{"id":7070,"date":"2019-09-30T15:50:06","date_gmt":"2019-09-30T18:50:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lawme.com.br\/?p=7070"},"modified":"2019-09-30T15:56:33","modified_gmt":"2019-09-30T18:56:33","slug":"incertezas-em-materia-ambiental-envolvendo-a-sancao-da-lei-da-liberdade-economica-informativo-ambiental-9","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/press\/portugues-incertezas-em-materia-ambiental-envolvendo-a-sancao-da-lei-da-liberdade-economica-informativo-ambiental-9\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Incertezas em mat\u00e9ria ambiental envolvendo a san\u00e7\u00e3o da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"

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Na \u00faltima sexta-feira, dia 20.9.2019, foi sancionada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 881\/2019, conhecida como \u201cMP da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d, agora convertida na Lei n\u00ba. 13.874, com o objetivo de reduzir a burocracia e, com isso, garantir maior liberdade \u00e0 iniciativa privada no desenvolvimento de suas atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n

Diante da crise econ\u00f4mica que o pa\u00eds se encontra mergulhado ao longo dos \u00faltimos 5 anos, a lei procura eliminar muitos dos excessos e entraves impostos pelo Poder P\u00fablico, com vistas a estimular o empreendedorismo e, consequentemente, o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds, com a gera\u00e7\u00e3o de novos empregos e maior distribui\u00e7\u00e3o renda.<\/p>\n

A lei apresenta um amplo espectro de abrang\u00eancia sobre normas de direito civil, empresarial, econ\u00f4mico, urban\u00edstico e do trabalho, assim como sobre a ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, juntas comerciais, produ\u00e7\u00e3o, consumo e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n

S\u00e3o quatro os princ\u00edpios que nortearam o texto da lei, a saber: (i) a liberdade como garantia do exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica; (ii) a boa-f\u00e9 do particular perante o poder p\u00fablico; (iii) a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas; e (iv) o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.<\/p>\n

A partir desses princ\u00edpios, o texto da lei desenvolve-se em 19 artigos, que cuidam basicamente: (i) das diretrizes interpretativas do Poder P\u00fablico perante os particulares; (ii) da elimina\u00e7\u00e3o ou simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos e judiciais no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e (iii) das diretrizes interpretativas e desburocratizantes nas rela\u00e7\u00f5es entre particulares.<\/p>\n

Na parte que trata da elimina\u00e7\u00e3o ou simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos e judiciais no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a lei traz inova\u00e7\u00f5es com reflexos nas normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, tema dos mais debatidos e pol\u00eamicos do atual Governo.<\/p>\n

No cap\u00edtulo destinado aos direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais ao desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4mico do Pa\u00eds, o texto da lei dispensa, em seu art. 3\u00ba, inciso I[1], a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a ambiental as atividades econ\u00f4micas classificadas como de baixo risco.<\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o da atividade como de baixo risco dever\u00e1 obedecer a regulamenta\u00e7\u00e3o estadual, distrital ou municipal existente, sendo que na sua aus\u00eancia caber\u00e1 ao Poder Executivo federal essa tipifica\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de ato do Poder Executivo ser\u00e1 aplicada resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios.<\/p>\n

Vale destacar que, na pr\u00e1tica, a dispensa da necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a ambiental para atividades econ\u00f4micas classificadas como de baixo risco j\u00e1 se verifica em diversos diplomas legais que regulamentam o licenciamento ambiental, n\u00e3o constituindo o referido dispositivo em uma verdadeira inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tema largamente debatido ao longo da tramita\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, agora convertida em lei, foi o da aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, para todos os efeitos, excepcionados os casos de alto risco, do exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas sujeitas \u00e0 pr\u00e9via obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s, autoriza\u00e7\u00f5es ou licen\u00e7as pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

Nos termos do artigo 3\u00ba, inciso IX, da medida provis\u00f3ria, transcorrido o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, estipulado quando da entrada pelo particular do pedido de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, o pedido seria tacitamente aprovado.<\/p>\n

Muitas cr\u00edticas foram realizadas ao referido dispositivo no \u00e2mbito do direito ambiental, sob o argumento de que consistiria em instrumento de aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as ambientais, em ofensa aos princ\u00edpios norteadores do licenciamento ambiental, que visam justamente garantir que as atividades potencialmente poluidoras sejam previamente analisadas e seus impactos contabilizados, resguardando-se, com isso, a defesa do meio ambiente equilibrado.<\/p>\n

O texto sancionado na \u00faltima sexta-feira mant\u00e9m a reda\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, de onde se conclui que a aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de determinadas autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as ambientais foi mantida pela Lei n\u00ba. 13.874, contrariamente ao que vem sendo amplamente alardeado pela m\u00eddia nos \u00faltimos dias.<\/p>\n

Com efeito, o inciso IX, do artigo 3\u00ba, da lei, disp\u00f5e ser direito de todos \u201ca garantia de que, nas solicita\u00e7\u00f5es de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, o particular ser\u00e1 cientificado expressa e imediatamente do prazo m\u00e1ximo estipulado para a an\u00e1lise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o sil\u00eancio da autoridade competente importar\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os efeitos, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei\u201d<\/em>.<\/p>\n

O artigo objeto de veto pelo presidente Bolsonaro foi o artigo 3\u00ba, \u00a7 9\u00ba<\/strong> da medida provis\u00f3ria – e n\u00e3o artigo 3\u00ba, inciso IX\u2013 que disponha que \u201ca previs\u00e3o de prazo espec\u00edfico na an\u00e1lise concreta de que trata o inciso IX do caput deste artigo n\u00e3o se confunde com as previs\u00f5es gerais acerca de processamento de pedidos de licen\u00e7a, inclu\u00eddos os prazos a que se refere o \u00a7 3\u00ba do art. 14 da Lei Complementar n\u00ba. 140, de 8 de dezembro de 2011.”<\/p>\n

Esse dispositivo sim foi objeto de veto pelo presidente e exclu\u00eddo do texto da Lei n\u00ba. 13.874, o que n\u00e3o modifica a ess\u00eancia do artigo 3\u00ba, inciso IX, que trata da aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dos atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas, uma vez decorrido o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o do competente \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

A menos que tenha havido uma incorre\u00e7\u00e3o no tocante aos artigos objeto de veto pelo presidente, a ser objeto de posterior retifica\u00e7\u00e3o, a leitura que se faz da referida lei \u00e9 a de que a emiss\u00e3o de determinadas autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as ambientais seguem na linha de serem tacitamente aprovadas diante de situa\u00e7\u00f5es de in\u00e9rcia do poder p\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Estad\u00e3o<\/a><\/p>\n

[1] Art. 3\u00ba \u00a0S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/span><\/p>\n

I – desenvolver atividade econ\u00f4mica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada pr\u00f3pria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica<\/strong>;\u201d<\/span><\/p>\n

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