{"id":9183,"date":"2020-03-31T19:23:43","date_gmt":"2020-03-31T22:23:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lawme.com.br\/?p=9183"},"modified":"2020-03-31T19:28:45","modified_gmt":"2020-03-31T22:28:45","slug":"o-comeco-do-fim-da-salvaguarda-dos-principios-da-triparticao-dos-poderes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/press\/portugues-o-comeco-do-fim-da-salvaguarda-dos-principios-da-triparticao-dos-poderes\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) O come\u00e7o do fim da salvaguarda dos princ\u00edpios da triparti\u00e7\u00e3o dos Poderes"},"content":{"rendered":"

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No \u00faltimo dia 19.3.2020 foi apresentado o Projeto de Lei n\u00ba. 791, pelo \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo, com o objetivo de alterar a Lei n\u00ba. 13.979\/2020, para o fim de instituir o Comit\u00ea Nacional de \u00d3rg\u00e3os de Justi\u00e7a e Controle<\/strong>, tendo por finalidade prevenir <\/strong>ou terminar lit\u00edgios<\/strong>, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento dos problemas de sa\u00fade decorrentes da COVID 19.<\/p>\n

O Projeto de Lei parte da premissa de que o direito \u00e0 vida tem posi\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria e destacada na ordem constitucional brasileira, na medida em que todos os demais direitos assegurados pela constitui\u00e7\u00e3o prescindem desse direito b\u00e1sico.<\/p>\n

Dentro desse contexto, o Projeto de Lei visa criar mecanismos que possibilitem afastar situa\u00e7\u00f5es que tenham o potencial de colocar em risco, direta ou indiretamente, a vida humana, no contexto de exce\u00e7\u00e3o em que estamos vivendo. Nos termos do Projeto de Lei, o enfrentamento da COVID 19 demandar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de medidas extraordin\u00e1rias, que, muito provavelmente, ser\u00e3o objeto de questionamento por parte dos \u00f3rg\u00e3os federais de justi\u00e7a e controle.<\/p>\n

Pensando nesses questionamentos, e com o objetivo de garantir agilidade no enfrentamento desses embates, o Projeto de Lei prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Nacional de \u00d3rg\u00e3os de Justi\u00e7a e Controle, <\/strong>visando buscar a autocomposi\u00e7\u00e3o nos casos de questionamento das medidas objetivando o enfrentamento da pandemia causada pela COVID 19.<\/p>\n

Segundo o Projeto de Lei, a autocomposi\u00e7\u00e3o, em oposi\u00e7\u00e3o aos mecanismos colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, se configura como instrumento jur\u00eddico muito mais c\u00e9lere e eficiente, garantindo, com isso, maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es em sociedade, a justificar a sua implementa\u00e7\u00e3o, enquanto perdurar os efeitos da crise imposta pela COVID 19.<\/p>\n

Assim \u00e9 que o Projeto de Lei prop\u00f5e condicionar qualquer iniciativa de medida judicial ou extrajudicial de qualquer \u00f3rg\u00e3o integrante do Comit\u00ea Nacional \u00e0 pr\u00e9via tentativa de autocomposi\u00e7\u00e3o perante o referido \u00f3rg\u00e3o. Somente na hip\u00f3tese de a autocomposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se fazer poss\u00edvel ou exitosa \u00e9 que as medidas regulares de solu\u00e7\u00e3o dos conflitos se far\u00e3o cab\u00edveis.<\/p>\n

Uma vez verificado o cabimento do pedido, caber\u00e1 ao Comit\u00ea Nacional instituir comiss\u00e3o especializada, composta por representantes dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos no lit\u00edgio, com plenos poderes para firmar acordos, para promover a an\u00e1lise e solu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n

Nos termos do Projeto de Lei, o Comit\u00ea Nacional dever\u00e1 ser composto pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os, representados por seus dirigentes m\u00e1ximos, a saber: (i) Supremo Tribunal Federal; (ii) Conselho Nacional de Justi\u00e7a; (iii) Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica; (iv) Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico; (v) Tribunal de Contas da Uni\u00e3o; (vi) Advocacia-Geral da Uni\u00e3o; (vii) Controladoria-Geral da Uni\u00e3o; e (viii) Defensoria-P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A crit\u00e9rio do Comit\u00ea Nacional poder\u00e3o ser convidados agentes de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades, assim como especialistas na mat\u00e9ria em discuss\u00e3o, com o objetivo de auxiliar os trabalhos das comiss\u00f5es de autocomposi\u00e7\u00e3o, cujas delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por consenso, o que se entende seja por maioria.<\/p>\n

O Projeto de Lei, al\u00e9m de duvidoso sob o ponto de vista constitucional, na medida em que objetiva a cria\u00e7\u00e3o de um Quarto Poder, em manifesta ofensa ao princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, inserto no artigo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (\u201cCF\u201d), segundo o qual s\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio, viola de igual forma e contrariamente ao que preceitua, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, inserto no art. 5\u00ba, da CF.<\/p>\n

Com efeito, sob o manto da necessidade de se assegurar o direito \u00e0 vida, o Projeto de Lei cria um regime de exce\u00e7\u00e3o, a se impedir o livre acesso ao Judici\u00e1rio, em afronta aos princ\u00edpios constitucionais da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

N\u00e3o fosse isso o bastante, o Projeto de Lei cria um mecanismo espec\u00edfico de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais proferidas em sede de lit\u00edgios individuais ou coletivos envolvendo o enfrentamento das quest\u00f5es relativas ao COVID 19, em mais uma n\u00edtida e clara afronta ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00c9 isso o que se extrai da reda\u00e7\u00e3o do artigo 7-H do Projeto de Lei, onde se l\u00ea: \u201cPara evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas, a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> poder\u00e3o requerer diretamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior ao qual couber o conhecimento dos respectivos recursos<\/strong> excepcionais, a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial referente a lit\u00edgios individuais ou coletivos que questionem medidas de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica<\/strong> decorrente do coronav\u00edrus (covid-19).<\/em>\u201d<\/p>\n

O art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.437\/92, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de medidas cautelares contra atos do Poder P\u00fablico, estabelece que compete \u201cao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso<\/strong>\u201d, com o objetivo de\u00a0 evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas, suspender a execu\u00e7\u00e3o de liminar conferida \u201cem a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico ou seus agentes, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada<\/strong>, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade.\u201d<\/p>\n

Disso resulta que se aprovado o Projeto de Lei em quest\u00e3o, decis\u00f5es proferidas em sede de mandado de seguran\u00e7a ou outras medidas judiciais, objetivando o estabelecimento da ordem no pa\u00eds, como \u00e9 o caso, por exemplo, dos mandados de seguran\u00e7a impetrados por setores essenciais da economia, assim definidos pela Lei n\u00ba. 13.979\/200 e pelo Decreto n\u00ba. 10.282\/2020, com vistas a terem a manuten\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de suas atividades reconhecidas, poder\u00e3o ser suspensas por simples decis\u00e3o do Presidente do Supremo Tribunal Federal \u2013 e n\u00e3o mais do Presidente do Tribunal ao qual caberia o conhecimento do recurso -, em literal afronta ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do devido processo legal.<\/p>\n

O Projeto de Lei, a despeito da roupagem que se apresenta, constitui verdadeira afronta \u00e0 ordem constitucional do pa\u00eds, podendo selar o in\u00edcio do fim de garantias caras, como da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Louise Emily Bosschart<\/strong> \u00e9 s\u00f3cia do\u00a0Mattos Engelberg Advogados<\/strong><\/p>\n

Fonte: Estad\u00e3o<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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