{"id":7844,"date":"2019-12-13T11:28:48","date_gmt":"2019-12-13T14:28:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lawme.com.br\/?p=7844"},"modified":"2019-12-13T13:04:07","modified_gmt":"2019-12-13T16:04:07","slug":"o-estadao-vai-fundo-na-noticia-para-voce-nao-perder-nenhum-detalhe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/press\/portugues-o-ataque-a-omc-e-os-riscos-para-o-agronegocio-brasileiro\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) O ataque \u00e0 OMC e os riscos para o agroneg\u00f3cio brasileiro"},"content":{"rendered":"

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Na \u00faltima quarta-feira, dia 11 de dezembro de 2019, deixou de funcionar o \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o (Appellate Body) da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), por falta de ju\u00edzes. Isso se deu na medida em que o Governo Trump bloqueou sistematicamente a nomea\u00e7\u00e3o de novos ju\u00edzes para substituir aqueles cujos mandatos foram vencendo ao longo dos \u00faltimos dois anos e acabou por rejeitar, no dia 9 de dezembro deste ano, o acordo proposto pelo Conselho Geral para garantir a continuidade do funcionamento daquele \u00f3rg\u00e3o, ainda que admitindo algumas reformas para agradar aos Estados Unidos.<\/p>\n

O \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o foi criado em 1995, de acordo com o Artigo 17 do Entendimento sobre Regras e Procedimentos que Governam a Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas. \u00c9 um corpo permanente de sete pessoas que ouve\u00a0apelos de relat\u00f3rios emitidos por pain\u00e9is em disputas movidas por membros da OMC. O \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o\u00a0pode confirmar, modificar ou reverter as constata\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es legais de um painel, e os Relat\u00f3rios do\u00a0\u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o, uma vez adotados pelo \u00d3rg\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios, devem ser aceitos pelas partes na\u00a0disputa. O \u00d3rg\u00e3o tem a composi\u00e7\u00e3o de sete ju\u00edzes, sendo que o n\u00famero m\u00ednimo de ju\u00edzes para o \u00f3rg\u00e3o\u00a0funcionar \u00e9 de tr\u00eas ju\u00edzes e atualmente conta com um \u00fanico juiz.<\/p>\n

Como as decis\u00f5es na OMC, incluindo a nomea\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes para o \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o, t\u00eam que ser tomadas por\u00a0consenso, a recusa dos EUA em aprovar os nomes indicados para substituir os ju\u00edzes acaba por impedir o\u00a0funcionamento daquele \u00f3rg\u00e3o, que \u00e9 vital para a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos comerciais entre os pa\u00edses membros.<\/p>\n

Essa a\u00e7\u00e3o dos EUA faz parte de um projeto de enfraquecimento da OMC como \u00f3rg\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o daqueles\u00a0conflitos e de retorno \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es bilaterais e parece coerente com a onda de protecionismo que vem\u00a0assolando os pa\u00edses.<\/p>\n

Para o Brasil, o enfraquecimento da OMC representa um grande risco.<\/p>\n

O Brasil \u00e9 um grande exportador de produtos agropecu\u00e1rios e neste contexto \u00e9 gravemente afetado pelas\u00a0pol\u00edticas de subs\u00eddios que v\u00e1rios pa\u00edses adotam em prote\u00e7\u00e3o dos seus produtores nacionais. Subs\u00eddios alteram\u00a0as correla\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas no mercado internacional e, por isso, devem ser observados com cuidado para que\u00a0n\u00e3o se transformem em mais uma barreira ao pleno exerc\u00edcio das rela\u00e7\u00f5es internacionais e desenvolvimento\u00a0dos pa\u00edses mais pobres. Em outras palavras, subs\u00eddios devem ser regulados pelo Direito Internacional\u00a0Econ\u00f4mico.<\/p>\n

O Brasil n\u00e3o \u00e9 estranho aos procedimentos na OMC. Ao contr\u00e1rio, j\u00e1 participou de v\u00e1rios contenciosos, desde o\u00a0DS2 \u2013 US \u2013 Gasoline, de 1995, em que, juntamente com a Venezuela iniciaram um painel em face dos EUA,\u00a0passando pela contencioso com o Canad\u00e1 por conta da disputa Bombardier \u2013 Embraer (DS46 Brazil \u2013\u00a0Aircraft).<\/p>\n

Em quest\u00f5es relacionadas \u00e0 atividade agr\u00edcola, o Brasil esteve em contenciosos como DS22 Brazil \u2013 Desiccated\u00a0Coconut, iniciada pelas Filipinas, em 1996, DS26 EC \u2013 Poultry, iniciado pelo Brasil em face da Comunidade\u00a0Europeia, em 1999, DS382 US \u2013 Orange Juice (Brazil), e aquele que, provavelmente \u00e9 o contencioso mais\u00a0importante na hist\u00f3ria do agroneg\u00f3cio brasileiro, o DS267 US \u2013 Upland Cotton.<\/p>\n

Iniciada em 2002, a disputa se deu devido aos subs\u00eddios dom\u00e9sticos concedidos pelos EUA a seus produtores\u00a0de algod\u00e3o, entre eles, programas de garantias de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Em 2009, a OMC concedeu ao Brasil o\u00a0direito de retaliar comercialmente os Estados Unidos em at\u00e9 US$ 829 milh\u00f5es. Ao final foi celebrado um\u00a0acordo entre as partes no qual os EUA pagariam, anualmente US$ 147,3 milh\u00f5es ao Instituto Brasileiro do\u00a0Algod\u00e3o, criado para gerir esses recursos.<\/p>\n

Atualmente o Brasil ainda tem duas disputas importantes, uma sobre a\u00e7\u00facar, com a \u00cdndia e outra sobre\u00a0frangos, com a Indon\u00e9sia.<\/p>\n

O enfraquecimento da OMC como institui\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o dessas disputas comerciais entre os pa\u00edses,\u00a0especialmente nas mat\u00e9rias de subs\u00eddios agr\u00edcolas, pode representar grande risco \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es brasileiras\u00a0exatamente onde o Brasil \u00e9 mais competitivo, no agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

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Fonte:\u00a0Estad\u00e3o<\/a><\/em><\/p>\n

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