{"id":6986,"date":"2019-09-17T13:59:09","date_gmt":"2019-09-17T16:59:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lawme.com.br\/?p=6986"},"modified":"2019-09-19T16:42:21","modified_gmt":"2019-09-19T19:42:21","slug":"a-recuperacao-judicial-do-produtor-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/news\/portugues-a-recuperacao-judicial-do-produtor-rural\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) A Recupera\u00e7\u00e3o Judicial do Produtor Rural"},"content":{"rendered":"

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A Lei da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia, lei 11.101\/2005, restringe a recupera\u00e7\u00e3o judicial para a sociedade empres\u00e1ria que, no momento do pedido deste benef\u00edcio, exer\u00e7a regularmente suas atividades h\u00e1 mais de dois anos. A Lei 12.873, de 2013, incluiu a hip\u00f3tese de extens\u00e3o do benef\u00edcio para a pessoa jur\u00eddica que exerce atividade rural, admitindo-se, neste caso, a comprova\u00e7\u00e3o do prazo acima mencionado por meio da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente.<\/p>\n

Assim, segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente, apenas o produtor rural que exer\u00e7a sua atividade de forma empresarial pode requerer Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (cf. CINELLI, Gianfranco Fogacci E Hoff, Mariana de Almeida:\u00a0A Recupera\u00e7\u00e3o Judicial do Produtor Rural Pessoa F\u00edsica<\/strong>\u00a0in<\/em>\u00a0Novos Temas de Direito do Agroneg\u00f3cio – Tatiana Bonatti Peres e Frederico Favacho org. – Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2018).<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil brasileiro, Lei 10.406\/2002, define como empres\u00e1rio, quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os, sendo-lhe obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio da sua atividade (artigos 966 e 967).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao empres\u00e1rio cuja atividade rural constitua sua principal profiss\u00e3o, todavia, o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que ele poder\u00e1 requerer inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, caso em que, depois de inscrito, ficar\u00e1 equiparado, para todos os efeitos, ao empres\u00e1rio sujeito a registro (art. 971). Pode-se afirmar, assim, que, se o legislador propositadamente facultou aos produtores rurais o registro como empres\u00e1rio por outro lado estabeleceu que para que fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o poder\u00e1 deixar de fazer este mesmo registro.<\/p>\n

Este entendimento, que at\u00e9 pouco tempo parecia inquestion\u00e1vel, passou a ser disputado com a concess\u00e3o pelos Tribunais de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1, Bahia e Goi\u00e1s, a produtores rurais com menos de dois anos de registro ou mesmo sem registro algum.<\/p>\n

A grande surpresa veio com uma reviravolta no entendimento do STJ que em maio deste ano deferiu uma liminar para suspender uma decis\u00e3o do TJMT que impedia a recupera\u00e7\u00e3o judicial pelos produtores rurais n\u00e3o cadastrados na Junta Comercial daquele estado.<\/p>\n

Embora o novo entendimento do STJ n\u00e3o esteja pacificado, no \u00faltimo dia 7 de junho, o Plen\u00e1rio da III Jornada de Direito Comercial , evento promovido pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios (CEJ), com apoio do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe), e ocorreu na sede do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), em Bras\u00edlia, aprovou o seguinte enunciado:<\/p>\n

\u201cENUNCIADO 97 \u2013 O produtor rural, pessoa natural ou jur\u00eddica, na ocasi\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o precisa estar inscrito h\u00e1 mais de dois anos no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de atividade rural por esse per\u00edodo e a comprova\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o anterior ao pedido\u201d.<\/p>\n

A base desse novo entendimento est\u00e1 no argumento de que o registro na Junta Comercial n\u00e3o \u00e9, no caso do produtor rural que tem a faculdade, e n\u00e3o o dever de faz\u00ea-lo, um ato constitutivo de direitos, mas meramente declarat\u00f3rio da realidade que lhe precede, qual seja, da efetiva atividade empresarial por aquele produtor.<\/p>\n

E nesse sentido o STJ voltou a rever decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso que havia revogado um pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial deferido em fevereiro, em primeira inst\u00e2ncia, para autoria a retomada da referida RJ.<\/p>\n

Discordamos frontalmente desse entendimento na medida em que, embora o exerc\u00edcio de atividade empres\u00e1ria do produtor rural independa do registro na Junta Comercial em virtude da faculdade de registro concedida pelo artigo 971, \u00a0a Lei 11.101\/2005 condiciona a concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial (em raz\u00e3o do artigo 51) ou, alternativamente (por for\u00e7a do \u00a7 2\u00ba do artigo 48) a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-fiscais da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 DIPJ (substitu\u00edda pela Escritura Fiscal Digital), indicando a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio regular, como pessoa jur\u00eddica, pelo bi\u00eanio anterior ao pedido.<\/p>\n

Em artigo anterior, publicado na revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/a>, em 04 de julho deste ano eu j\u00e1 alertava que esta inova\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia seria um grande risco para a concess\u00e3o do cr\u00e9dito para os produtores e que ia na contram\u00e3o da pr\u00e1tica deste setor que sempre renegociou suas d\u00edvidas diretamente com seus credores que n\u00e3o fossem institui\u00e7\u00f5es financeiras, mas fornecedores de insumos ou compradores de seus produtos com pagamentos realizados antecipadamente.<\/p>\n

Est\u00e1 claro que esse novo entendimento de alguns tribunais estaduais e, aparentemente, do STJ, n\u00e3o interessa \u00e0 maioria dos produtores e traz muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica para um setor vital da economia brasileira, motivo pelo qual se espera que n\u00e3o venha a prevalecer.<\/p>\n

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