es fiscais ou na apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e de recurso no \u00e2mbito de processos administrativos.<\/p>\n

As comunica\u00e7\u00f5es enviadas ao empregador por meio do DET ter\u00e3o valor legal, dispensando a ci\u00eancia do empregador via Correios ou por outros meios.<\/p>\n

Importante destacar que pelo DET ser\u00e1 poss\u00edvel consultar o eLIT \u2013 Livro de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho Eletr\u00f4nico, pelo qual os empregadores ter\u00e3o acesso ao hist\u00f3rico de fiscaliza\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es, consultas de ind\u00edcios de irregularidade, dentre outros.<\/p>\n

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Acesso ao DET<\/b><\/p>\n

Todas as pessoas f\u00edsicas (que possuem CPF) e pessoas jur\u00eddicas (que possuem CNPJ) com conta no Gov.br no n\u00edvel de seguran\u00e7a prata ou ouro j\u00e1 possuem um cadastro inicial no DET. Dessa forma, basta o primeiro acesso ao DET por meio do endere\u00e7o\u00a0https:\/\/det.sit.trabalho.gov.br\/<\/a>\u00a0para fazer a atualiza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o de e-mail, telefone e cria\u00e7\u00e3o da palavra-chave.<\/p>\n

Os contatos informados receber\u00e3o alerta de recebimento de notifica\u00e7\u00f5es no Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico, cabendo ao empregador acessar o sistema e conferir o conte\u00fado da sua Caixa Postado no DET.<\/p>\n

A palavra-chave ser\u00e1 informada nos e-mails de alerta enviados para garantir que o remente \u00e9 de fato o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Assim, caso o empregador receba um e-mail sem a palavra-chave ou com palavra-chave diferente daquela cadastrada, ele saber\u00e1 que se trata de tentativa de fraude.<\/p>\n

O empregador pode, por procura\u00e7\u00e3o ou substabelecimento, conceder acesso para que um terceiro acesse sua caixa postal do DET, por meio do Sistema de Procura\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (https:\/\/spe.sistema.gov.br<\/a>). Assim, \u00e9 fundamental manter o cadastro de procura\u00e7\u00f5es atualizado para garantir o acesso dos procuradores \u00e0s mensagens enviadas pela Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/p>\n

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Consequ\u00eancias da n\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro no DET<\/b><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 multa pela n\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro no DET, no entanto, n\u00e3o significa que n\u00e3o haver\u00e1 consequ\u00eancias por essa omiss\u00e3o. Como dito, a atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro tem a finalidade de o empregador informar um contato de e-mail para o qual ser\u00e1 enviado um alerta caso ele receba qualquer comunica\u00e7\u00e3o da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho em sua Caixa Postal do DET. O artigo 142, \u00a7 4\u00ba da Portaria 671, de 08 de novembro de 2021, define o seguinte:<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 considerada realizada a ci\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – no dia em que for realizada a consulta eletr\u00f4nica de seu teor;<\/p>\n

II – no primeiro dia \u00fatil seguinte, nos casos em que houver contagem de prazo para realiza\u00e7\u00e3o de ato e a consulta eletr\u00f4nica de seu teor ocorrer em dias de s\u00e1bado, domingo, feriados nacionais e pontos facultativos, observados pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal; e<\/p>\n

III – automaticamente, no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s transcorridos quinze dias, contados da data do envio da comunica\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o houver sido realizada a consulta de seu teor.<\/p>\n

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A equipe trabalhista do Mattos Engelbeg echenique fica a disposi\u00e7ao para prestar maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o tema e tambem sobre alternativas para monitoramento das notifica\u00e7\u00f5es a serem recebidas pelo DET.<\/p>\n

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Veja tamb\u00e9m o manual do DET<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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