{"id":23816,"date":"2024-05-08T10:01:26","date_gmt":"2024-05-08T13:01:26","guid":{"rendered":"http:\/\/lawmee.com.br\/?p=23816"},"modified":"2024-05-08T10:04:22","modified_gmt":"2024-05-08T13:04:22","slug":"a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd-publicou-a-resolucao-no15-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd-publicou-a-resolucao-no15-2024\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – ANPD publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba15\/2024"},"content":{"rendered":"

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Em 26 de abril de 2024, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 15\/2024, que aprovou o Regulamento para a Comunica\u00e7\u00e3o de Incidente de Seguran\u00e7a ou RCIS.<\/p>\n

O RCIS estabelece os procedimentos necess\u00e1rios para que os controladores comuniquem incidentes de seguran\u00e7a envolvendo dados pessoais, aclarando algumas lacunas que ainda existiam acerca de tal obrigatoriedade.<\/p>\n

\u00b7 Prazo de Comunica\u00e7\u00e3o para a ANPD ou aos Titulares:<\/p>\n

Anteriormente, a ANPD recomendava que a comunica\u00e7\u00e3o do incidente se desse em at\u00e9 2 dias \u00fateis ap\u00f3s a ci\u00eancia do fato. Agora, de acordo com a nova Resolu\u00e7\u00e3o, a comunica\u00e7\u00e3o deve ocorrer em at\u00e9 03 dias \u00fateis ap\u00f3s a ci\u00eancia do incidente. Este prazo estendido busca fornecer \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es um prazo mais fact\u00edvel para que uma investiga\u00e7\u00e3o interna ocorra.<\/p>\n

\u00b7 Prazo de envio de Informa\u00e7\u00f5es Complementares:<\/p>\n

Al\u00e9m do prazo estendido para a comunica\u00e7\u00e3o inicial do incidente, o RCIS estabelece um novo prazo para que o controlador forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es complementares. O prazo foi alterado de 30 dias corridos para 20 dias \u00fateis, a contar a partir da comunica\u00e7\u00e3o inicial. O aumento desse prazo se d\u00e1 em raz\u00e3o da complexidade de an\u00e1lise, apura\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o do incidente de seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u00b7 Categoria de Dados Pessoais com maior risco:<\/p>\n

Antes da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o, havia uma obscuridade acerca de quais tipo de dados estariam mais suscet\u00edveis a riscos durante um incidente. Por isso, a ANPD trouxe uma lista exemplificativa das categorias de dados pessoais que devem ser consideradas pelo controlador ao comunicar um incidente. Essa lista inclui: dados de autentica\u00e7\u00e3o em sistemas, dados financeiros, dados pessoais sens\u00edveis e dados protegidos por sigilo legal.<\/p>\n

\u00b7 Clareza na An\u00e1lise de Risco de um Incidente:<\/p>\n

A ANPD esclareceu quais crit\u00e9rios devem ser considerados ao determinar se um incidente requer ou n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria ANPD e\/ou aos Titulares envolvidos. Dentre os crit\u00e9rios, a ANPD estabeleceu que se o incidente afeta os direitos fundamentais, se envolve dados sens\u00edveis ou se envolve uma grande quantidade de dados (larga escala), este deve ser comunicado. A divulga\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios auxilia as organiza\u00e7\u00f5es a avaliarem com mais agilidade se um incidente espec\u00edfico precisa ou n\u00e3o ser comunicado.<\/p>\n

\u00b7 Quem pode\/deve comunicar um incidente?<\/p>\n

Apesar de ser sabido que \u00e9 o controlador que tem essa obrigatoriedade, n\u00e3o estava claro quem, em nome do controlador, tem legitimidade para comunicar um incidente de seguran\u00e7a envolvendo dados pessoais. Com a Resolu\u00e7\u00e3o, essa d\u00favida passa a ser esclarecida, uma vez que a ANPD definiu que o Encarregado de Dados Pessoais ou o Representante Legal com poderes de representa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 ANPD s\u00e3o as pessoas com legitimidade para comunicar um incidente. Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o ainda exige que os documentos comprobat\u00f3rios acompanhem a comunica\u00e7\u00e3o do incidente, garantindo a autenticidade e a legitimidade da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00b7 Registro de Incidente:<\/p>\n

Al\u00e9m do procedimento e de detalhes importantes acerca da comunica\u00e7\u00e3o de incidentes de seguran\u00e7a, a Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aborda a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o dos registros detalhados de todos os incidentes, mesmo aqueles que n\u00e3o foram comunicados \u00e0 ANPD, por um per\u00edodo m\u00ednimo de 5 anos. Com a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba15\/2024<\/a>, passa a ser mandat\u00f3rio que as empresas observem o RCIS, sob pena de descumprimento da LGPD e de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas.<\/p>\n

A equipe de privacy do Mattos Engelbeg Echenique fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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