Boletim Tributário – Outubro

19 . outubro . 2017
Boletim Tributário - Outubro

Na presente edição abordaremos as alterações legislativas e normativas mais relevantes positivadas em setembro, bem como atualizaremos o repertório de jurisprudência administrativa e judicial.

 

I. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS/NORMATIVAS

I.1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804 PRORROGA O PRAZO DO PERT (NOVO REFIS) ATÉ 31/10/2017

I.2 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1735 DISCIPLINA AS REGRAS PARA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PARA PARCELAMENTOS

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II. DECISÕES ADMINISTRATIVAS

II.1 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 469, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 (DOU DE 27/09/2017)

II.2 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 471, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 (DOU DE 26/09/2017)

II.3 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 410, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 (DOU DE 25/09/2017)

II.4 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 415, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017 (DOU DE 19/09/2017)

II. 5 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 409, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 (DOU DE 12/09/2017)

II.6 CARF ACEITA OPERAÇÃO QUE REDUZ TRIBUTOS SOBRE VENDA DE AÇÕES

II.7 NOVAS SÚMULAS DO TIT PODEM CONTRARIAR A LC 160

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III. DECISÕES PROFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO

III.1 PAGAMENTO A QUALQUER TEMPO EXTINGUE PUNIBILIDADE DE CRIME TRIBUTÁRIO

III.2 DECISÕES EXCLUEM ICMS E PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPBR E DO LUCRO PRESUMIDO

III.3 STF ANALISA JUROS EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

III.4 POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS RETIDOS NO PERT

III.5 CIDE INCIDE NAS REMESSAS AO EXTERIOR MESMO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

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IV. NOTÍCIAS TRIBUTÁRIAS

IV.1 DISPUTA ENTRE FISCO ESTADUAL E MUNICIPAL SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES

IV.2 PGFN APURA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE COMPANHIAS

IV.3 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HOTÉIS QUESTIONA ISS SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS

IV.4 PUBLICADA A RESOLUÇÃO QUE DÁ FIM À BITRIBUTAÇÃO NO FUNRURAL

IV.5 REFORMA TRABALHISTA PODE REDUZIR GASTOS COM INSS

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Este Informativo Tributário tem caráter meramente informativo, sendo certo que a Equipe Tributária de Mattos Engelberg Advogados permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários a respeito destes e de outros temas, afetos ao Direito Tributário ou às mais variadas áreas do Direito.


 

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