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Domicílio Judicial Eletrônico: termina em 30 de maio o prazo para médias e grandes empresas se cadastrarem na plataforma digital

Domicílio Judicial Eletrônico: termina em 30 de maio o prazo para médias e grandes empresas se cadastrarem na plataforma digital

4 . abril . 2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que médias e grandes empresas deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico no prazo de 90 dias, contados a partir de 1º de março de 2024, para o recebimento de comunicações processuais.

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Acordo Paulista: regras para utilização de precatórios, créditos de ICMS, ICMS-ST e de produtor rural

Acordo Paulista: regras para utilização de precatórios, créditos de ICMS, ICMS-ST e de produtor rural

19 . fevereiro . 2024

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) e a Secretaria de Fazenda e Planejamento (SFP), publicaram, de maneira conjunta, as Resoluções nos 6/24 e 2/24.

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Afastamento do PIS e da COFINS importação sobre serviços

Afastamento do PIS e da COFINS importação sobre serviços

22 . janeiro . 2024

A Lei nº 10.865/04 instituiu o PIS e a COFINS sobre importações de bens e serviços. Todavia, a Constituição Federal prevê somente o valor aduaneiro enquanto base tributável na importação, cujas premissas são aplicáveis somente às mercadorias, não a serviços.

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Estado de São Paulo traz novas regras de ICMS aos produtores rurais

Estado de São Paulo traz novas regras de ICMS aos produtores rurais

18 . janeiro . 2024

Recentemente, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 68.178/23 que, disciplinado pela Portaria nº 3/24, da Secretaria da Receita Estadual, traz novas regras em relação ao aproveitamento e transferência de créditos de ICMS para produtores rurais.

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Governo Federal publica lei sobre autorregularização incentivada de tributos

Governo Federal publica lei sobre autorregularização incentivada de tributos

1 . dezembro . 2023

Publicada em 29/11/2023, a Lei nº 14.740, prevê que contribuintes poderão proceder com a regularização de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), sem a incidência de multas de mora e de ofício.

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Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

29 . novembro . 2023

O Decreto 11.795/23, publicado em 24.11.2024, regulamenta a Lei 14.611/23 ou Lei de Equidade Salarial entre Mulheres e Homens, trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função.  

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