{"id":4313,"date":"2018-07-18T14:07:31","date_gmt":"2018-07-18T17:07:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lawme.com.br\/?p=4313"},"modified":"2018-07-18T14:12:43","modified_gmt":"2018-07-18T17:12:43","slug":"projeto-de-lei-geral-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-informativo-tmt-senado-aprova-projeto-de-lei-geral-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Informativo TMT – Senado aprova Projeto de Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"

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Senado aprova Projeto de Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h2>\n

No \u00faltimo dia 10.7.2018, o Senado aprovou o Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba 53\/2018, que cria o marco legal de prote\u00e7\u00e3o, tratamento e uso de dados pessoais no Brasil. O mat\u00e9ria est\u00e1 no Planalto em fase de san\u00e7\u00e3o e uma vez sancionado, dar\u00e1 origem \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Dever\u00e3o adequar-se \u00e0 LGDP todos que trabalhem com coleta, armazenamento, tratamento, uso e\/ou compartilhamento de dados pessoais.<\/p>\n

O novo marco legal \u00e9 bastante alinhado com o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Uni\u00e3o Europeia (GDPR) que entrou em vigor em maio \u00faltimo, e representa um avan\u00e7o substancial na regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no Brasil, trazendo o pa\u00eds para o mesmo n\u00edvel de outros do Mercosul e Am\u00e9rica Latina, que j\u00e1 contam com legisla\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Tal como aprovada pelo Congresso Nacional, a LGPD ser\u00e1 aplic\u00e1vel a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, independentemente do meio, do pa\u00eds de sua sede ou do pa\u00eds onde estejam localizados os dados, desde que a atividade de tratamento seja realizada no Brasil; tenha por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou servi\u00e7os no pa\u00eds; ou tenha por base, dados pessoais coletados no pa\u00eds. Esta regra, por exemplo, inova no quadro de disputas judiciais que tratam de ter a autoridade brasileira jurisdi\u00e7\u00e3o sobre plataformas de internet com sede no exterior.<\/p>\n

O projeto cria direitos para o titular dos dados; diferencia o tratamento de dados por ente privado, daquele feito pelo Poder P\u00fablico; traz cuidado especial para dados sens\u00edveis e dados de crian\u00e7as e adolescentes; regula transfer\u00eancia internacional de dados; estabelece responsabilidade civil; disp\u00f5e sobre medidas de seguran\u00e7a, governan\u00e7a e boas pr\u00e1ticas; e estatui san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n

A coleta e o tratamento de dados pessoais somente poder\u00e3o ser realizados mediante consentimento do titular, que deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de vontade do titular. O consentimento deve ser solicitado de forma clara para que o titular saiba exatamente o que ser\u00e1 coletado, para quais fins e se haver\u00e1 compartilhamento, sendo necess\u00e1rio um novo consentimento em caso de mudan\u00e7a de finalidade ou repasse de dados a terceiros. \u00c9 garantido ao titular o direito de, sempre que desejar, revogar a sua autoriza\u00e7\u00e3o, bem como pedir acesso, exclus\u00e3o, portabilidade, complementa\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n

Em caso de descumprimento da Lei, os agentes de tratamento de dados estar\u00e3o sujeitos a procedimentos administrativos. O projeto prev\u00ea v\u00e1rias modalidades de san\u00e7\u00f5es para os infratores da norma, dentre as quais, a aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 2% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, limitada a R$ 50 milh\u00f5es ou, ainda, a publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o parcial ou total do funcionamento do banco de dados e at\u00e9 mesmo a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das atividades relacionadas a tratamento dos dados.<\/p>\n

A LGDP implicar\u00e1 custos operacionais \u00e0s empresas com o aumento de investimentos em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, notadamente destinados \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e de prote\u00e7\u00e3o de ativos intang\u00edveis e dados pessoais; o que inclui o mapeamento e redesenho dos processos relacionados ao tratamento de dados. A ado\u00e7\u00e3o de melhores pr\u00e1ticas ainda no per\u00edodo da vacatio legis consistir\u00e1 em vantagem competitiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que deixarem para se adequar quando a Lei entrar em vigor.<\/p>\n

Identificamos, ao longo do processo legislativo, manifesta\u00e7\u00f5es sobre o projeto de lei vindas dos setores de sa\u00fade, agricultura, publicidade e propaganda, varejo, com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, bens de consumo, desenvolvedores e fornecedores de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, plataformas e provedores de solu\u00e7\u00f5es, finan\u00e7as, educa\u00e7\u00e3o e hotelaria. Foi criado amplo consenso entre partes interessadas, Governo, deputados e senadores no Congresso Nacional.<\/p>\n

A pol\u00eamica residual est\u00e1 na cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a que seria respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es nos casos de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD. O setor financeiro, em especial, d\u00e1 sinais de se opor a isso. A maioria, entretanto, apoia. Juridicamente, a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os \u00e9 ato privativo do Presidente da Rep\u00fablica (Art. 61, CF), donde caber veto a esse ponto. No entanto, a san\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 ato pol\u00edtico.<\/p>\n

A decis\u00e3o sobre san\u00e7\u00e3o ou veto deve sair dentro de 15 dias contados a partir de 17.7.2018. A lei entrar\u00e1 em vigor 18 meses de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n

Em Mattos Engelberg, permanecemos a seu dispor para prestar quaisquer esclarecimentos ou orient\u00e1-los na ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias.<\/p>\n

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