{"id":3787,"date":"2018-04-02T14:18:57","date_gmt":"2018-04-02T17:18:57","guid":{"rendered":"http:\/\/box2074.temp.domains\/~lawmecom\/\/?p=3787"},"modified":"2018-04-02T14:18:57","modified_gmt":"2018-04-02T17:18:57","slug":"saiba-o-que-acontece-se-a-mp-da-reforma-trabalhista-perder-a-validade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/press\/portugues-saiba-o-que-acontece-se-a-mp-da-reforma-trabalhista-perder-a-validade\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Saiba o que acontece se a MP da reforma trabalhista perder a validade"},"content":{"rendered":"

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Saiba o que acontece se a MP da reforma trabalhista perder a validade<\/h2>\n

Para n\u00e3o caducar, MP precisa ser convertida em lei at\u00e9 o dia 23. Sem ela, fica a d\u00favida se reforma vale para contratos assinados antes de mudan\u00e7as<\/h4>\n

A\u00a0medida provis\u00f3ria\u00a0que prev\u00ea ajustes na\u00a0reforma trabalhista\u00a0est\u00e1 prestes a perder sua validade. Para virar lei, o texto precisaria ser aprovado no Congresso at\u00e9 o dia 23 deste m\u00eas. Mas h\u00e1 poucas chances de o prazo ser cumprido. O presidente da C\u00e2mara dos Deputados\u00a0Rodrigo Maia\u00a0(DEM-RJ), j\u00e1 disse que receberia o projeto de convers\u00e3o da MP em lei somente at\u00e9 esta ter\u00e7a, dia 3. Mas a comiss\u00e3o que deveria analisar a mat\u00e9ria n\u00e3o escolheu nem o relator ainda.<\/p>\n

Em entrevista para a r\u00e1dio CBN,\u00a0Rodrigo Maia\u00a0disse que a caducidade da MP n\u00e3o inviabiliza a reforma trabalhista. O problema \u00e9 que a\u00a0perda da validade da MP traz questionamentos sobre pontos fundamentais da reforma trabalhista. O principal deles \u00e9 saber se a reforma, em vigor desde novembro, vale para todos os contratos ou apenas para os celebrados a partir de sua vig\u00eancia. \u201cSe a MP cair, volta a discuss\u00e3o se a reforma trabalhista se aplicara somente a contratos firmados ap\u00f3s novembro do ano passado, quando entrou em vigor, ou se vai retroagir\u201d, explicou o advogado Rodrigo Salerno, especialista em Direito do Trabalho do Salerno, Amorim e Zani Advogados.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de especialistas em direito trabalhista, a perda da validade traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre todos os acordos firmados com base na MP. Mas Rodrigo Maia disse que a judicializa\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 ocorrendo. \u201cA brecha para a judicializa\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 ocorrendo porque parte do Judici\u00e1rio da \u00e1rea do trabalho fazendo o questionamento pol\u00edtico da decis\u00e3o majorit\u00e1ria do Congresso Nacional, o trabalho da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 aplicar a lei e qualquer questionamento jur\u00eddico de constitucionalidade caberia ao Supremo e n\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Vamos continuar defendendo o que aprovamos, com a certeza de que a mat\u00e9ria \u00e9 legal\u201d, afirmou o deputado para a CBN.<\/p>\n

A medida provis\u00f3ria foi editada em cumprimento a um acordo feito entre o presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, e o Congresso para acelerar a vota\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista. Uma sa\u00edda seria Temer editar outra MP depois que ca\u00edsse a atual e, assim, ganhar mais 120 dias para a aprova\u00e7\u00e3o do texto. No entanto, em ano de elei\u00e7\u00e3o, especialistas acham pouco prov\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o dessa estrat\u00e9gia.<\/p>\n

Sem a medida provis\u00f3ria, v\u00e1rios pontos da reforma trabalhista ficar\u00e3o sem regulamenta\u00e7\u00e3o, o que provocar\u00e1 o aumento de processos na Justi\u00e7a. \u201cA MP tem a fun\u00e7\u00e3o de esclarecer, ajustar e melhorar alguns pontos que n\u00e3o ficaram muito claros com a reforma. Sem ela, a reforma continua valendo, mas esses pontos ficam sem defini\u00e7\u00e3o e depender\u00e1 da interpreta\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio\u201d, explicou o advogado Luiz Fernando Riskalla, do escrit\u00f3rio Leite, Tosto e Barros Advogados.<\/p>\n

Entre os pontos que dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 a jornada 12 x 36. A lei diz que a negocia\u00e7\u00e3o da jornada pode ser definida diretamente entre trabalhador e empregador. J\u00e1 a MP s\u00f3 autoriza a negocia\u00e7\u00e3o direta apenas por profissionais de sa\u00fade. As demais categorias devem ter a anu\u00eancia do sindicato.<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o do valor do dano moral \u00e9 outro ponto que deveria ser definido pela medida provis\u00f3ria, que prev\u00ea a equidade na fixa\u00e7\u00e3o dos valores, com o teto do benef\u00edcio da Previd\u00eancia Social sendo o par\u00e2metro para a defini\u00e7\u00e3o. Sem a MP, o valor do sal\u00e1rio \u00e9 usado como base para a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A MP diz ainda que \u00e9 proibida cl\u00e1usula de exclusividade em contratos de aut\u00f4nomos. E pro\u00edbe tamb\u00e9m o trabalho em ambientes insalubres para gestantes ou lactantes.<\/p>\n

O advogado Daniel Chiode<\/strong> cita ainda o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o. Pela reforma, h\u00e1 flexibilidade para o empregador pagar a remunera\u00e7\u00e3o com valores vari\u00e1veis, como pr\u00eamio ou b\u00f4nus, sem encargos trabalhistas. A MP, por\u00e9m, diz que \u00e9 poss\u00edvel para dois pr\u00eamios por ano sem encargos e o b\u00f4nus sempre ter\u00e1 natureza salarial.<\/p>\n

\u201cSe a MP deixar de ter validade, v\u00e1rios pontos da reforma trabalhista contemplados na medida provis\u00f3ria voltam ao texto original da reforma e caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a decidir cada situa\u00e7\u00e3o ou ao Tribunal Superior do Trabalho editar uma s\u00famula pacificando o entendimento\u201d, finalizou Chiode.<\/p>\n

Fonte:\u00a0https:\/\/veja.abril.com.br\/economia\/saiba-o-que-acontece-se-a-mp-da-reforma-trabalhista-perder-a-validade\/<\/a><\/em><\/p>\n

#accomunicacao<\/strong><\/p>\n

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