{"id":7019,"date":"2019-09-20T14:57:12","date_gmt":"2019-09-20T17:57:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lawme.com.br\/?p=7019"},"modified":"2019-09-20T15:01:30","modified_gmt":"2019-09-20T18:01:30","slug":"a-arbitragem-na-indenizacao-de-desapropriacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/press\/portugues-a-arbitragem-na-indenizacao-de-desapropriacoes-publicas\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) A arbitragem na indeniza\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00f5es p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"

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A Lei Federal n. 13.867\/19, que entrou em vigor dia 27 de agosto deste ano, incluindo os artigos 10-A e 10-B no Decreto-Lei 3.365\/1.941, vem refor\u00e7ar uma tend\u00eancia do direito moderno na busca por um novo modelo multiportas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos (concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem), mas que ainda se mostra t\u00edmido em nosso ordenamento jur\u00eddico, principalmente no que se refere \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

Historicamente, a maioria esmagadora das discord\u00e2ncias sobre quest\u00f5es envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o levadas ao Judici\u00e1rio. O esp\u00edrito impositivo e contencioso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica justifica-se n\u00e3o s\u00f3 pela soberania do interesse p\u00fablico sobre o privado, mas por uma pol\u00edtica p\u00fablica muitas vezes equivocada no trato com os particulares e, principalmente, por um emaranhado de leis que limitam a discricionariedade dos administradores, na ado\u00e7\u00e3o de meios de solu\u00e7\u00e3o de conflito mais adequados aos casos a eles submetidos.<\/p>\n

Vale salientar que esse esp\u00edrito contencioso n\u00e3o se coaduna com o Direito moderno e a busca pela sociedade de um Estado mais eficiente na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Ali\u00e1s, essa forma amarrada de atuar tampouco traz benef\u00edcios para a Administra\u00e7\u00e3o, na medida em que representa um cen\u00e1rio de instabilidade jur\u00eddica ao cidad\u00e3o e, em particular, para o investidor.<\/p>\n

Ainda que de maneira t\u00edmida e a passos lentos, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira vem avan\u00e7ando no que diz respeito \u00e0s possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos alternativos \u00e0 sua judicializa\u00e7\u00e3o, trazendo algumas autoriza\u00e7\u00f5es importantes, como por exemplo: nos compromissos de ajustamento de conduta em processos coletivos (art. 5\u00ba, \u00a76\u00ba, da Lei 7.347\/1985); acordos em contratos administrativos (artigos 65 e 79, da Lei 8.666\/93); autoriza\u00e7\u00e3o para transacionar junto \u00e0s a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite junto ao Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica (Lei 12.153\/2009); acordos em procedimentos sancionat\u00f3rios do CADE (art. 86, da Lei 12.529\/2011); e agora a possibilidade do particular optar pela media\u00e7\u00e3o ou arbitragem para defini\u00e7\u00e3o dos valores de indeniza\u00e7\u00e3o nas desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica (artigos 10_A e 10-B, do Decreto-Lei 3.365\/1.941, com a reda\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 13.867\/2019).<\/p>\n

Feitas tais reflex\u00f5es e voltando a aten\u00e7\u00e3o para Lei 13.867\/2019, importante frisar que ela abrange apenas uma das formas de desapropria\u00e7\u00e3o, qual seja, a comum (ordin\u00e1ria), realizada em caso de utilidade p\u00fablica, necessidade p\u00fablica ou interesse social, atrav\u00e9s de indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, justa e em dinheiro, na forma do artigo 5\u00ba, XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Decreto-Lei 3.365\/41.<\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o apresentada pela Lei 13.867\/2019 vem no sentido de aproximar o expropriado do poder p\u00fablico para que exista integra\u00e7\u00e3o entre eles na defini\u00e7\u00e3o do valor de indeniza\u00e7\u00e3o. Vale lembrar que atendido o interesse p\u00fablico na desapropria\u00e7\u00e3o, o ponto relevante a ser discutido, sob o ponto de vista do expropriado, \u00e9 o valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o notificar\u00e1 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel a ser expropriado, indicando o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ofertada e informando-lhe de que o prazo para aceit\u00e1-la ou rejeit\u00e1-la \u00e9 de 15 (quinze) dias, sendo que sua in\u00e9rcia ser\u00e1 considerada como discord\u00e2ncia. Aceita a oferta e realizado o pagamento, ser\u00e1 lavrado acordo que ser\u00e1 t\u00edtulo h\u00e1bil para a transcri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

A recusa expressa ou o sil\u00eancio do propriet\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o ofertada permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o. Alternativamente, no entanto, a partir de agora, n\u00e3o concordando com o valor ofertado o propriet\u00e1rio poder\u00e1 fazer a op\u00e7\u00e3o pela media\u00e7\u00e3o ou pela via arbitral, no prazo estabelecido na notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para que a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem possam ser realizadas, alguns pontos fundamentais devem ser observados: a) por serem facultativas a iniciativa deve ser sempre do particular que dever\u00e1, inclusive, indicar um dos \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es especializados, previamente cadastrados pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela desapropria\u00e7\u00e3o; b) os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e3o manter um banco de \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es especializados em media\u00e7\u00e3o ou arbitragem previamente cadastrados; c) poder\u00e1 ser eleita c\u00e2mara de media\u00e7\u00e3o criada pelo poder p\u00fablico; d) a media\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 as normas da Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015, e, subsidiariamente, os regulamentos do \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel; e e) a arbitragem seguir\u00e1 as normas da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, e, subsidiariamente, os regulamentos do \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n

Fora dos rigores dos requisitos formais, n\u00e3o podemos nos esquecer da import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros, mediadores e advogados capacitados a criar um ambiente prop\u00edcio para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e que possuam conhecimentos t\u00e9cnicos sobre os temas a serem debatidos.<\/p>\n

Vale salientar que as solu\u00e7\u00f5es alternativas de conflitos v\u00eam se desenvolvendo fortemente na \u00faltima d\u00e9cada, especialmente junto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre particulares. N\u00e3o podemos negar, contudo, ao fazer parte de um sistema jur\u00eddico complexo, que estas solu\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ser\u00e3o fortalecidas no meio p\u00fablico.<\/p>\n

Assim, nesse esteio, teremos benef\u00edcios que transcendem as rela\u00e7\u00f5es entre litigantes, alcan\u00e7ando quest\u00f5es culturais e sociais, trazendo os litigantes para um di\u00e1logo amplo, buscando solu\u00e7\u00f5es amig\u00e1veis, compartilhando responsabilidades e exercendo, porque n\u00e3o, a t\u00e3o almejada democracia.<\/p>\n

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*Artigo escrito em conjunto com o advogado Hugo Lopes de Barros.<\/p>\n

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