{"id":5349,"date":"2019-01-23T14:50:00","date_gmt":"2019-01-23T16:50:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lawme.com.br\/?p=5349"},"modified":"2019-01-23T15:44:15","modified_gmt":"2019-01-23T17:44:15","slug":"receita-cria-inseguranca-juridica-para-exportador-de-commodities","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/press\/portugues-receita-cria-inseguranca-juridica-para-exportador-de-commodities\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Receita cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica para exportador de commodities"},"content":{"rendered":"

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Receita cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica para exportador de commodities<\/h2>\n

No ano passado o agroneg\u00f3cio brasileiro sofreu com a inseguran\u00e7a jur\u00eddica trazida pela MP 832, mais tarde convertida na Lei 13.703, que criou o tabelamento de frete como resposta \u00e0 greve dos caminhoneiros e que \u00e9 objeto da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.956, ainda em curso e sem solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse, a Receita Federal deflagrou opera\u00e7\u00e3o piloto com vistas a um plano especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas exportadoras de commodities agr\u00edcolas e minerais, como recentemente noticiado em reportagem dos jornalistas Adriana Fernandes e Fabio Serapi\u00e3o, de O Estado de S. Paulo.<\/p>\n

A opera\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil (RFB) faria parte de um esfor\u00e7o para inibir os chamados \u201cPlanejamentos Tribut\u00e1rios Abusivos\u201d e, nesse caso espec\u00edfico, miraria a \u201cTriangula\u00e7\u00e3o das Exporta\u00e7\u00f5es\u201d, opera\u00e7\u00e3o em que as empresas brasileiras exportariam para empresas sediadas em para\u00edsos fiscais que reexportariam o mesmo produto para os destinat\u00e1rios finais, mantendo o lucro dessas opera\u00e7\u00f5es longe do alcance da tributa\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Segundo nota da Receita, publicada em seu site,\u00a0\u201cNa condu\u00e7\u00e3o das auditorias fiscais a RFB constatou em an\u00e1lises de forma integrada a exist\u00eancia de Planejamentos Tribut\u00e1rios Abusivos em opera\u00e7\u00f5es desta modalidade, quanto ao pre\u00e7o praticado nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00f5es (Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia); ao tratamento dado ao lucro auferido no exterior (TBU) e as caracter\u00edsticas da empresa controlada no exterior, as quais n\u00e3o apresentavam prop\u00f3sito negocial e substrato econ\u00f4mico que justificassem o modelo adotado de triangula\u00e7\u00e3o nas exporta\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>.<\/p>\n

Esta a\u00e7\u00e3o da Receita certamente ser\u00e1 mais uma fonte de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as exportadoras de commodities agr\u00edcolas brasileiras e sua gesta\u00e7\u00e3o s\u00f3 decorre do desconhecimento de como o mercado regularmente opera essas exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Inicialmente \u00e9 preciso esclarecer que, mesmo n\u00e3o havendo uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento na realiza\u00e7\u00e3o da venda, para um determinado pa\u00eds, de mercadoria que ser\u00e1 entregue em outro pa\u00eds, respeitadas as regras normais de exporta\u00e7\u00e3o, inclusive as cambiais.<\/p>\n

A triangula\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es via empresa offshore tem muito mais a ver com quest\u00f5es log\u00edsticas, comerciais e financeiras do que com planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Como o Brasil praticamente n\u00e3o tem frota de navios para o frete internacional e as exporta\u00e7\u00f5es s\u00e3o, portanto, dependentes das empresas estrangeiras de transporte ou de fretamento mar\u00edtimo, \u00e9 fato que estes contratos acabam sendo muitas vezes celebrados no conjunto de negocia\u00e7\u00f5es que o grupo econ\u00f4mico das exportadoras brasileiras realiza com as mesmas empresas do setor de\u00a0shipping<\/em>, com ganhos log\u00edsticos e financeiros nessas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, quest\u00f5es sobre elei\u00e7\u00e3o da lei aplic\u00e1vel e jurisdi\u00e7\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o de eventuais conflitos nesses contratos, acabam impactando na defini\u00e7\u00e3o de local de celebra\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n

Outro ponto a ser considerado para a triangula\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es est\u00e1 na concentra\u00e7\u00e3o dos diversos contratos internacionais em um mesmo vendedor para fins de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito (v.g. pr\u00e9-pagamento de exporta\u00e7\u00f5es) no mercado financeiro internacional.<\/p>\n

De toda forma, a preocupa\u00e7\u00e3o da RFB com o subfaturamento das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras tampouco faz sentido na medida em que as commodities agr\u00edcolas (em especial os gr\u00e3os como a soja e o milho) t\u00eam seus pre\u00e7os determinados a partir de negocia\u00e7\u00f5es em bolsas internacionais e h\u00e1 regras para aferi\u00e7\u00e3o da conformidade dos pre\u00e7os praticados (transfer pricing<\/em>), insertas nas Leis 9.430\/1996 e 12.715\/2012 e regulamentadas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1312\/2012, com o objetivo de evitar a manipula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em transa\u00e7\u00f5es com empresas com sede em jurisdi\u00e7\u00e3o com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou em regime fiscal privilegiado.<\/p>\n

Assim, existem raz\u00f5es suficientes para justificar a opera\u00e7\u00e3o triangulada, sem risco de evas\u00e3o fiscal e de supress\u00e3o de bases tribut\u00e1veis em desfavor do Brasil, as not\u00edcias sobre a forma de atua\u00e7\u00e3o e interesse da RFB nessas opera\u00e7\u00f5es trazem a inc\u00f4moda expectativa de autua\u00e7\u00e3o das empresas e apontam para mais um tormentoso cap\u00edtulo de disputas judiciais pela frente, com toda a inseguran\u00e7a e consumo de energia e de reservas que isso implica para as empresas e seus investidores.<\/p>\n

*Frederico Favacho \u00e9 s\u00f3cio de Favacho, Massarente e Silva Jr. Advogados e Adelmor Gheler \u00e9 s\u00f3cio de Mattos Engelberg Advogados<\/p>\n

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Fonte: Estad\u00e3o<\/a><\/em><\/p>\n

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