{"id":2609,"date":"2017-10-09T14:18:19","date_gmt":"2017-10-09T17:18:19","guid":{"rendered":"http:\/\/box2074.temp.domains\/~lawmecom\/\/?p=2609"},"modified":"2017-10-09T14:21:19","modified_gmt":"2017-10-09T17:21:19","slug":"iss-pode-ser-o-novo-vilao-dos-aplicativos-de-mobilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/press\/portugues-iss-pode-ser-o-novo-vilao-dos-aplicativos-de-mobilidade\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) ISS pode ser o novo vil\u00e3o dos aplicativos de mobilidade"},"content":{"rendered":"

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ISS pode ser o novo vil\u00e3o dos aplicativos de mobilidade<\/h2>\n

O\u00a0Imposto Sobre Servi\u00e7o (ISS) pode ser o novo vil\u00e3o dos aplicativos como Ifood, Uber e Cabify. Isso porque notifica\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios geraram a discuss\u00e3o sobre o local em que deve ser feito o pagamento do imposto: no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou na cidade onde as empresas atuam.<\/p>\n

Afinal, se o motorista do Cabify leva um passageiro de S\u00e3o Paulo para Campinas, o imposto deve ser recolhido em S\u00e3o Paulo, local aonde est\u00e1 o n\u00facleo da empresa, ou em Campinas, cidade aonde o servi\u00e7o se concretizou?<\/p>\n

Algumas empresas que t\u00eam representantes em diversas cidades do pa\u00eds j\u00e1 foram notificadas pela prefeitura apontando para o pagamento do imposto no local. A mat\u00e9ria ainda n\u00e3o chegou ao Judici\u00e1rio, mas isso, segundo advogados ouvidos pelo\u00a0JOTA<\/strong>, \u00e9 apenas quest\u00e3o de tempo.<\/p>\n

Segundo Vitor Magnani, respons\u00e1vel pela pol\u00edtica governamental do iFood, n\u00e3o h\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o pagamento de ISS por empresas do segmento de mobilidade. \u201cNos anexos das legisla\u00e7\u00f5es n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es precisas para a atividade. A interpreta\u00e7\u00e3o do imposto \u00e9 feita comparando com as regras de outro setor\u201d, afirmou.<\/p>\n

O que j\u00e1 existe \u00e9 apenas jurisprud\u00eancia de alguns tribunais que determinam que o recolhimento do ISS se d\u00ea na cidade em que est\u00e1 baseado o n\u00facleo do servi\u00e7o, isso \u00e9, no local da atividade fim da empresa. No caso dos aplicativos isso significaria o recolhimento do imposto na cidade na qual \u00e9 feito o cadastramento dos motoristas ou dos restaurantes.<\/p>\n

Assim j\u00e1 entendeu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar o REsp 1.060.210 de Santa Catarina. Ao analisar um caso sobre a incid\u00eancia de ISS sobre a atividade de leasing os ministros da 1\u00aa Turma decidiram que se deve analisar o n\u00facleo do servi\u00e7o para determinar o local de sua presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O entendimento, na \u00e9poca, foi o de que o munic\u00edpio competente para recolher o ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de leasing \u00e9 o da sede da empresa ou de onde se toma a decis\u00e3o para a concess\u00e3o do financiamento. O recurso foi relatado pelo ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho e foi analisado sob o rito dos recursos repetitivos, ou seja, serve de orienta\u00e7\u00e3o para as demais inst\u00e2ncias ao julgar a mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n

Como explica Juliana Minorello, diretora jur\u00eddica da Cabify, \u00e9 poss\u00edvel listar a preocupa\u00e7\u00e3o dessas empresas sobre a poss\u00edvel mudan\u00e7a do local do pagamento do ISS. Dentre elas est\u00e3o inseguran\u00e7a jur\u00eddica, diferen\u00e7a na al\u00edquotas dos munic\u00edpios, custo operacional de ter uma filial, inscri\u00e7\u00e3o local, tipo de nota fiscal e envio de informa\u00e7\u00f5es para a Fazenda local.<\/p>\n

O advogado Paulo Sigaud, s\u00f3cio do departamento tribut\u00e1rio do Mattos Engelberg<\/strong><\/em>, afirma que no caso dos servi\u00e7os de transporte, os aplicativos fazem apenas a ponta entre o motorista e o passageiros usando processamento tecnol\u00f3gico da captura e cobran\u00e7a. \u201cN\u00e3o s\u00e3o transportadores e sim aplicativos que fazem media\u00e7\u00e3o via captura de transportes\u201d, afirma.<\/p>\n

Sigaud aponta que a tend\u00eancia da discuss\u00e3o \u00e9 intensificar a guerra fiscal de ISS, j\u00e1 que haver\u00e1 uma disputa para cobrar o imposto em cada local.<\/p>\n

\u201cPara evitar a pulveriza\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia em cada tribunal dos 27 estados \u00e9 necess\u00e1rio centralizar a discuss\u00e3o em consolida\u00e7\u00e3o e pagamento para construir uma jurisprud\u00eancia mais alinhada. Se cada Estado for julgar a mat\u00e9ria \u00e9 poss\u00edvel termos 27 interpreta\u00e7\u00f5es diferentes\u201d, ressalta.<\/p>\n

Conflito de compet\u00eancia<\/b><\/p>\n

No final de 2016 foi editada a Lei Complementar \u00a0n\u00ba 157, que trouxe v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do ISS. Uma das principais mudan\u00e7as introduzidas foi a inclus\u00e3o de novos itens na Lista de Servi\u00e7os com atividades que podem estar sujeitas ao imposto municipal.<\/p>\n

Ao inverter a l\u00f3gica de recolhimento de ISS \u00a0do domic\u00edlio do prestador de servi\u00e7o para o domic\u00edlio do tomador em alguns servi\u00e7os, como cart\u00e3o de cr\u00e9dito e plano de sa\u00fade, a lei resolveu um conflito de compet\u00eancia que existia entre Estados e munic\u00edpios, ou seja, entre\u00a0ICMS e ISS, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Essa \u00e9 mais uma preocupa\u00e7\u00e3o do setor de economia colaborativa que, por n\u00e3o ter uma precis\u00e3o normativa quanto ao recolhimento do imposto, pode sofrer essa mesma invers\u00e3o de l\u00f3gica de recolhimento.<\/p>\n

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