{"id":6330,"date":"2019-05-24T15:05:24","date_gmt":"2019-05-24T18:05:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lawme.com.br\/?p=6330"},"modified":"2019-05-24T15:22:26","modified_gmt":"2019-05-24T18:22:26","slug":"o-entendimento-do-stf-sobre-lavagem-de-dinheiro-no-caso-eduardo-cunha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/press\/portugues-o-entendimento-do-stf-sobre-lavagem-de-dinheiro-no-caso-eduardo-cunha\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) O entendimento do STF sobre lavagem de dinheiro no caso Eduardo Cunha"},"content":{"rendered":"

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No dia 9 de abril, ao indeferir a ordem de Habeas Corpus pretendida pela defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha, a 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal julgou imposs\u00edvel a consun\u00e7\u00e3o entre os crimes de lavagem de dinheiro e corrup\u00e7\u00e3o passiva na hip\u00f3tese em que os valores il\u00edcitos s\u00e3o recebidos em conta de\u00a0trust fund<\/em>\u00a0no exterior.<\/p>\n

O debate acerca da rela\u00e7\u00e3o sens\u00edvel entre os tipos penais em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 novidade na academia e na jurisprud\u00eancia. Chama a aten\u00e7\u00e3o, contudo, a mudan\u00e7a dr\u00e1stica, repentina e perigosa de posicionamento da suprema corte sobre o tema.<\/p>\n

Tenhamos em mente que, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 470 (mensal\u00e3o), notadamente no caso do deputado Jo\u00e3o Paulo Cunha (PT), auxiliado pela brilhante tese apresentada pelo professor Pierpaolo Bottini, o STF fixou o entendimento de que os atos dissimulados empregados no recebimento de valores il\u00edcitos n\u00e3o constituem crime aut\u00f4nomo de lavagem de dinheiro.<\/p>\n

Ainda, segundo a corte suprema, para o reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro, n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre atos singelos e atos complexos, assim, qualquer oculta\u00e7\u00e3o, elaborada ou n\u00e3o, deve ser considerada t\u00edpica. Portanto, prevalece no STF, ou ao menos prevalecia at\u00e9 o julgamento do\u00a0writ<\/em>em quest\u00e3o, o entendimento de que o encobrimento, qualquer que seja ele, quando for um meio indireto de recebimento, est\u00e1 contido no crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n

Surpreende, portanto, que em hip\u00f3tese perfeitamente compat\u00edvel com o entendimento estabelecido e observado desde o mensal\u00e3o, n\u00e3o tenha o Supremo Tribunal Federal afastado de imediato a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de lavagem de dinheiro no caso do ex-deputado federal Eduardo Cunha.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o penal referente, o emedebista\u00a0carioca foi condenado pelos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva, lavagem de dinheiro e evas\u00e3o de divisas no contexto da aquisi\u00e7\u00e3o pela Petrobras dos direitos de explora\u00e7\u00e3o do Bloco 4 na Rep\u00fablica de Benim, na \u00c1frica.<\/p>\n

Como muito bem apontaram os impetrantes do Habeas Corpus julgado pela 2\u00aa Turma, a tese que prevaleceu na condena\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que tanto a corrup\u00e7\u00e3o passiva como a lavagem, no caso, correspondem ao recebimento de valores na conta do\u00a0trust fund<\/em>\u00a0Orion SP na Su\u00ed\u00e7a, do qual, segundo o \u00e9dito condenat\u00f3rio, o ex-presidente da C\u00e2mara dos Deputados \u201cera instituidor, controlador e benefici\u00e1rio\u201d, ou seja, \u201cpertenceria a EDUARDO CUNHA\u201d.<\/p>\n

Acontece que, se a conta que recebeu os valores pertencia ao pr\u00f3prio Eduardo Cunha, como reiteradamente apontou a acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o nos parece que a solu\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada pelo STF seja a mais adequada.<\/p>\n

Primeiro porque\u00a0a lavagem de dinheiro na modalidade oculta\u00e7\u00e3o, indicada nos t\u00edtulos condenat\u00f3rios, pressup\u00f5e que a vantagem indevida seja distanciada do crime e, portanto, de\u00a0seu autor, no intuito de escamotear a sua ocorr\u00eancia. Para Pierpaolo Bottini, a puni\u00e7\u00e3o da lavagem exige o afastamento entre o produto e o crime. Por certo, n\u00e3o presta para este fim o dep\u00f3sito em conta de titularidade do pr\u00f3prio autor do crime antecedente.<\/p>\n

Em estudo organizado por Carla Ver\u00edssimo De Carli sobre a lavagem de dinheiro na modalidade oculta\u00e7\u00e3o, constata-se que, de fato, o dep\u00f3sito de valores il\u00edcitos em conta pr\u00f3pria do autor do crime antecedente, no caso corrup\u00e7\u00e3o passiva, \u00e9 meio inid\u00f4neo para a configura\u00e7\u00e3o da lavagem, vale dizer, nessa hip\u00f3tese, o autor\u00a0n\u00e3o estaria ocultando a verdadeira propriedade desses valores<\/em>.<\/p>\n

O dep\u00f3sito em conta pr\u00f3pria constitui o meio mais imprest\u00e1vel de disfarce da propriedade dos valores. Ali\u00e1s, ao contr\u00e1rio do que se busca com os atos de lavagem, o caminho apontado pela acusa\u00e7\u00e3o no caso Eduardo Cunha faz justamente demonstrar quem \u00e9 o real propriet\u00e1rio do montante.<\/p>\n

Quando muito, o dep\u00f3sito em conta de\u00a0trust fund<\/em>\u00a0no exterior representa forma sub-rept\u00edcia de recebimento dos valores indevidos, o que, contudo, constitui mero exaurimento do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva na modalidade recebimento indireto, pela qual o ex-parlamentar foi condenado, tratando-se assim de simples\u00a0post factum<\/em>\u00a0impun\u00edvel.<\/p>\n

At\u00e9 mesmo porque\u00a0a lavagem de dinheiro, por pressupor a ocorr\u00eancia de um crime antecedente, exige o exaurimento deste. Em se tratando de corrup\u00e7\u00e3o passiva, antes do efetivo recebimento da propina, \u00e9 imposs\u00edvel que o funcion\u00e1rio p\u00fablico lave o dinheiro, do qual simplesmente n\u00e3o tem sequer disponibilidade.<\/p>\n

Como muito bem aponta F\u00e1bio Tofic, \u201c\u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 lavagem de crime que ainda n\u00e3o se consumou ou, no caso da corrup\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teve o seu exaurimento verificado. Ou melhor, propina s\u00f3 pode ser lavada depois que entra na esfera de disponibilidade do agente corrompido\u201d.<\/p>\n

Apontando firmemente nessa dire\u00e7\u00e3o, a ministra Rosa Weber, quando do fat\u00eddico julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 470, asseverou que \u201co ato configurador da lavagem h\u00e1 de ser, a meu ju\u00edzo, distinto e posterior \u00e0 disponibilidade sobre o produto do crime antecedente\u201d.<\/p>\n

No caso Eduardo Cunha, considerando verdadeiros os fatos trazidos na condena\u00e7\u00e3o, para fins do presente artigo, t\u00eam-se que\u00a0tanto a corrup\u00e7\u00e3o passiva como a lavagem ocorreram com o recebimento de valores na conta do\u00a0trust fund<\/em>\u00a0Orion SP. A situa\u00e7\u00e3o revela, portanto, que os fatos foram simult\u00e2neos. Ora, se foram simult\u00e2neos, n\u00e3o houve um antecedente e um posterior. Acontece que sem fato antecedente, como visto, \u00e9 imposs\u00edvel falar em lavagem de dinheiro.<\/p>\n

De forma mais did\u00e1tica: se a lavagem s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s o exaurimento da corrup\u00e7\u00e3o passiva, aquela \u00e9 imposs\u00edvel de ocorrer simultaneamente a esta. Para Tofic, \u201cseria at\u00e9 mesmo hip\u00f3tese de crime imposs\u00edvel pela impropriedade do objeto. Vale dizer, \u00e9 imposs\u00edvel lavar o produto de propina que ainda n\u00e3o ingressou na esfera de disponibilidade do agente p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

E n\u00e3o se diga que a lavagem corresponde ao dep\u00f3sito em conta de\u00a0trust fund<\/em>no exterior. Isso porque\u00a0\u00e9 leg\u00edtima e l\u00edcita a pretens\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o em depositar valores na conta que julgar melhor. Acontece que o Brasil n\u00e3o \u00e9 signat\u00e1rio da \u201cConven\u00e7\u00e3o de Haia sobre a Lei aplic\u00e1vel ao\u00a0Trust<\/em>\u00a0e a seu reconhecimento\u201d, de tal sorte que esta modalidade de constitui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o foi incorporada ao Direito brasileiro. Assim, a leg\u00edtima pretens\u00e3o de dep\u00f3sito de valores em um\u00a0trust<\/em>\u00a0s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel no exterior. N\u00e3o se trata de escolher receber os valores fora do Brasil. Na verdade, essa \u00e9 a \u00fanica possibilidade para quem decide receber os valores numa conta de\u00a0trust.<\/em><\/p>\n

Nesse compasso, tudo indica que n\u00e3o houve lavagem de dinheiro no caso Eduardo Cunha, bem como que a op\u00e7\u00e3o mais correta e mais respeitosa para com o entendimento tradicional e s\u00f3lido, ao menos at\u00e9 ent\u00e3o, do STF seria a absor\u00e7\u00e3o, face ao princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, da lavagem pela corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n

Fonte: Conjur<\/a>.<\/p>\n

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