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(Português) Primeira Seção do STJ anula auto de infração ambiental em razão da natureza subjetiva da responsabilidade administrativa | Informativo Ambiental 7

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14 . June . 2019

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(Português) Brasil e Uruguai assinam acordo para evitar a dupla tributação | Informativo Tributário 33

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12 . June . 2019

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(Português) Precedentes Cíveis em Destaque | Informativo Contencioso Cível 7

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3 . June . 2019

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(Português) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Medida Provisória 869/18 vai à sanção presidencial | Informativo Extra

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30 . May . 2019

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(Português) Estado de São Paulo reconhece créditos da guerra fiscal | Informativo Tributário 32

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10 . May . 2019

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(Português) STJ acaba de firmar entendimento sobre dois temas relevantes que tratam de penalidades contra construtoras em caso de atraso na entrega de imóvel | Informativo Contencioso Cível 6

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8 . May . 2019

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