{"id":7384,"date":"2019-11-13T13:31:55","date_gmt":"2019-11-13T16:31:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lawme.com.br\/?p=7384"},"modified":"2019-11-13T13:38:28","modified_gmt":"2019-11-13T16:38:28","slug":"contrato-verde-e-amarelo-informativo-trabalhista-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-contrato-verde-e-amarelo-informativo-trabalhista-11\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Contrato Verde e Amarelo | Informativo Trabalhista 11"},"content":{"rendered":"

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Ontem, 12\/11\/2019, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria que institui uma nova modalidade de contrato de trabalho, o Verde e Amarelo, cujo objetivo \u00e9 criar postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos, que ainda n\u00e3o tiveram emprego com carteira assinada.<\/p>\n

A norma traz dispositivos que geram repercuss\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, passando a viger no ato de sua publica\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o daquelas que alteram os seguintes artigos da CLT, cujas altera\u00e7\u00f5es ter\u00e3o vig\u00eancia a partir de 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da MP: (i) 161 (necessidade de inspe\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoridade competente para in\u00edcio das atividades econ\u00f4micas), (ii) 634 (imposi\u00e7\u00e3o de multas pela autoridade regional) e, (iii) 634- A, permanecendo os valores das multas inalterados at\u00e9 que seja publicado o regulamento de que trata o \u00a7 2\u00b0 do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943.<\/p>\n

Merecem destaque:<\/p>\n

1.\u00a0Beneficiados:<\/strong><\/u>\u00a0para a caracteriza\u00e7\u00e3o do primeiro emprego, n\u00e3o ser\u00e3o considerados os v\u00ednculos como (i) menor aprendiz, (ii) contrato de experi\u00eancia; (iii) contrato intermitente e, (iv) avulso.
\n2. As empresas n\u00e3o poder\u00e3o ter mais que 20% dos empregados contratados na modalidade Verde e Amarelo.
\n3. O contrato s\u00f3 pode ser utilizado para os trabalhadores com sal\u00e1rio-base mensal de at\u00e9 1,5 (um e meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, sendo permitido o aumento salarial, ap\u00f3s doze meses de contrata\u00e7\u00e3o.
\n4.\u00a0Direitos:<\/strong><\/u>\u00a0ficam garantidos a esses trabalhadores os direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como aqueles previstos na CLT e em normas coletivas, esses \u00faltimos desde que n\u00e3o sejam contr\u00e1rios ao disposto na MP.
\n5.\u00a0FGTS:<\/strong><\/u>\u00a0o percentual da contribui\u00e7\u00e3o cair\u00e1 de 8% para 2%, e o valor da multa poder\u00e1 ser reduzido de 40% para 20%, mediante comum acordo entre empregador e empregado, quando da contrata\u00e7\u00e3o.
\n6.\u00a0Prazo de contrata\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/u>\u00a0O contrato de trabalho Verde e Amarelo ser\u00e1 celebrado por prazo determinado, por at\u00e9 vinte e quatro meses, a crit\u00e9rio do empregador.<\/em>
\n7. O contrato de trabalho Verde e Amarelo poder\u00e1 ser utilizado para quaisquer atividades, sejam elas transit\u00f3rias ou permanentes, e para a substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente.<\/em>
\n8.\u00a0Benef\u00edcios econ\u00f4micos:<\/strong><\/u>\u00a0As empresas ficar\u00e3o isentas do recolhimento das seguintes parcelas: (i) contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria prevista no inciso I do art. 22, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991; (ii) sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o previsto no inciso I do art. 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 87.043, de 22 de mar\u00e7o de 1982; e, (iii) contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas ao SESI, SESC, SEST, SENAI, SENAC, SENAT, SEBRAE, INCRA, SENAR, SESCOOP.
\n9. O programa ser\u00e1 financiado com a compensa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sobre seguro-desemprego.<\/p>\n

A norma ainda traz disposi\u00e7\u00f5es sobre Gorjetas, alimenta\u00e7\u00e3o, trabalho aos s\u00e1bados em bancos, rescis\u00e3o contratual, entre outros.<\/p>\n

O principal est\u00edmulo para a contrata\u00e7\u00e3o desses jovens \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o entre 30% e 34% do custo para da m\u00e3o de obra na modalidade, que ter\u00e1 desonera\u00e7\u00e3o na folha de pagamento, pelo que o Governo espera que at\u00e9 2022 sejam criados 1,8 milh\u00e3o de novos postos de trabalho.<\/p>\n

Os advogados trabalhistas do Mattos Engelberg Advogados ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessorar seus clientes quanto \u00e0s quest\u00f5es advindas da nova lei, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0quelas que impactam nas normas trabalhistas, bem como para quaisquer outras d\u00favidas.<\/p>\n

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