{"id":6207,"date":"2019-05-10T16:34:31","date_gmt":"2019-05-10T19:34:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lawme.com.br\/?p=6207"},"modified":"2019-05-10T16:36:47","modified_gmt":"2019-05-10T19:36:47","slug":"a-declaracao-de-direitos-da-liberdade-economica-reforca-a-ilegalidade-do-tabelamento-do-frete","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/news\/portugues-a-declaracao-de-direitos-da-liberdade-economica-reforca-a-ilegalidade-do-tabelamento-do-frete\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) A Declara\u00e7\u00e3o de Direitos da Liberdade Econ\u00f4mica refor\u00e7a a ilegalidade do tabelamento do frete"},"content":{"rendered":"

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No dia 30 de abril de 2019 o Governo editou a Medida Provis\u00f3ria de n\u00ba 881, instituindo o que denominou de Declara\u00e7\u00e3o de Liberdade Econ\u00f4mica, estabelecendo normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e buscando restringir a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador.<\/p>\n

Em grandes linhas, o texto da MP busca garantir a facilita\u00e7\u00e3o da abertura de novos neg\u00f3cios empresariais, refor\u00e7ar a autonomia das partes nos neg\u00f3cios privados e limitar a interven\u00e7\u00e3o do Estado na economia.<\/p>\n

N\u00e3o se pode dizer que h\u00e1 grandes novidades no texto da Medida Provis\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o aos seus princ\u00edpios norteadores: presun\u00e7\u00e3o da liberdade no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas; presun\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 do particular e interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, m\u00ednima e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas. Estes princ\u00edpios est\u00e3o todos claramente insculpidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88, no cap\u00edtulo dos princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica, artigos 170 e seguintes.<\/p>\n

As maiores inova\u00e7\u00f5es trazidas pela MP est\u00e3o nas suas disposi\u00e7\u00f5es finais, nas altera\u00e7\u00f5es que traz a dispositivos do C\u00f3digo Civil, como a explicita\u00e7\u00e3o no artigo 50 dos casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, por exemplo, na altera\u00e7\u00e3o do artigo 1.052 para admitir a sociedade limitada unipessoal, entre outras altera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o ser\u00e3o objeto deste artigo.<\/p>\n

O que nos chama a aten\u00e7\u00e3o, no entanto, \u00e9 o fato de que o esp\u00edrito e os dispositivos da MP 881 v\u00e3o de encontro com outra pol\u00edtica cara ao atual Governo, a pol\u00edtica de frete m\u00ednimo, institu\u00edda ainda no governo anterior pela MP 832, convertida na Lei 13.703 de 08.08.2018, mas abra\u00e7ada pelo atual Minist\u00e9rio da Infraestrutura e pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, que publicou em 24 de abril de 2019 a Resolu\u00e7\u00e3o 5.842 atualizando a tabela de fretes, al\u00e9m de recrudescer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o das empresas que n\u00e3o est\u00e3o praticando a referida tabela.<\/p>\n

O tabelamento do frete ofende aos incisos III e VIII do artigo 3\u00ba da MP, que garantem a liberdade de definir pre\u00e7os e a garantia de que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos empresariais ser\u00e3o objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o das partes pactuantes.<\/p>\n

Da mesma forma, o tabelamento do frete conflita com as garantias previstas no artigo 4\u00ba, da MP, em especial ao aumentar os custos de transa\u00e7\u00e3o sem demonstra\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios (inciso VI), sem preju\u00edzo das demais garantias.<\/p>\n

Por fim, o tabelamento, fruto de uma resolu\u00e7\u00e3o da ANTT, se debate diretamente com o artigo 5\u00ba da MP que disp\u00f5e que \u201cas propostas de edi\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados, editadas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, inclu\u00eddas as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ser\u00e3o precedidas da realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os poss\u00edveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n

Sem descer a detalhes que j\u00e1 foram explorados em in\u00fameros artigos anteriores, as Resolu\u00e7\u00f5es da ANTT, em especial as de n\u00ba 6.820, 5.833 e a mais recente 5.842, n\u00e3o atendem aos ditames da MP.<\/p>\n

Existe um livro chamado Forty Century of Wage And Price Controls (Quarenta S\u00e9culos de Controles de Pre\u00e7os e Sal\u00e1rios), onde os autores demonstram que isso nunca deu certo na hist\u00f3ria mundial. O Brasil, contudo, n\u00e3o aprende com os erros. Todas as desastradas tentativas de tabelamento deixaram um legado de a\u00e7\u00f5es judiciais, preju\u00edzos e passivos impag\u00e1veis: Plano Cruzado \u2013 com a tr\u00e1gica \u201cTabela da SUNAB\u201d, passagens a\u00e9reas, juros banc\u00e1rios, citando apenas alguns.<\/p>\n

Pre\u00e7os tabelados causam erros na forma\u00e7\u00e3o das expectativas, limitam a competi\u00e7\u00e3o e representam um indutor do p\u00e9ssimo servi\u00e7o, estimulando a inefici\u00eancia.<\/p>\n

O legislador e o Poder judici\u00e1rio ter\u00e3o que resolver este paradoxo criado pela MP 881 definindo se prevalecer\u00e3o as garantias de livre mercado por ela propugnados, ou se prevalecer\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o estatal no tabelamento do frete.<\/p>\n

A dignidade da pessoa humana, fundamento maior da Rep\u00fablica, obviamente tem que estar no plano transindividual. Ao se permitir a interven\u00e7\u00e3o estatal em todo e qualquer contrato, todavia, afastando a livre negocia\u00e7\u00e3o, se cria uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica generalizada.<\/p>\n

O risco estatal para impedir a livre negocia\u00e7\u00e3o com o objetivo de proteger determinado grupo social opera justamente no sentido inverso, pois onera toda a cadeia de fornecimento e resulta em significativo preju\u00edzo para toda a coletividade, que suportar\u00e1 o repasse dos custos de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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