{"id":3413,"date":"2018-03-01T17:22:44","date_gmt":"2018-03-01T20:22:44","guid":{"rendered":"http:\/\/box2074.temp.domains\/~lawmecom\/\/?p=3413"},"modified":"2018-03-01T17:25:07","modified_gmt":"2018-03-01T20:25:07","slug":"informativo-ambiental-4-marco-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-informativo-ambiental-4-marco-2018\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Informativo Ambiental 4 – Mar\u00e7o 2018"},"content":{"rendered":"

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Julgamento do C\u00f3digo Florestal pelo STF<\/h2>\n

Em 28.2.2018, o Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento conjunto, iniciado em novembro de 2017, de cinco processos que discutiam a constitucionalidade de dispositivos da Lei n\u00ba. 12.651\/2012, que instituiu o C\u00f3digo Florestal \u2013 A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade de n\u00bas. 4901, 4903, 4903 e 4937 e a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade de n\u00ba. 42.<\/p>\n

O julgamento, que at\u00e9 o \u00faltimo dia 28, se encontrava incerto, foi definido por meio do voto do Ministro Celso de Mello, que resultou na proced\u00eancia parcial das demandas.<\/p>\n

Para facilitar o julgamento dos processos, seu relator, Ministro Luiz Fux, dividiu a discuss\u00e3o de forma did\u00e1tica em 22 temas. Os Ministros do STF julgaram alguns temas constitucionais, outros inconstitucionais e deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a outros.<\/p>\n

O tema mais relevante a ter sua constitucionalidade declarada envolvia a possibilidade de se conceder anistia a desmatamentos ocorridos at\u00e9 22.7.2008. A maioria dos ministros do STJ entendeu que o tema \u00e9 constitucional, desde que o infrator tenha se cadastrado no Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (\u201cPRA\u201d) e, consequentemente, se comprometido a reparar o dano ambiental causado.<\/p>\n

Em outras palavras, os infratores que aderiram ao PRA n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s infra\u00e7\u00f5es ambientais cometidas antes de 22.7.2018. No entanto, caso haja um descumprimento do termo de compromisso objeto do PRA, o infrator continuar\u00e1 sujeito a puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em s\u00edntese, os demais temas considerados constitucionais s\u00e3o os seguintes: (i) c\u00f4mputo de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente em reserva legal; (ii) recomposi\u00e7\u00e3o de reserva legal; (iii) inaplicabilidade de reserva legal para empreendimentos hidrel\u00e9tricos, subesta\u00e7\u00f5es, linhas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, abastecimento de \u00e1gua, tratamento de esgoto, rodovias e ferrovias; e, (iv) novos crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente em margens de rios e entornos de reservat\u00f3rios de gera\u00e7\u00e3o de energia e abastecimento de \u00e1gua.<\/p>\n

Por sua vez, a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente para implanta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gest\u00e3o de res\u00edduos e instala\u00e7\u00f5es esportivas foi declarada inconstitucional, assim como as express\u00f5es \u201cdemarcadas\u201d e \u201ctituladas\u201d relacionadas \u00e0s terras ind\u00edgenas e \u00e1reas de povos e comunidades tradicionais que fa\u00e7am uso coletivo de seu territ\u00f3rio.<\/p>\n

Por fim, o STF deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos seguintes temas: (i) interven\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente para obras de infraestrutura, consideradas de utilidade p\u00fablica; (ii) forma\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente no entorno de nascentes e olhos d\u2019\u00e1gua intermitentes; (iii) condi\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o de reserva legal; (iv) prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia no \u00e2mbito do PRA.<\/p>\n

No momento, aguarda-se a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo STF<\/p>\n

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\"Comunicado\"<\/p>\n

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Nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa IBAMA que regulamenta os projetos ambientais envolvendo convers\u00e3o de multas em servi\u00e7os ambientais<\/h2>\n

Em 16.2.2018, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa IBAMA de n\u00ba. 06\/2018, que regulamenta os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o de multas em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.<\/p>\n

Trata-se de necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o diante da altera\u00e7\u00e3o do Decreto Federal n\u00ba. 6.514\/2008, ocorrida no final do ano passado, quando da publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba. 9.179\/2017. Referida altera\u00e7\u00e3o teve como objetivo estimular a celebra\u00e7\u00e3o de termos de compromisso, com o fim de converter multas ambientais em servi\u00e7os ambientais.<\/p>\n

Nos termos da instru\u00e7\u00e3o normativa, o autuado poder\u00e1 requerer a convers\u00e3o da multa ambiental at\u00e9 o momento de sua manifesta\u00e7\u00e3o em alega\u00e7\u00f5es finais. Neste momento, o autuado j\u00e1 deve optar por uma das duas formas de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ambientais, quais sejam, a execu\u00e7\u00e3o direta e a execu\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n

No caso da execu\u00e7\u00e3o direta, o autuado deve assumir a implementa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ambientais, por seus pr\u00f3prios meios, sendo lhe aplicado o desconto de 35% no valor da multa consolidada. A execu\u00e7\u00e3o direta deve ocorrer no estado onde causou o dano, respeitadas as diretrizes, os par\u00e2metros e as prioridades estabelecidos nos Planos Nacional ou Estadual de Convers\u00e3o de Multa do IBAMA (PCMIs).<\/p>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o indireta, o autuado deve aderir a um projeto previamente selecionado pelo IBAMA, sendo lhe aplicado o desconto de 60% no valor da multa consolidada. A ades\u00e3o pela execu\u00e7\u00e3o indireta pode ser integral ou parcial, sendo que o valor da multa, unit\u00e1rio e consolidado, deve ser igual ou superior a R$ 500.000,00 ou a soma de valores devidos pelo autuado, consolidado, deve ser igual ou superior a R$ 500.000,00.<\/p>\n

Conclu\u00edda a avalia\u00e7\u00e3o do projeto, o processo ser\u00e1 remetido \u00e0 autoridade julgadora para, em decis\u00e3o \u00fanica, julgar o auto de infra\u00e7\u00e3o e o pedido de convers\u00e3o.<\/p>\n

O IBAMA pode de forma discricion\u00e1ria, segundo crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, deferir ou n\u00e3o o pedido de convers\u00e3o de multa formulado pelo autuado. Contra a decis\u00e3o que indeferiu o pedido de convers\u00e3o, cabe recurso hier\u00e1rquico \u00e0 autoridade administrativa competente.<\/p>\n

Uma vez deferido o pedido de convers\u00e3o, sua efic\u00e1cia fica condicionada \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do termo de compromisso pelo autuado, no prazo estipulado pelo IBAMA.<\/p>\n

O processo administrativo somente ser\u00e1 arquivado ap\u00f3s a conclus\u00e3o do projeto ambiental objeto do termo de compromisso e emiss\u00e3o de parecer conclusivo pelo IBAMA.<\/p>\n

Os autuados anteriormente \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o normativa poder\u00e3o requerer a convers\u00e3o da multa nos moldes do Decreto n\u00ba. 9.179\/2017, mesmo que superada a fase de alega\u00e7\u00f5es finais, desde que manifestem interesse em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias da data de publica\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o normativa, indicando previamente a modalidade de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ambientais, ou ainda adequar o pedido formulado com base na legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa IBAMA n\u00ba. 06\/2018 encontra-se dispon\u00edvel atrav\u00e9s deste\u00a0link<\/a>.<\/p>\n

Caso tenha interesse em algum tema abordado neste informativo, a equipe Ambiental de Mattos Engelberg Advogados fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar os necess\u00e1rios esclarecimentos e auxili\u00e1-lo em quest\u00f5es pr\u00e1ticas envolvendo as mat\u00e9rias.<\/p>\n

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