{"id":6904,"date":"2019-09-03T15:03:06","date_gmt":"2019-09-03T18:03:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lawme.com.br\/?p=6904"},"modified":"2019-09-03T15:06:38","modified_gmt":"2019-09-03T18:06:38","slug":"precedentes-civeis-em-destaque-informativo-contencioso-civel-9","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-precedentes-civeis-em-destaque-informativo-contencioso-civel-9\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Precedentes C\u00edveis em Destaque | Informativo Contencioso C\u00edvel 9"},"content":{"rendered":"

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– Construtora \u00e9 multada por compartilhar dados pessoais de cliente<\/strong><\/p>\n

Um consumidor passou a ser assediado por telefone, e-mail e WhatsApp por diversas empresas que tiveram acesso aos seus dados pessoais depois da compra de um im\u00f3vel por uma construtora.<\/p>\n

A 13\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo determinou que a construtora pare de repassar dados pessoais de clientes a terceiros sem autoriza\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 300,00.<\/p>\n

De acordo com o apresentado pelo autor, o compartilhamento de dados incide na Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414\/2011), Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), al\u00e9m dos princ\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.853\/2019) e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Processo 1080233-94.2019.8.26.0100<\/p>\n

– STJ fixa tese sobre in\u00edcio dos juros de mora devidos pelo promitente-vendedor de im\u00f3vel<\/strong><\/p>\n

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ finalizou o julgamento de repetitivo a respeito do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restitu\u00eddos pelo promitente-vendedor de im\u00f3vel, em caso de extin\u00e7\u00e3o do contrato por iniciativa do promitente-comprador nos contratos anteriores \u00e0 lei do distrato.<\/p>\n

A tese fixada pelo colegiado foi que \u201cNos compromissos de compra e venda de unidades imobili\u00e1rias anteriores \u00e0 lei 13.786\/18, em que \u00e9 pleiteada a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por iniciativa do promitente-comprador de forma diversa da cl\u00e1usula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n

A Ministra Isabel Gallotti fundamentou que n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer como pr\u00e9-existente o dever de restituir valores em desconformidade com o que fora pactuado. Assim, concluiu que inexiste mora do promitente-vendedor, de modo que somente a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a podem incidir os juros de mora.<\/p>\n

REsp 1.740.911\/DF<\/p>\n

– \u00c9 v\u00e1lida cl\u00e1usula de perda total de valores pagos proposta pelo pr\u00f3prio comprador<\/strong><\/p>\n

Por unanimidade, a 3\u00aa Turma do STJ considerou v\u00e1lida cl\u00e1usula penal proposta pelos pr\u00f3prios compradores de um im\u00f3vel, a qual previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimpl\u00eancia, com base nos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 contratual e da veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Em seu voto, o Ministro Relator Villas B\u00f4as Cueva afirmou que, por se tratar de compromisso firmado de forma volunt\u00e1ria pelas partes, em situa\u00e7\u00e3o de paridade, a aus\u00eancia de elementos a justificarem a necessidade de nulidade da referida cl\u00e1usula impossibilitava a declara\u00e7\u00e3o de sua invalidade. Ressaltou ainda que, \u201centendimento em sentido contr\u00e1rio poderia incentivar a parte a assumir obriga\u00e7\u00f5es que sabe serem excessivas para depois pleitear a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico”.<\/p>\n

REsp n\u00ba 1.723.690\/DF<\/p>\n

– Ades\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e0 arbitragem impede consumidor de buscar Judici\u00e1rio para resolver conflito em contrato de ades\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A 3\u00aa Turma do STJ entendeu que o consumidor que voluntariamente concorda com a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem n\u00e3o pode buscar o Judici\u00e1rio para resolver conflito. Assim, manteve a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria movida por compradores de im\u00f3vel que alegam descumprimento contratual por parte da construtora.<\/p>\n

Apesar dos compradores alegarem que o compromisso arbitral seria nulo, por se tratar de um contrato de ades\u00e3o, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, ressaltou que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se limita a vedar a ado\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e compuls\u00f3ria da arbitragem no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. Por\u00e9m nada impede que posteriormente, sendo de interesse das partes, em especial do consumidor, seja instaurado o procedimento arbitral.<\/p>\n

A Ministra esclareceu, ainda, que, no caso concreto, os consumidores celebraram de forma aut\u00f4noma ao contrato de compra do im\u00f3vel, um termo de compromisso, e participaram ativamente do procedimento arbitral.<\/p>\n

REsp n\u00ba 1.742.547\/MG<\/p>\n

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