{"id":4369,"date":"2018-08-02T14:43:46","date_gmt":"2018-08-02T17:43:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lawme.com.br\/?p=4369"},"modified":"2018-08-02T15:21:53","modified_gmt":"2018-08-02T18:21:53","slug":"alerta-trabalhista-edicao-de-nova-instrucao-normativa-da-secretaria-de-inspecao-do-trabalho-traz-alteracoes-quanto-a-fiscalizacao-da-cota-de-aprendizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-alerta-trabalhista-edicao-de-nova-instrucao-normativa-da-secretaria-de-inspecao-do-trabalho-traz-alteracoes-quanto-a-fiscalizacao-da-cota-de-aprendizes\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Informativo Trabalhista 7 – Edi\u00e7\u00e3o de Nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho traz altera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da cota de aprendizes"},"content":{"rendered":"

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EDI\u00c7\u00c3O DE NOVA INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DA SECRETARIA DE INSPE\u00c7\u00c3O DO TRABALHO TRAZ ALTERA\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA COTA DE APRENDIZES<\/h2>\n

Foi publicada em 31\/07\/2018 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho (SIT) n\u00ba 146\/2018, a qual, al\u00e9m de revogar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 97\/2012, traz altera\u00e7\u00f5es sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas relativas \u00e0 aprendizagem profissional.<\/p>\n

As principais altera\u00e7\u00f5es\/ inova\u00e7\u00f5es s\u00e3o a seguir descritas:<\/p>\n

Quem est\u00e1 obrigado a contratar aprendizes e altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo por norma coletiva<\/strong><\/p>\n

As pessoas f\u00edsicas que exer\u00e7am atividade econ\u00f4mica, inclusive o empregador rural, que possuam mais de sete empregados regidos pela CLT est\u00e3o enquadradas no conceito de estabelecimento do art. 429 da CLT, devendo, portanto, cumprir com a cota de aprendizes.<\/p>\n

Os estabelecimentos condominiais, associa\u00e7\u00f5es, sindicatos, igrejas, entidades filantr\u00f3picas, cart\u00f3rios e afins, conselhos profissionais e outros, embora n\u00e3o exer\u00e7am atividades econ\u00f4micas, est\u00e3o enquadrados no conceito de estabelecimento, uma vez que exercem atividades sociais e contratam empregados pelo regime da CLT.<\/p>\n

Ainda nos termos da instru\u00e7\u00e3o normativa, a exclus\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es que integram a base de c\u00e1lculo da cota de aprendizes constitui objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n

Diretrizes quanto ao t\u00e9rmino do contrato de aprendizagem e eventual continuidade do v\u00ednculo de emprego<\/strong><\/p>\n

Ao t\u00e9rmino do contrato de aprendizagem, havendo continuidade do v\u00ednculo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, com todos os direitos dele decorrentes, bastando que sejam formalizadas as devidas altera\u00e7\u00f5es contratuais e realizados os ajustes quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

Desse modo, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1ria a rescis\u00e3o do contrato de trabalho anterior e realiza\u00e7\u00e3o de nova contrata\u00e7\u00e3o, como era exigido na IN anterior (97\/2012).<\/p>\n

F\u00e9rias do aprendiz<\/strong><\/p>\n

Ao aprendiz \u00e9 permitido o parcelamento das f\u00e9rias, nos termos do art. 134, da CLT.<\/p>\n

Nos contratos de aprendizagem com prazo de 2 anos de dura\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio o gozo das f\u00e9rias adquiridas no primeiro per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n

As f\u00e9rias coletivas concedidas aos demais empregados do estabelecimento ser\u00e3o consideradas como licen\u00e7a remunerada, n\u00e3o sendo, pois, consideradas como per\u00edodo de f\u00e9rias para o aprendiz, quando:<\/p>\n

I – divergirem do per\u00edodo de f\u00e9rias previsto no programa de aprendizagem;
\nII – n\u00e3o coincidirem com o per\u00edodo de f\u00e9rias escolares para os aprendizes menores de 18 anos de idade;
\nIII – houver atividades te\u00f3ricas na entidade formadora durante o per\u00edodo das f\u00e9rias coletivas.<\/p>\n

Nas hip\u00f3teses de licen\u00e7a remunerada previstas nos incisos I e II acima, o aprendiz dever\u00e1 continuar frequentando as atividades te\u00f3ricas caso as mesmas estejam sendo ministradas.<\/p>\n

Estabilidade do aprendiz no emprego<\/strong><\/p>\n

\u00c9 assegurado \u00e0 aprendiz gestante o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista no art. 10, inciso II, al\u00ednea “b”, do ADCT, da CF\/1988.<\/p>\n

Durante o per\u00edodo da licen\u00e7a maternidade, a aprendiz se afastar\u00e1 de suas atividades, sendo-lhe garantido o retorno ao mesmo programa de aprendizagem, caso ainda esteja em curso, devendo a entidade formadora certificar a aprendiz pelos m\u00f3dulos que concluir com aproveitamento.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de o contrato de aprendizagem alcan\u00e7ar o seu termo final durante o per\u00edodo de estabilidade, dever\u00e1 o estabelecimento contratante promover um aditivo ao contrato, prorrogando-o at\u00e9 o \u00faltimo dia do per\u00edodo da estabilidade, ainda que tal medida resulte em contrato superior a 2 anos ou mesmo que a aprendiz alcance 24 anos. Nesse caso, devem permanecer inalterados todos os pressupostos do contrato inicial, inclusive jornada de trabalho, hor\u00e1rio de trabalho, fun\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio e recolhimentos dos respectivos encargos, mantendo a aprendiz exclusivamente em atividades pr\u00e1ticas.<\/p>\n

Referidas disposi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m se aplicam tamb\u00e9m \u00e0 estabilidade acident\u00e1ria prevista no art. 118, da Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n

Afastamento por servi\u00e7o militar:<\/strong><\/p>\n

As regras previstas no art. 472, da CLT, para afastamento em raz\u00e3o de servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio ou outro encargo p\u00fablico se aplicam aos contratos de aprendizagem. Para que o per\u00edodo de afastamento dos casos descritos n\u00e3o seja computado, \u00e9 necess\u00e1rio haver acordo pr\u00e9vio entre todas as partes interessadas, incluindo a entidade formadora, que dever\u00e1 elaborar um cronograma de reposi\u00e7\u00e3o de aulas referente a tal per\u00edodo.<\/p>\n

Impossibilidade de participa\u00e7\u00e3o em elei\u00e7\u00e3o para cargo de dirigente sindical ou CIPA:<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se pode permitir que o aprendiz participe de elei\u00e7\u00e3o para dirigente sindical, nem para cargo de dire\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho (CIPA), por serem encargos incompat\u00edveis com o contrato de aprendizagem.<\/p>\n

Possibilidade de centraliza\u00e7\u00e3o dos aprendizes em um \u00fanico estabelecimento\u00a0<\/strong><\/p>\n

Caso o empregador mantenha em um mesmo munic\u00edpio mais de um estabelecimento, poder\u00e1 centralizar as atividades pr\u00e1ticas em um s\u00f3 local, mediante requerimento ao Agente Fiscal do Trabalho, e desde que:<\/p>\n

(i) Da altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulte preju\u00edzo ao aprendiz;
\n(ii) Haja anu\u00eancia da entidade formadora;
\n(iii) Haja aditamento ao contrato de aprendizagem e anota\u00e7\u00e3o na CTPS .<\/p>\n

Importante salientar que a concentra\u00e7\u00e3o das atividades pr\u00e1ticas em um s\u00f3 estabelecimento n\u00e3o transfere o v\u00ednculo do aprendiz para o estabelecimento onde ser\u00e3o realizadas as atividades pr\u00e1ticas, tampouco o aprendiz passa a computar na cota do referido estabelecimento.<\/p>\n

A equipe trabalhista do Mattos Engelberg Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos.<\/p>\n

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