Em 14 de agosto de 2016 entrou em vigor no Brasil a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros (\u201cConven\u00e7\u00e3o da Apostila\u201d), que tornar\u00e1 mais simples e c\u00e9lere a tramita\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos entre o Brasil e os mais de cem pa\u00edses signat\u00e1rios do acordo.<\/p>\n
Com a entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila, a legaliza\u00e7\u00e3o consular (\u201cconsulariza\u00e7\u00e3o” ou “chancela consular”) n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1ria para atestar a validade de documentos p\u00fablicos estrangeiros no Brasil e\/ou no exterior. No \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila, s\u00e3o considerados documentos p\u00fablicos: (i) os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente p\u00fablico vinculados a qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, inclusive os documentos provenientes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de escriv\u00e3o de direito ou de oficial de justi\u00e7a; (ii) os documentos administrativos (exceto aqueles diretamente relacionados a opera\u00e7\u00f5es comerciais ou aduaneiras); (iii) os atos notariais; e (iv) as declara\u00e7\u00f5es oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certid\u00f5es que comprovem o registro de um documento ou a sua exist\u00eancia em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.<\/p>\n
Dessa forma, para que referidos documentos possam ser considerados v\u00e1lidos, bastar\u00e1 a emiss\u00e3o, pelas autoridades competentes do pa\u00eds onde o documento for emitido, do seu respectivo certificado\/selo de autenticidade (a \u201cApostila de Haia\u201d ou \u201cApostille\u201d) v\u00e1lido em todos os pa\u00edses que aderiram ao acordo.<\/p>\n
Importante destacar, ainda, que, no caso do Brasil, a emiss\u00e3o da Apostila de Haia n\u00e3o eximir\u00e1 o solicitante da obrigatoriedade de providenciar a tradu\u00e7\u00e3o juramentada e o registro em Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos dos documentos que dever\u00e3o produzir efeitos perante terceiros.<\/p>\n
Por fim, cumpre esclarecer que a Apostila de Haia n\u00e3o ser\u00e1 exigida nos casos de emiss\u00e3o de documentos em pa\u00edses com os quais o Brasil j\u00e1 possu\u00eda acordos de dispensa de legaliza\u00e7\u00e3o consular, como a Fran\u00e7a e a Argentina.<\/p>\n