Lei da Transação Tributária e as suas respectivas regulamentações | Informativo Tributário

16 . abril . 2020

Em meio à turbulência da pandemia causada pelo COVID-19, foi sancionada a Lei 13.988, fruto da conversão da MP do Contribuinte Legal, estabelecendo os requisitos e as condições para que a União, suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas, realizem transação resolutiva de litigio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, observando princípios como os da isonomia, capacidade contributiva, transparência, moralidade, razoável duração dos processos e eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

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