{"id":9308,"date":"2020-04-08T16:03:05","date_gmt":"2020-04-08T19:03:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lawme.com.br\/?p=9308"},"modified":"2020-04-08T16:12:14","modified_gmt":"2020-04-08T19:12:14","slug":"sancionada-com-vetos-a-lei-de-conversao-da-mp-do-agro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawmee.com.br\/en\/informatives\/portugues-sancionada-com-vetos-a-lei-de-conversao-da-mp-do-agro-informativo-agronegocio\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Sancionada, com vetos, a Lei de Convers\u00e3o da MP do Agro | Informativo Agroneg\u00f3cio"},"content":{"rendered":"

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Foi sancionada nesta ter\u00e7a-feira, dia 07 de abril, \u00faltimo dia do prazo para a san\u00e7\u00e3o presidencial, a Lei 13.986, resultado da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba30, que converteu em Lei a MP 897, de 1\u00ba de outubro de 2019.<\/p>\n

A MP 897, \u00e9 importante lembrar, foi precedida da altera\u00e7\u00f5es no Plano de Safra 2019\/2020 e de declara\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Agricultura e do Minist\u00e9rio da Fazenda de que se procuraria fomentar o financiamento dos produtores e da agroind\u00fastria a partir da facilita\u00e7\u00e3o do acesso de novos investidores privados em contrapartida a uma redu\u00e7\u00e3o do fomento da atividade agro via cr\u00e9dito subsidiado proporcionado pela obrigatoriedade de destina\u00e7\u00e3o para este fim de parte do dep\u00f3sito \u00e0 vista recebido pelos bancos. Nessa medida a MP trouxe algumas inova\u00e7\u00f5es que foram discutidas no Congresso e aperfei\u00e7oadas pela Lei 13.986 na forma da institui\u00e7\u00e3o do Fundo Garantidor Solid\u00e1rio (FGS); e da previs\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o pelo produtor rural do instrumento do patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o e da C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR), al\u00e9m de inova\u00e7\u00f5es na estrutura, emiss\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de cr\u00e9dito do agroneg\u00f3cio, como a CPR e a CDA\/WA e a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para empresas cerealistas.<\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o presidencial n\u00e3o se deu sem vetos, mas isso era em parte esperado e antecipado pelo mercado na medida em que a reda\u00e7\u00e3o da Lei13.986 inclu\u00eda alguns dispositivos de natureza tribut\u00e1ria com impacto na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o caso do veto ao artigo 55 da Lei, por exemplo, que altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991. No despacho sancionat\u00f3rio as raz\u00f5es para o veto do referido artigo est\u00e3o assim apresentadas: \u201c”A propositura legislativa, ao excluir determinadas parcelas da produ\u00e7\u00e3o que comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o devida pelo empregador rural pessoa f\u00edsica, acaba por acarretar ren\u00fancia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigat\u00f3ria e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, o que viola o art. 113 do ADCT, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o art. 114 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2020 (Lei n\u00ba 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao permitir a sua aplica\u00e7\u00e3o a atos e fatos pret\u00e9ritos, por n\u00e3o definir o que venha ser uma lei interpretativa mencionado no \u00a7 16 do art. 55, e aplic\u00e1vel aos demais par\u00e1grafos, de forma que n\u00e3o se co\u00edbe viola\u00e7\u00f5es \u00e0s limita\u00e7\u00f5es das leis retroativas na seara tribut\u00e1ria.”.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram vetados o art. 59, que altera a Lei n\u00ba 13.340, de 2016, por impor altera\u00e7\u00e3o dos prazos para as renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas, o art. 56, que fixa as al\u00edquotas dos emolumentos devidos pela constitui\u00e7\u00e3o de direitos reais de garantia mobili\u00e1ria ou imobili\u00e1ria destinados ao cr\u00e9dito rural; o art. 57 por dispor sobre redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota tribut\u00e1ria para grupo n\u00e3o contemplado originalmente na reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba, do art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 11.116, de 2005 e o art. 60 que disp\u00f5e que receita das pessoas jur\u00eddicas qualificadas conforme o inciso VII do caput do art. 5\u00ba da Lei 13.986, auferida at\u00e9 31 de dezembro de 2030 nas opera\u00e7\u00f5es de que trata o seu art. 15 fica sujeita \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento).<\/p>\n

Os vetos, como se v\u00ea n\u00e3o afetam as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela lei em rela\u00e7\u00e3o aos instrumentos de facilita\u00e7\u00e3o de acesso do produtor rural ao cr\u00e9dito, instrumentos estes que foram largamente debatidos pelos principais atores do setor do agroneg\u00f3cio brasileiro.<\/p>\n

\u00c9 importante que se frise, por fim, a import\u00e2ncia do precedente que foi a constru\u00e7\u00e3o do texto da Lei agora sancionada, que, por iniciativa do Minist\u00e9rio da Agricultura Pecu\u00e1ria e Abastecimento, foi objeto da contribui\u00e7\u00e3o de todos os principais interessados, da CNA \u00e0 FEBRABAN, passando pelas\u00a0trading companies<\/em>, cart\u00f3rios, certificadoras, bolsa de valores, entre outros.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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