{"id":6528,"date":"2019-07-02T14:47:20","date_gmt":"2019-07-02T17:47:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lawme.com.br\/?p=6528"},"modified":"2019-07-02T14:54:15","modified_gmt":"2019-07-02T17:54:15","slug":"precedentes-civeis-em-destaque-informativo-contencioso-civel-8","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-precedentes-civeis-em-destaque-informativo-contencioso-civel-8\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Precedentes C\u00edveis em Destaque | Informativo Contencioso C\u00edvel 8"},"content":{"rendered":"

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Precedentes C\u00edveis em Destaque<\/h2>\n

Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria entre construtora e banco n\u00e3o afeta comprador de im\u00f3vel<\/strong><\/p>\n

A 3\u00aa Turma do STJ entendeu por expandir o previsto na S\u00famula 308\/STJ (A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da promessa de compra e venda, n\u00e3o tem efic\u00e1cia perante os adquirentes do im\u00f3vel<\/em>).<\/p>\n

A Turma considerou que o objetivo principal da S\u00famula \u00e9 proteger o comprador de boa-f\u00e9. Logo, as diferen\u00e7as entre hipoteca e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o s\u00e3o suficientes para n\u00e3o se aplicar a S\u00famula em casos de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com o entendimento, a Turma manteve ac\u00f3rd\u00e3o do TJDFT que garantiu uma compradora o direito de escriturar im\u00f3vel que estava alienado em raz\u00e3o de contrato entre construtora e banco.<\/p>\n

REsp 1.576.164\/DF<\/p>\n

Autorizado bloqueio de passaporte e cart\u00f5es de cr\u00e9dito de devedor<\/strong><\/p>\n

O TJSP determinou o bloqueio de passaporte e de cart\u00f5es de cr\u00e9dito de devedor ap\u00f3s o resultado das pesquisas Bacenjud e Renajud ser infrut\u00edfero.<\/p>\n

De acordo com a 29\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, os direitos e garantias fundamentais do devedor n\u00e3o s\u00e3o ilimitados e a medidas coercitivas podem lembrar o devedor da necessidade de cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Relator argumentou que \u201cAnalisando-se especificamente o pedido de suspens\u00e3o do passaporte, o n\u00e3o pagamento do d\u00e9bito poder\u00e1, eventualmente, impedir o credor de realizar uma viagem para o exterior, tendo ele, a partir da\u00ed, limitado o seu direito de ir e vir pela in\u00e9rcia do devedor.\u201d \u201cEnquanto o devedor pode despender recursos financeiros com viagens para o exterior, muitas vezes voltadas ao mero deleite e lazer, o credor deve permanecer aguardando se em algum momento o devedor se recordar\u00e1 do d\u00e9bito em aberto<\/em>\u201d.<\/p>\n

Agravo de Instrumento 2050212-30.2019.8.26.0000<\/p>\n

\u00c9 cab\u00edvel a penhora no rosto dos autos do procedimento arbitral<\/strong><\/p>\n

A 3\u00aa Turma do STJ reconheceu a possibilidade de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem.<\/p>\n

Essa decis\u00e3o autoriza o magistrado oficiar ao \u00e1rbitro para que este indique em sua decis\u00e3o, caso seja favor\u00e1vel ao executado, a exist\u00eancia da ordem judicial de constri\u00e7\u00e3o. Contudo, o colegiado ressalvou que a ordem de penhora s\u00f3 deve ser efetivada na fase de cumprimento da senten\u00e7a arbitral, preservando a confidencialidade prevista para os processos arbitrais.<\/p>\n

A relatora do recurso, Ministra Nancy Andrighi, explicou que a penhora no rosto dos autos consiste apenas em uma averba\u00e7\u00e3o com o objetivo de resguardar interesse de terceiro. Dessa forma, o interessado fica autorizado a promover, em momento futuro, a constri\u00e7\u00e3o de valores ou bens que lhe caibam, at\u00e9 o limite devido.<\/p>\n

REsp n\u00ba 1.678.224\/SP<\/a><\/p>\n

Exonera\u00e7\u00e3o do fiador, notificada no prazo do contrato, s\u00f3 tem efeito 120 dias ap\u00f3s prazo de loca\u00e7\u00e3o se tornar indeterminado<\/strong><\/p>\n

A 3\u00aa Turma do STJ fixou entendimento de que quando o fiador notifica o locador sobre sua inten\u00e7\u00e3o de se desonerar das obriga\u00e7\u00f5es da fian\u00e7a, ainda no per\u00edodo de loca\u00e7\u00e3o determinado no contrato, essa exonera\u00e7\u00e3o s\u00f3 ter\u00e1 efeito ap\u00f3s 120 dias da data em que a loca\u00e7\u00e3o passar a ser por prazo indeterminado, e n\u00e3o da data da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator do recurso, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que a obriga\u00e7\u00e3o decorre do contrato pelo qual o fiador se comprometeu a garantir as obriga\u00e7\u00f5es do afian\u00e7ado pelo per\u00edodo da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, apontou que o\u00a0artigo 39<\/a>\u00a0da Lei de Loca\u00e7\u00f5es reconhece que, independentemente do prazo de loca\u00e7\u00e3o \u2013 se determinado ou indeterminado \u2013, o fiador, em regra, garantir\u00e1 o contrato afian\u00e7ado at\u00e9 a entrega das chaves.<\/p>\n

REsp n\u00ba 1.798.924\/RS<\/a><\/p>\n

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