{"id":3689,"date":"2018-03-23T13:19:50","date_gmt":"2018-03-23T16:19:50","guid":{"rendered":"http:\/\/box2074.temp.domains\/~lawmecom\/\/?p=3689"},"modified":"2018-03-23T13:19:50","modified_gmt":"2018-03-23T16:19:50","slug":"tst-nega-recurso-por-falta-de-transcendencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/press\/portugues-tst-nega-recurso-por-falta-de-transcendencia\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) TST nega recurso por falta de transcend\u00eancia"},"content":{"rendered":"

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TST nega recurso por falta de transcend\u00eancia<\/h2>\n

O\u00a0Tribunal Superior do Trabalho (TST)\u00a0negou seguimento a um agravo de instrumento por aus\u00eancia de transcend\u00eancia, ou seja, por n\u00e3o ter ficado demonstrado que os reflexos da decis\u00e3o do caso seriam relevantes para a coletividade, e n\u00e3o apenas \u00e0s partes. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica foi do ministro\u00a0Breno Medeiros.<\/p>\n

Segundo Medeiros, o agravo de instrumento em recurso de revista n\u00e3o fala sobre nenhuma mat\u00e9ria pass\u00edvel de reconhecimento da transcend\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o aos reflexos gerais de\u00a0natureza econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o para aplicar o requisito da transcend\u00eancia foi estabelecida pela\u00a0Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) e est\u00e1 previsto no\u00a0artigo 896-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).\u00a0Entre os indicadores do requisito est\u00e3o o elevado valor da causa (econ\u00f4mica), o desrespeito \u00e0 jurisprud\u00eancia sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal (pol\u00edtica), a postula\u00e7\u00e3o de direito social constitucionalmente assegurado (social) e a exist\u00eancia de quest\u00e3o nova em torno da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista (jur\u00eddica).<\/p>\n

Ao analisar o caso no TST, o ministro afirmou que n\u00e3o se trata de causa\u00a0que \u201costente elevado valor\u201d, j\u00e1 que a\u00a0condena\u00e7\u00e3o atinge R$15 mil, e a decis\u00e3o do TRT n\u00e3o est\u00e1 em \u201cdescompasso com a jurisprud\u00eancia sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (transcend\u00eancia pol\u00edtica)\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, de acordo com Medeiros, o tema do processo n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dito em torno da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e a pretens\u00e3o recursal n\u00e3o diz respeito a direito social assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201ccom plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcend\u00eancia social), uma vez que se trata de recurso da parte reclamada\u201d.<\/p>\n

Por isso, o ministro determinou a baixa imediata dos autos \u00e0 origem, independentemente da interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n

No caso, o empregado, que \u00e9 cobrador em uma empresa de \u00f4nibus, pedia indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por ter sido assaltado durante o trabalho. A defesa afirmava que a profiss\u00e3o \u00e9 considerada de risco, \u201cpois diariamente e habitualmente os \u00f4nibus da empresa s\u00e3o assaltados, deixando os seus funcion\u00e1rios como v\u00edtimas fatais ou doen\u00e7as no trabalho\u201d.<\/p>\n

Filtro de admissibilidade<\/strong><\/p>\n

Para o advogado James Siqueira, os requisitos do pressuposto da transcend\u00eancia restringem o acesso da parte ao TST, e preocupa o fato de que o relator pode n\u00e3o decretar a transcend\u00eancia em agravo de instrumento.<\/p>\n

\u2018N\u00e3o estou dizendo desse caso espec\u00edfico, mas em decis\u00e3o monocr\u00e1tica pode haver um erro de julgamento, pode haver um equ\u00edvoco em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o exist\u00eancia de alguns dos requisitos de pressuposto transcend\u00eancia e a parte ter\u00e1 o seu direito de ampla defesa e contradit\u00f3rio, mesmo de acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, cerceado\u201d, afirma.<\/p>\n

\u201cSe n\u00e3o limita o acesso, restringe muit\u00edssimo. Aquilo que j\u00e1 era dif\u00edcil de fazer, uma ascens\u00e3o de um recurso de revista ao TST, agora com a nova legisla\u00e7\u00e3o, essa via ficou estreit\u00edssima\u201d, concluiu.<\/p>\n

J\u00e1 o advogado trabalhista Daniel Chiode afirma que a partir da reforma trabalhista, a parte precisa demonstrar os motivos pelos quais os efeitos da decis\u00e3o transcendem os limites do processo. \u201cSe o advogado n\u00e3o demonstra os requisitos da transcend\u00eancia, o processo n\u00e3o passa por um dos filtros de admissibilidade do tribunal\u201d, ressalta.<\/p>\n

O advogado aponta ainda que a regra d\u00e1 ao TST a prerrogativa de julgar apenas temas que v\u00e3o fixar diretriz para todos os processos. \u201cA tend\u00eancia n\u00e3o \u00e9 inibir o recurso e sim criar uma cultura nova de n\u00e3o recorrer.\u00a0A ideia \u00e9 a mesma da repercuss\u00e3o geral para o Supremo\u201d, explica.<\/p>\n

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