Informativo Concorrencial – Outubro

26 . outubro . 2016
Informativo Concorrencial - Outubro

CADE aprova nova Resolução definindo o conceito de contratos associativos para fins de notificação compulsória

Em Sessão de Julgamento realizada em 18 de outubro foi aprovada a Resolução nº 17, que revoga a Resolução 10/2014, e passa a definir o conceito de contrato associativo para fins da notificação obrigatória de que trata o inciso IV, do artigo 90, da Lei 12.529/2011.

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CADE coloca em consulta pública alteração da Resolução nº 3/ 2012

O CADE colocou em consulta pública a alteração do texto da Resolução nº 3 / 2012, que relaciona a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação das penas a que estão sujeitos os responsáveis por práticas de infração à ordem econômica, consoante artigo 37 da Lei 12.529.

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