{"id":7803,"date":"2019-12-10T08:58:01","date_gmt":"2019-12-10T11:58:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lawme.com.br\/?p=7803"},"modified":"2019-12-10T09:02:53","modified_gmt":"2019-12-10T12:02:53","slug":"execucao-antecipada-de-sentenca-civel-e-tributaria-pode-gerar-quebradeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/press\/portugues-execucao-antecipada-de-sentenca-civel-e-tributaria-pode-gerar-quebradeira\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Execu\u00e7\u00e3o antecipada de senten\u00e7a c\u00edvel e tribut\u00e1ria pode gerar quebradeira"},"content":{"rendered":"

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Nesta quarta-feira (4\/12), a\u00a0C\u00e2mara dos Deputados instalou\u00a0a\u00a0comiss\u00e3o especial\u00a0que analisar\u00e1 a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0199\/19, que permite cumprimento de pena ap\u00f3s senten\u00e7a da segunda inst\u00e2ncia.\u00a0A PEC \u00e9 de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania\/SP).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a\u00a0presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que a pr\u00f3xima reuni\u00e3o do colegiado, nesta ter\u00e7a-feira (10\/12), ter\u00e1 como primeiro item da pauta o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166\/18, que altera o C\u00f3digo de Processo Penal para disciplinar a pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Quase todo o debate do tema est\u00e1 voltado para casos penais, de cumprimento de pena em regime fechado em pres\u00eddio. Mas o projeto prev\u00ea a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a tamb\u00e9m em casos c\u00edveis e tribut\u00e1rios.<\/p>\n

A\u00a0ConJur<\/strong>\u00a0conversou com operadores do Direito para saber quais as consequ\u00eancias em uma aprova\u00e7\u00e3o da PEC. Muitos ressaltam que um dos maiores afetados ser\u00e1 o Estado, obrigado a arcar muito mais cedo do que est\u00e1 acostumado com precat\u00f3rios.<\/p>\n

Mas as mudan\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es sociais tamb\u00e9m podem ser profundas. O jurista\u00a0Lenio Streck\u00a0afirma que, com a execu\u00e7\u00e3o de todas as d\u00edvidas, “o governo quebraria”. Al\u00e9m disso, cita a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

“Algu\u00e9m perde uma a\u00e7\u00e3o do segundo grau, uma fazenda de 3\u00a0mil hectares. Vale uma fortuna e voc\u00ea perdeu ela. Ai no\u00a0STJ consegue uma nulidade. Mas como fica? \u00c9\u00a0uma coisa espantosa essa emenda do deputado. Ent\u00e3o, d\u00e1 a impress\u00e3o de que o Brasil desaprendeu coisas, por isso que nas faculdades de Direito n\u00e3o ensinam Direito”, critica.<\/p>\n

O tributarista\u00a0Breno de Paula\u00a0foi enf\u00e1tico.\u00a0\u201cUm absurdo inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 definiu que o contencioso administrativo tribut\u00e1rio, em todas suas inst\u00e2ncias, \u00e9 um direito fundamental do contribuinte.\u201d<\/p>\n

Para o advogado\u00a0Cristiano Zanin, que defende o ex-presidente Lula, “o STF j\u00e1 tomou a \u00fanica decis\u00e3o compat\u00edvel com a nossa Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a de impedir a execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena”. “Agora existe um movimento que busca pela via legislativa reverter essa posi\u00e7\u00e3o do Supremo. Primeiro, me parece que essa iniciativa \u00e9 uma afronta ao STF e suas decis\u00f5es. Em segundo lugar, essas iniciativas, ao meu ver, s\u00e3o claramente inconstitucionais porque buscam revisar uma cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o que trata da garantia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia at\u00e9 que haja uma eventual decis\u00e3o condenat\u00f3ria.”<\/p>\n

“Ou seja, a Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 admite que voc\u00ea derrube a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia se houver uma decis\u00e3o final condenat\u00f3ria e, consequentemente, dentro desse modelo, me parece imposs\u00edvel voc\u00ea antecipar a pena de algu\u00e9m que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o presume ser inocente”, continua.<\/p>\n

“Agora, n\u00e3o bastasse tudo isso, essa iniciativa\u00a0parte\u00a0tamb\u00e9m de um equ\u00edvoco de an\u00e1lise em termos econ\u00f4micos para o pa\u00eds. Porque se voc\u00ea permitir pela via legislativa a execu\u00e7\u00e3o antecipada de uma decis\u00e3o penal, voc\u00ea tamb\u00e9m poder\u00e1 abrir a porta para que execu\u00e7\u00f5es antecipadas no campo fiscal, trabalhista e tamb\u00e9m no campo c\u00edvel sejam cobradas antecipadamente”, alertou.<\/p>\n

“Alguns empres\u00e1rios que afirmam ‘eu sou a favor da execu\u00e7\u00e3o antecipada de decis\u00e3o criminal’\u00a0n\u00e3o est\u00e3o percebendo o perigo que est\u00e1 rondando”, disse o advogado \u00e0\u00a0ConJur<\/strong>.<\/p>\n

A advogada constitucionalista\u00a0Vera Chemim\u00a0ressalta que os valores que remetem ao pagamento de precat\u00f3rios de natureza administrativa \u2014 como por exemplo, indeniza\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es \u2014\u00a0e na \u00e1rea tribut\u00e1ria, os\u00a0gastos teriam um aumento significativo. Isso colocaria em risco o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

“O Estado\u00a0teria a responsabilidade de fazer face ao pagamento dos valores correspondentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es (na hip\u00f3tese de sucumb\u00eancia) de modo imediato, o que demandaria a urgente necessidade de se cumprir o or\u00e7amento p\u00fablico rigorosamente, quanto ao planejamento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de receitas e despesas correntes e de capital. Mais do que nunca, a Lei de Responsabilidade Fiscal ter\u00e1 que ser respeitada, de modo que o Estado seja capaz de enfrentar esse tipo de gasto, sob pena de se tornar mais uma agravante para o atual estado das contas p\u00fablicas em todas as esferas governamentais”, afirma.<\/p>\n

Mudan\u00e7a no CPC
\n<\/strong>Renato Moraes, do Cascione Pulino Boulos Advogados, explica que a\u00a0PEC extingue os recursos especial e extraordin\u00e1rio, substituindo-os por a\u00e7\u00e3o revisional especial e extraordin\u00e1ria. Nesse modelo, haveria o tr\u00e2nsito em julgado das a\u00e7\u00f5es em segunda inst\u00e2ncia, e a parte poderia apresentar uma nova a\u00e7\u00e3o, de natureza revisional, aos tribunais superiores.<\/p>\n

“Essa altera\u00e7\u00e3o teria impacto direto no \u00e2mbito civil e tribut\u00e1rio, pois permitiria que decis\u00f5es de segundo grau se tornassem definitivas, autorizando\u00a0a expropria\u00e7\u00e3o de bens dos devedores. Atualmente, credores devem prestar cau\u00e7\u00e3o antes de apropriar do patrim\u00f4nio do devedor, caso ainda exista recurso especial ou extraordin\u00e1rio pendente de julgamento.\u00a0Por outro lado, eventual altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 vir acompanhada de mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Processo Civil, que foi elaborado de acordo com o regime constitucional atual.”<\/p>\n

Ferramenta para procuradores<\/strong>
\nS\u00f3cio do Peixoto & Cury Advogados,Renato Vilela Faria\u00a0fala que os primeiros casos que vem \u00e0 sua mente s\u00e3o os de ICMS e como isso pode ser utilizado como ferramenta pelos procuradores para recolher os impostos.<\/p>\n

“A\u00a0rigor, qualquer situa\u00e7\u00e3o de tributo declarado e n\u00e3o pago, \u00e9 judicializado automaticamente e, tendo uma condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, seria uma das hip\u00f3teses provavelmente alcan\u00e7adas pela PEC, independentemente de se tratar de situa\u00e7\u00e3o evidente de sonega\u00e7\u00e3o ou de um caso em que a empresa optou por pagar sal\u00e1rios em vez de imposto.\u00a0Certamente seria uma ferramenta forte dos procuradores para exigirem o recolhimento dos tributos por parte dos empres\u00e1rios.”<\/p>\n

Wilson Sales Belchior, s\u00f3cio do Rocha, Marinho e Sales Advogados e conselheiro federal da OAB, afirma ser “necess\u00e1rio um ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o entre a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, direito constitucional a ampla defesa e controle de legalidade, afinal suprimir do ordenamento jur\u00eddico a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal e da Constitui\u00e7\u00e3o pode criar imbr\u00f3glios processuais, hermen\u00eauticos e jur\u00eddicos, os quais, segundo a inten\u00e7\u00e3o do legislador origin\u00e1rio no CPC, n\u00e3o comportam discuss\u00e3o no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

A doutora em Direito Civil,\u00a0Carolina Xavier da Silveira Moreira, s\u00f3cia da \u00e1rea de Contencioso C\u00edvel, do Costa Tavares Paes, explica que hoje j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel dar in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (cumprimento de senten\u00e7a) ap\u00f3s decis\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, na \u00e1rea c\u00edvel. O recurso seguinte \u00e0 decis\u00e3o proferida pelos tribunais estaduais e regionais n\u00e3o \u00e9 dotado de efeito suspensivo, ele s\u00f3 \u00e9 conferido se for feito um pedido espec\u00edfico nesse sentido, via pedido de medida de urg\u00eancia.<\/p>\n

\u201cSem o efeito suspensivo, o CPC j\u00e1 prev\u00ea o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, que, em suma \u00e9 igual ao cumprimento definitivo, mas tem algumas travas no momento de excuss\u00e3o de bens. Nesse caso, o credor precisa prestar cau\u00e7\u00e3o, pois, se a decis\u00e3o for revertida pelo STJ ou STF, o dinheiro precisa ser devolvido, e o at\u00e9 ent\u00e3o devedor ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o por quaisquer preju\u00edzos que experimentar.”<\/p>\n

Gustavo Penna Marinho<\/strong>, s\u00f3cio da \u00e1rea c\u00edvel do Mattos Engelberg Advogados, entende que a PEC “atinge diretamente os interesses da Fazenda P\u00fablica que, h\u00e1 anos, \u00e9 o maior litigante do Brasil, e vai ter impacto nos balan\u00e7os das empresas com a reclassifica\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es\u201d.<\/p>\n

J\u00e1\u00a0Paula Lima Hyppolito Oliveira<\/strong>, s\u00f3cia da \u00e1rea de penal empresarial do Mattos Engelberg Advogados, ressalta que o\u00a0PL\u00a0166\/18 no Senado tem objeto espec\u00edfico e muito mais circunscrito que aquele da PEC proposta pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

“Aborda apenas e t\u00e3o somente as consequ\u00eancias criminais de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria por \u00f3rg\u00e3o colegiado, n\u00e3o obstante haja um contradit\u00f3rio na pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o da proposta feita pelo Senado. O artigo 283, inciso III, permanece com a previs\u00e3o de que a pris\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, ao passo que a emenda proposta para a inclus\u00e3o do \u00a7 3\u00ba ao artigo 637 do CPP permite a pris\u00e3o ap\u00f3s o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, dos embargos infringentes e de nulidade opostos. Muito provavelmente, caso aprovada, a discuss\u00e3o ir\u00e1 novamente ser dirimida e analisada pelo STF. Mas \u00e9 fato que haver\u00e1 um comando legal, e inconstitucional, a autorizar esse tipo de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Conjur<\/a><\/em><\/p>\n

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